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materia nº 213/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 213 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaTrata-se de Projeto de Lei nº 292/2024, altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.868, de 20 de maio de 2025, publicada no DOM em 21/05/2025
2025-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-07 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-24 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

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Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente E Habitação



“Altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências”.

I – RELATÓRIO



Trata-se de Projeto de Lei nº 292/2024, altera a Lei nº. 6.294, de 26 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza das ruas após realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município de Natal, na forma que menciona, e dá outras providências”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE 

Compete a esta Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos, nos termos do Regimento Interno desta casa, conforme determina Artigo 64, o seguinte:



Art. 64 - A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente, Transportes, Habitação, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos tem as seguintes áreas de atividades:

 I - política de desenvolvimento municipal;

 II - sistema municipal de defesa civil; 

III - projetos atinentes à fiscalização de obras e serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviços públicos de âmbito municipal; 

IV - matérias relativas à urbanização da cidade, mercados, feiras, matadouros, açougues e as referentes à alienação de bens, aquisição de bens imóveis por doação, outorga e concessão de serviços públicos e uso de imóvel.

 V - projetos que disponham sobre denominação ou alteração de vias e logradouros públicos;

 VI - matérias que disponham sobre o meio ambiente, sua preservação e equilíbrio ecológico; 

VII – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas à habitação no Município, inclusive nos relacionados à regularização fundiária e à assistência às pessoas atingidas por calamidades públicas; 

VIII – exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de habitação; 

IX - receber sugestões de iniciativa legislativa, apresentadas por associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, inclusive pelo Parlamento Comum da Região Metropolitana de Natal; 

X - emitir pareceres técnicos, exposições e propostas oriundas de entidades científicas e culturais e de qualquer das entidades mencionadas no inciso anterior; 

XI - participar de ações voltadas para a integração das Câmaras Municipais dos municípios que compõem a Região Metropolitana de Natal, visando debater, propor e deliberar sobre assuntos de interesse comum entre eles; 

XII – opinar sobre todas as proposições e matérias relacionadas a transporte no Município, coletivos ou individuais, frete, carga, vias urbanas e estradas municipais e a respectiva sinalização, bem como os meios de comunicação e demais elementos pertinentes ao sistema de circulação na cidade; 

XIII - exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo na área de transporte.”



Com base nas prerrogativas que cabem a esta comissão, o projeto de lei em comento está abarcado pelo mencionado artigo, não existindo assim óbice a tramitação do presente projeto.



III – VOTO

Analisando os autos, opino pela aprovação do projeto de lei.





Palácio Padre Miguelino, 02 de abril de 2025.

                                                  

KLEBER FERNANDESVereador

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