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materia nº 215/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 215 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 04/2025. Proposição que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências. PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO COM EMENDAS.
native_id44527

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-19 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-11-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer Favorável com Emenda Aprovado.
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator, com emenda encartada
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com Emenda, do Ver. Luciano Nascimento.
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com emenda com Parecer Favorável.
2025-08-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda do Relator.
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. Com emenda encartada.
2025-04-07 Parecer Aprovado — O parecer do vereador e relator Aldo Clemente foi apreciada e aprovada com com EMENDAS encartada pelos membros da comissão.
2025-04-04 Emenda apresentada — Aguarda apreciação do projeto com EMENDAS encartada pelo Ver. Aldo clemente

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 04/2025
Autor: Ver. Robson Carvalho
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 04/2025. Proposição 
que institui o Programa de Atenção ao 
Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no 
Município de Natal, e dá outras providências.
PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL DO 
PROJETO COM EMENDAS.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do 
Ver. Robson Carvalho, que institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo 
e Intervenção Precoce no Município do Natal.
Na sua justificativa de fl.03, o autor do projeto aduziu, em suma, que o 
programa visa a implantação, junto às Unidades Básicas de Saúde, dos melhores 
protocolos disponíveis.
À fl. 05 consta certidão do Departamento Legislativo informando não existir 
projeto em tramitação ou já convertido em Lei com matéria semelhante.
Em despacho de fl. 06 este parlamentar, na condição de Presidente da CCJ, 
avocou a relatoria do projeto, nos termos do art. 56 do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
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De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
O papel deste Relator não se volta examinar a questão política da medida 
legislativa, mas apreciar se o projeto de lei em epígrafe preenche os requisitos
constitucionais formais e materiais e se atende as normas regimentais e a boa técnica 
legislativa, exigências indispensáveis a sua admissibilidade.
Em relação ao requisito formal, constato que alguns artigos da proposição 
não cuidaram de seguir o que disciplina o ordenamento jurídico vigente. 
Início destacando o art. 3º da proposta legislativa. Segundo colhe-se dos 
autos, referido dispositivo textualiza que o Poder Executivo deverá disponibilizar a 
cartilha de Marco de Desenvolvimento junto às UBS – Unidades Básicas de Saúde.
Ora, tenho que a referida disposição legal, de maneira direta, atribui um
dever, uma obrigação especifica à Administração Municipal, disciplinando o modo como 
ela deve agir, o que interfere na autonomia administrativa do Executivo.
Entendo que este mesmo raciocínio também se aplica ao art. 5º da 
proposição, que de maneira clara menciona que o Executivo, expressão implícita no 
texto, deve ofertar aos profissionais da linha de frente das UBS treinamento sobre a 
retromencionada cartilha. 
Seguindo, o art. 6º da medida legislativa também apresenta vício. A 
prescrição ali contida, de que o Executivo ampliará a oferta de serviços de saúde 
multidisciplinares, representa verdadeira intromissão do Legislativo no funcionamento, 
na gestão administrativa e orçamentária do Município. 
Sobre o art. 7º é possível constatar que o regramento ali contido, ao obrigar 
o Executivo, expressão novamente implícita, a realocar os servidores públicos para 
trabalharem com intervenção precoce acabou praticando, indubitavelmente, conduta 
ligada à organização da Administração, cuja matéria é privativa do Executivo.
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É bem verdade que o Poder Legislativo pode instituir programas por leis de 
sua iniciativa para determinada área. O que não pode, porém, como no caso dos artigos 
suso mencionados, é disciplinar, concretamente, o que a Administração deve ou não 
fazer, no exercício do seu poder discricionário, pois isso se traduz em verdadeira ofensa 
aos preceitos constitucionais vigentes.
Dentre esses preceitos cito o art. 55, inciso VI da Lei Orgânica do Município 
do Natal, que diz ser da competência privativa do Prefeito matéria de organização 
administrativa do Município, como presente na espécie. Confira o dispositivo
"Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
I a V - ..........................omissis;
VI - dispor sobre a organização o funcionamento 
da administração municipal, na forma da 
Lei;"(Grifei)
Por oportuno, importa registrar que na organização político-administrativa 
brasileira, o governo municipal apresenta funções divididas. Os Chefes do Poder 
Executivo assumem a responsabilidade pela função administrativa, que compreende, 
dentre outras coisas, o planejamento, a organização e a direção da administração, 
enquanto a função básica dos Poderes Legislativos, como as Câmaras Municipais, é 
de legiferar, ou seja, editar normas gerais e abstratas.
Nobres vereadores, como essas atribuições foram preestabelecidas pela 
nossa Carta Política de 1988 de modo a precaver conflitos, qualquer tentativa de burla 
de um Poder pelo outro caracteriza ofensa ao princípio da separação dos poderes.
Assim, vislumbro que os arts. 3º, 5º, 6º e 7º apresentam vícios formais de 
constitucionalidade, por violação aos art. 2º da CF e arts. 16 e 55, inciso VI, ambos da 
Lei Orgânica do Município do Natal. 
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Embora possa admitir que sejam muitos os dispositivos contaminados pelo 
vício formal, os quais serão suprimidos, penso que os artigos remanescentes, refiro-me 
aos arts. 1º, 2º, 4º, 8º e 9º são suficientes para manter a essência do projeto, guardada 
a necessidade de alguns ajustes pontuais, no caso, no art. 4º, tão indispensáveis em 
razão do reconhecimento do vício formal incidente sobre o art. 3º. Em razão disso 
proponho a seguinte emenda supressiva e modificativa: 
Projeto de Lei Emenda Supressiva/Modificativa
“Art. 3º – O Poder Executivo deverá 
disponibilizar, junto às UBS (Unidades 
Básicas de Saúde), a Cartilha de Marcos 
de Desenvolvimento, que conterá: 
I – Os marcos esperados para cada 
idade; 
II – Elucidação do que se considera 
atraso para que a criança atinja tal marco;
III – Indicação de que os pais, 
observando o atraso, busquem as 
Unidades Básicas de Saúde – Atenção 
Primária para que sejam encaminhados 
para intervenção precoce, tudo pautado 
em protocolos que contemplem as 
melhores práticas clínicas e científicas 
disponíveis sobre o assunto;
Art. 4º. O Poder Executivo fica 
autorizado e realizar parcerias público￾privadas com Instituições de Ensino e 
Pesquisa para fornecimento do material 
“Art. 3º . ................................suprimido.
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado 
a realizar parcerias público-privadas com 
Instituições de Ensino e Pesquisa para 
fornecer material técnico destinado à 
elaboração das Cartilhas de Marcos de 
Desenvolvimento, que poderão ser 
disponibilizadas nas Unidades 
Básicas de Saúde e subsidiar a 
formulação e implementação de 
protocolos de intervenção precoce 
nas referidas unidades com base nas 
melhores práticas clínicas e científicas 
disponíveis.
Art. 5º. ....................................suprimido.
Art. 6º. ....................................suprimido.
Art. 7º. ....................................suprimido”
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técnico para subsidiar a confecção das 
Cartilhas, bem como os protocolos de 
intervenção precoce nas unidades de
saúde, baseados nas melhores práticas 
clínicas e científicas disponíveis sobre o 
assunto.
Art. 5º – Será ofertado aos 
profissionais da linha de frente das 
Unidades Básicas de Saúde – Atenção 
Primária treinamento sobre marcos do 
desenvolvimento, atrasos e intervenção 
precoce, baseados nas melhores práticas 
clínicas e científicas disponíveis sobre o 
assunto.
Art. 6º – O Poder Executivo 
ampliará a oferta de serviços de saúde 
multidisciplinares, tais quais 
fonoaudiologia, terapia ocupacional, 
psicologia, mas não se limitando a esses, 
focados em intervenção precoce, 
baseados nas melhores práticas clínicas 
e científicas disponíveis sobre o assunto, 
via concursos públicos ou parcerias 
público-privadas, dando-se preferências 
aos profissionais que estejam em lista de 
espera aguardando para serem 
convocados em concursos.
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Parágrafo único: O Poder Executivo 
poderá firmar parcerias com instituições 
privadas e organizações da sociedade 
civil para firmar parcerias para a 
disponibilização de profissionais 
neuropediatras, a fim de realizar o 
diagnóstico das crianças, reduzindo o 
deficit de recursos humanos existentes.
Art. 7º – Serão destacados 
profissionais que já integram a rede 
pública e desejem trabalhar com 
intervenção precoce, baseados nas 
melhores práticas clínicas e científicas 
disponíveis sobre o assunto, de modo 
que será ofertado treinamento adequado 
para os mesmos.”
A modificação introduzida acima assegura a substância do projeto de lei, 
posto que mantém a função da cartilha de Marcos de Desenvolvimento, a qual serve 
para o cumprimento do objetivo do programa previsto no art. 2º, inciso II, qual seja, a 
de ser uma ferramenta para que pais e cuidadores possam acompanhar os marcos de 
desenvolvimento das crianças com TEA.
Feito esses ajustes, cabe realizar a análise da medida legislativa sob o ponto 
de vista do requisito constitucional material e, antecipo, de logo, inexistir na espécie 
qualquer irregularidade neste aspecto.
A Carta Política de 1988, em seu art. 6º, garante a saúde como direito social, 
enquanto o permissivo constitucional do art. 196 estabelece que a saúde é direito de 
todos e dever do Estado, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que 
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visem a redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e 
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
É possível afirmar que a proposição possui conteúdo que está em sintonia 
com o Estatuto da Pessoa com Deficiência – a Lei nº 13.146/2015 – e a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que 
em seu art. 2º, inciso III garante a atenção integral às necessidades de saúde das 
pessoas com TEA.
No campo do rito procedimental da medida, não constato nenhuma 
irregularidade, pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida 
e despachada às comissões técnicas na forma regimental.
Em relação à técnica legislativa, impende destacar que o autor da 
propositura respeitou os ditames encartados na Lei Complementar nº 95/98 e previstos 
em nosso regimento, uma vez que a medida em epígrafe detém estrutura normativa 
adequada, com disposição das normas em artigos numerados e separação clara entre 
dispositivos.
Ainda sobre a técnica legislativa, importa frisar que com a 
inconstitucionalidade formal dos arts. 3º, 5º, 6º e 7º, a articulação do texto do projeto 
sofrerá alteração (ocorrerá renumeração dos dispositivos), a qual se dará nos moldes 
da seguinte emenda: os arts. 4º, 8º e 9º serão renumerados para arts. 3º, 4º e 5º, 
respectivamente.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação parcial do projeto, 
observada a emenda apresentada neste parecer.
Considerando a apresentação de emenda no presente parecer e em 
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da 
proposição original e da emenda correspondente, resultando na seguinte redação:
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PROJETO DE LEI N°_____/2024
Institui o Programa de Atenção ao 
Diagnóstico de Autismo e Intervenção 
Precoce no Município de Natal,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Atenção ao Diagnóstico 
de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, visando 
a implantação dos melhores protocolos disponíveis, adotados junto 
às Unidades Básicas de Saúde - Atenção Primária – para assegurar 
as melhores chances de rastreio de atrasos do desenvolvimento, 
acesso à intervenção precoce e diagnóstico às crianças.
Art. 2º – São objetivos do Programa:
I – Disponibilização de informação e ferramentas para que pais, 
família extensa e cuidadores das crianças possam acompanhar os 
marcos do desenvolvimento esperados para cada idade, baseados 
nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o
assunto;
II – Ofertar, através das Unidades Básicas de Saúde – Atenção
Primária -, a análise dos casos em que observar-se atraso nos 
marcos do desenvolvimento e direcionamento para as intervenções 
precoces, com protocolos baseados nas melhores práticas clínicas
e científicas disponíveis sobre o assunto independente de um
diagnóstico fechado por neuropediatra;
III – Promover o diagnóstico das crianças, por meio da
disponibilização de profissionais capacitados.
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Art. 3º – O Poder Executivo fica autorizado a realizar
parcerias público-privadas com Instituições de Ensino e 
Pesquisa para fornecer material técnico destinado à 
elaboração das Cartilhas de Marcos de Desenvolvimento, que 
poderão ser disponibilizadas nas Unidades Básicas de Saúde 
e subsidiar a formulação e implementação de protocolos de 
intervenção precoce nas referidas unidades com base nas 
melhores práticas clínicas e científicas disponíveis.”
Art. 4º – Os recursos para a execução desta Lei correrão por 
dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
É como voto.
Natal/RN, 03 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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