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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 04/2025
Autor: Ver. Robson Carvalho
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 04/2025. Proposição
que institui o Programa de Atenção ao
Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no
Município de Natal, e dá outras providências.
PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO
PROJETO COM EMENDAS.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do
Ver. Robson Carvalho, que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo
e Intervenção Precoce no Município do Natal.
Na sua justificativa de fl.03, o autor do projeto aduziu, em suma, que o
programa visa a implantação, junto às Unidades Básicas de Saúde, dos melhores
protocolos disponíveis.
À fl. 05 consta certidão do Departamento Legislativo informando não existir
projeto em tramitação ou já convertido em Lei com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 06 este parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria do projeto, nos termos do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
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De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O papel deste Relator não se volta examinar a questão política da medida
legislativa, mas apreciar se o projeto de lei em epígrafe preenche os requisitos
constitucionais formais e materiais e se atende as normas regimentais e a boa técnica
legislativa, exigências indispensáveis a sua admissibilidade.
Em relação ao requisito formal, constato que alguns artigos da proposição
não cuidaram de seguir o que disciplina o ordenamento jurídico vigente.
Início destacando o art. 3º da proposta legislativa. Segundo colhe-se dos
autos, referido dispositivo textualiza que o Poder Executivo deverá disponibilizar a
cartilha de Marco de Desenvolvimento junto às UBS – Unidades Básicas de Saúde.
Ora, tenho que a referida disposição legal, de maneira direta, atribui um
dever, uma obrigação especifica à Administração Municipal, disciplinando o modo como
ela deve agir, o que interfere na autonomia administrativa do Executivo.
Entendo que este mesmo raciocínio também se aplica ao art. 5º da
proposição, que de maneira clara menciona que o Executivo, expressão implícita no
texto, deve ofertar aos profissionais da linha de frente das UBS treinamento sobre a
retromencionada cartilha.
Seguindo, o art. 6º da medida legislativa também apresenta vício. A
prescrição ali contida, de que o Executivo ampliará a oferta de serviços de saúde
multidisciplinares, representa verdadeira intromissão do Legislativo no funcionamento,
na gestão administrativa e orçamentária do Município.
Sobre o art. 7º é possível constatar que o regramento ali contido, ao obrigar
o Executivo, expressão novamente implícita, a realocar os servidores públicos para
trabalharem com intervenção precoce acabou praticando, indubitavelmente, conduta
ligada à organização da Administração, cuja matéria é privativa do Executivo.
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É bem verdade que o Poder Legislativo pode instituir programas por leis de
sua iniciativa para determinada área. O que não pode, porém, como no caso dos artigos
suso mencionados, é disciplinar, concretamente, o que a Administração deve ou não
fazer, no exercício do seu poder discricionário, pois isso se traduz em verdadeira ofensa
aos preceitos constitucionais vigentes.
Dentre esses preceitos cito o art. 55, inciso VI da Lei Orgânica do Município
do Natal, que diz ser da competência privativa do Prefeito matéria de organização
administrativa do Município, como presente na espécie. Confira o dispositivo
"Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
I a V - ..........................omissis;
VI - dispor sobre a organização o funcionamento
da administração municipal, na forma da
Lei;"(Grifei)
Por oportuno, importa registrar que na organização político-administrativa
brasileira, o governo municipal apresenta funções divididas. Os Chefes do Poder
Executivo assumem a responsabilidade pela função administrativa, que compreende,
dentre outras coisas, o planejamento, a organização e a direção da administração,
enquanto a função básica dos Poderes Legislativos, como as Câmaras Municipais, é
de legiferar, ou seja, editar normas gerais e abstratas.
Nobres vereadores, como essas atribuições foram preestabelecidas pela
nossa Carta Política de 1988 de modo a precaver conflitos, qualquer tentativa de burla
de um Poder pelo outro caracteriza ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Assim, vislumbro que os arts. 3º, 5º, 6º e 7º apresentam vícios formais de
constitucionalidade, por violação aos art. 2º da CF e arts. 16 e 55, inciso VI, ambos da
Lei Orgânica do Município do Natal.
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Embora possa admitir que sejam muitos os dispositivos contaminados pelo
vício formal, os quais serão suprimidos, penso que os artigos remanescentes, refiro-me
aos arts. 1º, 2º, 4º, 8º e 9º são suficientes para manter a essência do projeto, guardada
a necessidade de alguns ajustes pontuais, no caso, no art. 4º, tão indispensáveis em
razão do reconhecimento do vício formal incidente sobre o art. 3º. Em razão disso
proponho a seguinte emenda supressiva e modificativa:
Projeto de Lei Emenda Supressiva/Modificativa
“Art. 3º – O Poder Executivo deverá
disponibilizar, junto às UBS (Unidades
Básicas de Saúde), a Cartilha de Marcos
de Desenvolvimento, que conterá:
I – Os marcos esperados para cada
idade;
II – Elucidação do que se considera
atraso para que a criança atinja tal marco;
III – Indicação de que os pais,
observando o atraso, busquem as
Unidades Básicas de Saúde – Atenção
Primária para que sejam encaminhados
para intervenção precoce, tudo pautado
em protocolos que contemplem as
melhores práticas clínicas e científicas
disponíveis sobre o assunto;
Art. 4º. O Poder Executivo fica
autorizado e realizar parcerias públicoprivadas com Instituições de Ensino e
Pesquisa para fornecimento do material
“Art. 3º . ................................suprimido.
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado
a realizar parcerias público-privadas com
Instituições de Ensino e Pesquisa para
fornecer material técnico destinado à
elaboração das Cartilhas de Marcos de
Desenvolvimento, que poderão ser
disponibilizadas nas Unidades
Básicas de Saúde e subsidiar a
formulação e implementação de
protocolos de intervenção precoce
nas referidas unidades com base nas
melhores práticas clínicas e científicas
disponíveis.
Art. 5º. ....................................suprimido.
Art. 6º. ....................................suprimido.
Art. 7º. ....................................suprimido”
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técnico para subsidiar a confecção das
Cartilhas, bem como os protocolos de
intervenção precoce nas unidades de
saúde, baseados nas melhores práticas
clínicas e científicas disponíveis sobre o
assunto.
Art. 5º – Será ofertado aos
profissionais da linha de frente das
Unidades Básicas de Saúde – Atenção
Primária treinamento sobre marcos do
desenvolvimento, atrasos e intervenção
precoce, baseados nas melhores práticas
clínicas e científicas disponíveis sobre o
assunto.
Art. 6º – O Poder Executivo
ampliará a oferta de serviços de saúde
multidisciplinares, tais quais
fonoaudiologia, terapia ocupacional,
psicologia, mas não se limitando a esses,
focados em intervenção precoce,
baseados nas melhores práticas clínicas
e científicas disponíveis sobre o assunto,
via concursos públicos ou parcerias
público-privadas, dando-se preferências
aos profissionais que estejam em lista de
espera aguardando para serem
convocados em concursos.
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Parágrafo único: O Poder Executivo
poderá firmar parcerias com instituições
privadas e organizações da sociedade
civil para firmar parcerias para a
disponibilização de profissionais
neuropediatras, a fim de realizar o
diagnóstico das crianças, reduzindo o
deficit de recursos humanos existentes.
Art. 7º – Serão destacados
profissionais que já integram a rede
pública e desejem trabalhar com
intervenção precoce, baseados nas
melhores práticas clínicas e científicas
disponíveis sobre o assunto, de modo
que será ofertado treinamento adequado
para os mesmos.”
A modificação introduzida acima assegura a substância do projeto de lei,
posto que mantém a função da cartilha de Marcos de Desenvolvimento, a qual serve
para o cumprimento do objetivo do programa previsto no art. 2º, inciso II, qual seja, a
de ser uma ferramenta para que pais e cuidadores possam acompanhar os marcos de
desenvolvimento das crianças com TEA.
Feito esses ajustes, cabe realizar a análise da medida legislativa sob o ponto
de vista do requisito constitucional material e, antecipo, de logo, inexistir na espécie
qualquer irregularidade neste aspecto.
A Carta Política de 1988, em seu art. 6º, garante a saúde como direito social,
enquanto o permissivo constitucional do art. 196 estabelece que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que
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visem a redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
É possível afirmar que a proposição possui conteúdo que está em sintonia
com o Estatuto da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 – e a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que
em seu art. 2º, inciso III garante a atenção integral às necessidades de saúde das
pessoas com TEA.
No campo do rito procedimental da medida, não constato nenhuma
irregularidade, pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Em relação à técnica legislativa, impende destacar que o autor da
propositura respeitou os ditames encartados na Lei Complementar nº 95/98 e previstos
em nosso regimento, uma vez que a medida em epígrafe detém estrutura normativa
adequada, com disposição das normas em artigos numerados e separação clara entre
dispositivos.
Ainda sobre a técnica legislativa, importa frisar que com a
inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 5º, 6º e 7º, a articulação do texto do projeto
sofrerá alteração (ocorrerá renumeração dos dispositivos), a qual se dará nos moldes
da seguinte emenda: os arts. 4º, 8º e 9º serão renumerados para arts. 3º, 4º e 5º,
respectivamente.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação parcial do projeto,
observada a emenda apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
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PROJETO DE LEI N°_____/2024
Institui o Programa de Atenção ao
Diagnóstico de Autismo e Intervenção
Precoce no Município de Natal,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Atenção ao Diagnóstico
de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, visando
a implantação dos melhores protocolos disponíveis, adotados junto
às Unidades Básicas de Saúde - Atenção Primária – para assegurar
as melhores chances de rastreio de atrasos do desenvolvimento,
acesso à intervenção precoce e diagnóstico às crianças.
Art. 2º – São objetivos do Programa:
I – Disponibilização de informação e ferramentas para que pais,
família extensa e cuidadores das crianças possam acompanhar os
marcos do desenvolvimento esperados para cada idade, baseados
nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o
assunto;
II – Ofertar, através das Unidades Básicas de Saúde – Atenção
Primária -, a análise dos casos em que observar-se atraso nos
marcos do desenvolvimento e direcionamento para as intervenções
precoces, com protocolos baseados nas melhores práticas clínicas
e científicas disponíveis sobre o assunto independente de um
diagnóstico fechado por neuropediatra;
III – Promover o diagnóstico das crianças, por meio da
disponibilização de profissionais capacitados.
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Art. 3º – O Poder Executivo fica autorizado a realizar
parcerias público-privadas com Instituições de Ensino e
Pesquisa para fornecer material técnico destinado à
elaboração das Cartilhas de Marcos de Desenvolvimento, que
poderão ser disponibilizadas nas Unidades Básicas de Saúde
e subsidiar a formulação e implementação de protocolos de
intervenção precoce nas referidas unidades com base nas
melhores práticas clínicas e científicas disponíveis.”
Art. 4º – Os recursos para a execução desta Lei correrão por
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
É como voto.
Natal/RN, 03 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final