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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 825/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “estabelecer normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 208/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 169/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 208/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.° 825/2024, de autoria do Chefe do Executivo, que “estabelece normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que o veto se restringe apenas sobre a emenda aditiva que incluiu o inciso VI ao artigo 3º, determinando a obrigatoriedade de instalação de piso tátil para identificar artefatos publicitários de LED ou luminosos afixados na altura de transeuntes.
Insta consignar que o Veto trouxe o Decreto Municipal nº 4.621/92 embasando as suas razões. Justificando assim que tal decreto regulamenta a instalação de publicidades no município, estabelecendo que os elementos publicitários projetados devem ser instalados a uma altura mínima de 2,50 metros do piso, excedendo a altura estabelecida pela ABNT NBR 9050:2020 (entre 0,60 cm e 2,10 m), utilizada como justificativa da emenda aditiva, sendo por este motivo a emenda ineficaz.
O Decreto já em vigor não só torna desnecessária a emenda como traz em seu escopo uma altura maior do que o pretendido, eliminando inclusive a necessidade de sinalização tátil.
Por fim, por todo o explanado acima a manutenção do Veto parcial deve ser mantida.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto parcial.
Palácio Padre Miguelino, 31 de março de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador
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