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materia nº 4/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-03
EmentaAltera o Projeto de Lei nº 434/2024 para garantir que as contrapartidas previstas na proposição estejam condicionadas ao art. 3º, III, da Lei Ordinária nº 682/2023.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-07 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. C/emenda
2025-04-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado as Comissões Técnicas para redistribuição.
2025-04-03 Emenda apresentada — Aguarda análise da EMENDA apresentada pelo Vereador Daniel Valença

Documents (1)

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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 434/2024
Altera o Projeto de Lei nº 434/2024 para 
garantir que as contrapartidas previstas 
na proposição estejam condicionadas ao 
art. 3º, III, da Lei Ordinária nº 682/2023.
Art. 1º Adiciona-se o § 3º ao art. 2º, nos seguintes termos:
Art. 2º Os circos itinerantes, para fazerem jus à isenção da cobrança de 
aluguéis e despesas tributárias, deverão, como contrapartida, oferecer 
cotas diárias de ingressos gratuitos para idosos, estudantes de escola 
pública local e residentes de comunidades carentes. 
§ 1º O percentual de ingressos gratuitos deverá ser definido pela 
municipalidade, levando-se em conta o tamanho do circo e da 
população local. 
§ 2º O prazo de cessão do próprio público será definido livremente pelo 
Poder Público Municipal.
§ 3º A contrapartida prevista no caput deste artigo deverá ficar 
condicionada à disponibilização dos elementos de infraestrutura 
listados no art. 3º, III, da Lei Ordinária nº 682/2023.
Justificativa
A presente alteração se destina garantir que não pese um ônus inadequado aos 
trabalhadores e às trabalhadoras de circos itinerantes. Isso porque, tal como posto na 
proposição ora emendada, além da garantia de isenção tributária, deve o poder público 
municipal “disponibilizar espaços dotados de infraestrutura de água, luz, coleta de lixo e 
banheiros para circulação programada dos circos nas áreas das regiões administrativas 
do Município”, nos termos do art. 3º, III, da Lei Ordinária nº 682/2023.
Por este motivo, propusemos a alteração acima, na esperança de que, aprovada 
a legislação, os trabalhadores do setor tenham garantias mínimas para fornecer seus 
serviços circenses à nossa cidade, tão carente de experiências culturais diversas.
Natal/RN, 26 de março de 2025.
Daniel Valença Vereador de Natal (PT)

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