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materia nº 209/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 209 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaProjeto de Lei nº 433/2024 de Autoria do Vereador Kleber Fernandes, Reconhece a pessoa com doença rara como pessoa com deficiência e dá outras providências
native_id44487

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite. Apto para ir ao Plenário.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Herberth Sena.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 433/2024 de Autoria do
Vereador Kleber Fernandes, “Reconhece a 
pessoa com doença rara como pessoa com 
deficiência e dá outras providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 433/2024 de Autoria do 
Vereador Kleber Fernandes, “Reconhece a pessoa com doença rara como 
pessoa com deficiência e dá outras providências
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e 
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à 
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual, 
objetiva dar atenção às pessoas com doenças raras, considerando-as pessoas 
com deficiência e lhes proporcionando a inclusão social, no Município de natal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120 
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
Destarte, o Projeto de Lei, de maneira sucinta, traz um assunto de 
interesse público bastante relevante, onde, afirma, a justificativa apresentada, 
que devido à falta de conhecimentos científicos e médicos eficazes, muitos 
doentes não são diagnosticados. As suas doenças permanecem por 
identificar. Estas pessoas que tem alguma doença rara são as que tem mais 
dificuldades em receber apoio apropriado.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a 
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe 
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à 
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a 
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local, 
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se 
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo 
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum 
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou 
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 31 de março de 2025.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PL Advogado OAB/RN 12.822

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