texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
PUBLICIDADE DAS FOLHAS DE PONTO DOS
MÉDICOS QUE ATUAM NA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a publicidade das folhas de ponto dos médicos que prestam
serviço na rede pública municipal de saúde da cidade de Natal, inclusive daqueles
contratados por empresas terceirizadas e cooperativas.
Art. 2º As folhas de ponto deverão estar disponíveis para consulta pública nas unidades
de saúde onde os profissionais atuam, de forma acessível e atualizada diariamente.
§ 1º A divulgação das folhas de ponto deverá respeitar a legislação vigente sobre proteção
de dados pessoais, não expondo informações sensíveis alheias à fiscalização do
cumprimento da carga horária.
§ 2º A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade da Secretaria
Municipal de Saúde e do órgão de controle interno do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de __________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior transparência e controle social
sobre a presença dos médicos na rede municipal de saúde, permitindo que a população
acompanhe o cumprimento da carga horária contratual.
Há frequentes reclamações sobre a ausência de profissionais em determinadas unidades
de saúde, prejudicando o atendimento e comprometendo a qualidade do serviço público.
A publicidade das folhas de ponto é uma medida que fortalece a gestão pública e promove
maior compromisso dos profissionais com suas obrigações.
A publicização das folhas de ponto tem um aspecto muito positivo que atua em duas
frentes, tanto reprime as condutas imorais de médicos que eventualmente se aproveitam
da falta de fiscalização para não cumprir seus horários, prejudicando diretamente a
população, quanto gera uma aproximação dos médicos que cumprem com afinco seus
horários com a comunidade que eles atendem, fato que gera um ambiente muito mais
aprazível para o trabalho dos médicos e para o atendimento da população, que passa a
reconhecer o bom trabalho desses profissionais.
Ademais, a iniciativa está alinhada aos princípios da administração pública previstos no
art. 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da publicidade e eficiência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de __________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino.
open original →