Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente E Habitação
“Altera o nome da Rua Araguaiana, localizada no bairro do Planalto, CEP 59073-310, para Rua José Albino Sobrinho.”.
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei nº 481/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença que altera o nome da Rua Araguaiana, localizada no bairro do Planalto, CEP 59073-310, para Rua José Albino Sobrinho.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, nos termos do Regimento Interno desta casa, conforme determina Artigo 64, o seguinte:
Art. 64 - A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividades:
I - política de desenvolvimento municipal;
II - sistema municipal de defesa civil;
III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal;
IV - matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel.
V - projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos;
VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico;
VII – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas à habitação no Município, inclusive nos relacionados à regularização fundiária e à assistência às pessoas atingidas por calamidades públicas;
VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de habitação;
IX - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive pelo Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal;
X - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior;
XI - participar de ações voltadas para a integração das Câmaras Municipais dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Natal, visando debater, propor e deliberar sobre assuntos de interesse comum entre eles;
XII – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade;
XIII - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de transporte.”
Com base nas prerrogativas que cabem a esta comissão, o projeto de lei em comento está abarcado pelo mencionado artigo, não existindo assim óbice a tramitação do presente projeto.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela aprovação do projeto de lei.
Palácio Padre Miguelino, 02 de abril de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador