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materia nº 211/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 211 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaTrata-se de Processo nº 169/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 208/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.° 825/2024, de autoria do Chefe do Executivo, que “estabelece normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela derrubada de veto

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL





“VETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 825/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “estabelecer normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 208/2024.”





I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 169/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 208/24 que veta parcialmente o Projeto de Lei n.° 825/2024, de autoria do Chefe do Executivo, que “estabelece normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente cumpre observar que o veto se restringe apenas sobre a emenda aditiva que incluiu o inciso VI ao artigo 3º, determinando a obrigatoriedade de instalação de piso tátil para identificar artefatos publicitários de LED ou luminosos afixados na altura de transeuntes.  

Insta consignar que o Veto trouxe o Decreto Municipal nº 4.621/92 embasando as suas razões. Justificando assim que tal decreto regulamenta a instalação de publicidades no município, estabelecendo que os elementos publicitários projetados devem ser instalados a uma altura mínima de 2,50 metros do piso, excedendo a altura estabelecida pela ABNT NBR 9050:2020 (entre 0,60 cm e 2,10 m), utilizada como justificativa da emenda aditiva, sendo por este motivo a emenda ineficaz.

O Decreto já em vigor não só torna desnecessária a emenda como traz em seu escopo uma altura maior do que o pretendido, eliminando inclusive a necessidade de sinalização tátil.

Por fim, por todo o explanado acima a manutenção do Veto parcial deve ser mantida.





III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto parcial.

Palácio Padre Miguelino, 31 de março de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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