ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Herberth Sena
Rua Jundiaí, 546, Tirol - Natal/RN – CEP: 59012-120
E-mail: vereador.hs@gmail.com
Telefone: (84) 3232-2467
Instagran: @herberth.sena | Facebook: Herberth Sena
P A R E C E R
COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 433/2024 de Autoria do
Vereador Kleber Fernandes, “Reconhece a
pessoa com doença rara como pessoa com
deficiência e dá outras providências.”
A Comissão, nos termos regimentais, designou-me relator a fim de
emitir parecer sobre a matéria, para analisar referido Projeto de Lei.
Trata-se da análise de Projeto de Lei nº 433/2024 de Autoria do
Vereador Kleber Fernandes, “Reconhece a pessoa com doença rara como
pessoa com deficiência e dá outras providências
Temos que, a norma firmada no Regimento Interno da Câmara
Municipal, que prevê como atribuição desta Comissão de Saúde, Previdência e
de Assistência Social a seguinte área de atividade: “I - projetos referentes à
educação, ensino, arte, patrimônio histórico, esportes, higiene e saúde pública.
”
Inicialmente, cumpre destacar a importância do projeto de Lei, no qual,
objetiva dar atenção às pessoas com doenças raras, considerando-as pessoas
com deficiência e lhes proporcionando a inclusão social, no Município de natal.
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Destarte, o Projeto de Lei, de maneira sucinta, traz um assunto de
interesse público bastante relevante, onde, afirma, a justificativa apresentada,
que devido à falta de conhecimentos científicos e médicos eficazes, muitos
doentes não são diagnosticados. As suas doenças permanecem por
identificar. Estas pessoas que tem alguma doença rara são as que tem mais
dificuldades em receber apoio apropriado.
No que se refere a validade jurídica do referido Projeto, temos que, a
Constituição Federal, em seu artigo 30, “caput” e incisos I e II, dispõe que cabe
ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à
legislação federal e estadual no que couber, sendo assim, patente a
competência dos municípios para legislar sobre matérias de interesse local,
motivo pelo qual, tal fundamentação demonstra que o referido Projeto se
encontra juridicamente apto a ser apreciado pelos demais Vereadores, sendo
emitido parecer favorável pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final.
Após análise a presente proposição, não constatei nenhum
impedimento a sua tramitação nesta comissão, opino pela sua aprovação, sou
FAVORÁVEL ao presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 31 de março de 2025.
Herberth Sena Adrison de Athayde Vilela Cid Silva
Vereador – PL Advogado OAB/RN 12.822