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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 434/2024
Altera o Projeto de Lei nº 434/2024 para
garantir que as contrapartidas previstas
na proposição estejam condicionadas ao
art. 3º, III, da Lei Ordinária nº 682/2023.
Art. 1º Adiciona-se o § 3º ao art. 2º, nos seguintes termos:
Art. 2º Os circos itinerantes, para fazerem jus à isenção da cobrança de
aluguéis e despesas tributárias, deverão, como contrapartida, oferecer
cotas diárias de ingressos gratuitos para idosos, estudantes de escola
pública local e residentes de comunidades carentes.
§ 1º O percentual de ingressos gratuitos deverá ser definido pela
municipalidade, levando-se em conta o tamanho do circo e da
população local.
§ 2º O prazo de cessão do próprio público será definido livremente pelo
Poder Público Municipal.
§ 3º A contrapartida prevista no caput deste artigo deverá ficar
condicionada à disponibilização dos elementos de infraestrutura
listados no art. 3º, III, da Lei Ordinária nº 682/2023.
Justificativa
A presente alteração se destina garantir que não pese um ônus inadequado aos
trabalhadores e às trabalhadoras de circos itinerantes. Isso porque, tal como posto na
proposição ora emendada, além da garantia de isenção tributária, deve o poder público
municipal “disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz, coleta de lixo e
banheiros para circulação programada dos circos nas áreas das regiões administrativas
do Município”, nos termos do art. 3º, III, da Lei Ordinária nº 682/2023.
Por este motivo, propusemos a alteração acima, na esperança de que, aprovada
a legislação, os trabalhadores do setor tenham garantias mínimas para fornecer seus
serviços circenses à nossa cidade, tão carente de experiências culturais diversas.
Natal/RN, 26 de março de 2025.
Daniel Valença Vereador de Natal (PT)
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