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materia nº 185/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 185 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIDADE DAS FOLHAS DE PONTO DOS MÉDICOS QUE ATUAM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44526

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão de Parecer do novo Relator Vereador Pedro Henrique
2025-09-25 Designar novo relator — Aguarda reunião para análise do Despacho do relator para uma nova redistribuição de relator
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando para análise do Projeto e emissão do Parecer do Ver. Preto Aquino
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão de Justiça para análise do projeto.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-04 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
 
 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PUBLICIDADE DAS FOLHAS DE PONTO DOS 
MÉDICOS QUE ATUAM NA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a publicidade das folhas de ponto dos médicos que prestam 
serviço na rede pública municipal de saúde da cidade de Natal, inclusive daqueles 
contratados por empresas terceirizadas e cooperativas.
Art. 2º As folhas de ponto deverão estar disponíveis para consulta pública nas unidades 
de saúde onde os profissionais atuam, de forma acessível e atualizada diariamente.
§ 1º A divulgação das folhas de ponto deverá respeitar a legislação vigente sobre proteção 
de dados pessoais, não expondo informações sensíveis alheias à fiscalização do 
cumprimento da carga horária.
§ 2º A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Saúde e do órgão de controle interno do Município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de __________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino.
 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo garantir maior transparência e controle social 
sobre a presença dos médicos na rede municipal de saúde, permitindo que a população 
acompanhe o cumprimento da carga horária contratual.
Há frequentes reclamações sobre a ausência de profissionais em determinadas unidades 
de saúde, prejudicando o atendimento e comprometendo a qualidade do serviço público. 
A publicidade das folhas de ponto é uma medida que fortalece a gestão pública e promove 
maior compromisso dos profissionais com suas obrigações.
A publicização das folhas de ponto tem um aspecto muito positivo que atua em duas 
frentes, tanto reprime as condutas imorais de médicos que eventualmente se aproveitam 
da falta de fiscalização para não cumprir seus horários, prejudicando diretamente a 
população, quanto gera uma aproximação dos médicos que cumprem com afinco seus 
horários com a comunidade que eles atendem, fato que gera um ambiente muito mais 
aprazível para o trabalho dos médicos e para o atendimento da população, que passa a 
reconhecer o bom trabalho desses profissionais.
Ademais, a iniciativa está alinhada aos princípios da administração pública previstos no 
art. 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da publicidade e eficiência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de 
Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de __________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino.

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