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materia nº 216/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 216 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 722/2023. Proposição que institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos Essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário, no âmbito municipal de Natal/RN. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
native_id44528

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Leo Souza.
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Leo Souza
2025-04-08 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para análise do projeto e designar relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Parecer do vereador e relator Aldo Clemente com emenda encartada foi aprovado pelos membros da comissão.
2025-04-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 722/2023
Autor: Ver. Luciano Nascimento
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 722/2023. Proposição que 
institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte 
das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos 
Essenciais, dos dados de identificação do técnico 
responsável pelo atendimento na residência do 
usuário, no âmbito municipal de Natal/RN. PARECER 
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 722/2023, de autoria do 
Ver. Luciano Nascimento que institui a obrigatoriedade das empresas prestadoras de 
serviço de enviar antecipadamente a identificação do colaborador que irá prestar o 
atendimento.
Em sua justificativa de fl. 02/03, o Edil argumentou, em suma, que a medida 
legislativa visa dar transparência, controle e uma maior segurança aos usuários, 
estando a futura norma em sintonia com a legislação consumerista. 
À fl. 05 consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em trâmite perante essa Casa Legislativa e de lei em vigor com 
matéria semelhante.
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Na reunião ordinária da Comissão de Justiça realizada no último dia 
24.02.25, este parlamentar, na condição de Presidente da referida Comissão, avocou 
a relatoria do projeto. 
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do presente projeto de lei. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Depreende-se dos autos do processo, precisamente do art. 1º, que a medida 
legislativa se destina obrigar as empresas prestadoras de serviços públicos a 
informarem previamente ao usuário a identificação do técnico responsável pelo 
atendimento.
Evidencio, de logo, que o projeto sub oculi cuida de matéria referente a 
consumo, e nesse contexto a jurisprudência dominante reconhece possuir o Município 
competência para discutir o tema, como forma de suplementar a legislação federal e 
estadual, obviamente dentro dos limites do predominante interesse local, nos termos 
do art. 30, incisos I e II da CF.
Como forma de afastar qualquer elucubração sobre a nossa posição, registro 
que este Relator se associa ao entendimento do STF, de ser possível os Municípios 
legislarem de forma suplementar acerca de questões consumeristas, como no caso em 
tela. Nesse sentido, cito o seguinte julgado, mutatis mutandis:
“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA 
SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE 
CONSUMO EM QUESTÕES QUE EVIDENCIAM O 
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INTERESSE LOCAL. (...) 9. Verifica-se que, na 
espécie, o Município, ao contrário do que alegado na 
petição inicial, não invadiu a competência 
concorrente da União, Estados e Distrito Federal
para a edição de normas geral ou suplementar 
atinentes aos direitos do consumidor (CF, art. 24, 
V e VIII). Em realidade, o legislador municipal 
atuou no campo relativo à competência legislativa 
suplementar atribuída aos Municípios pelo art. 30, 
I e II, da Constituição Federal. 10. Com efeito, a 
legislação impugnada na presente Ação Direta 
atua no sentido de ampliar a proteção estabelecida 
no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, o 
qual, apesar de apresentar amplo repertório de 
direitos conferidos ao consumidor e extenso rol 
de obrigações dos fornecedores de produtos e 
serviços, não possui o condão de esgotar toda a 
matéria concernente à regulamentação do 
mercado de consumo, sendo possível aos 
Municípios o estabelecimento de disciplina 
normativa específica, preenchendo os vazios ou 
lacunas deixados pela legislação federal (ADI 
2.396, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 
de 1º/8/2003). 11. Não há que se falar, assim, em 
indevida atuação do Município no campo da 
disciplina geral concernente a consumo. 12. 
Agravo Interno a que se nega provimento.”(1ª 
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TURMA, RE 1181244 AgR, Min. Alexandre de 
Moraes, Julg. 23/08/2019) (Grifei)
Para corroborar com os argumentos suso delineados, destaco que o Código de 
Defesa do Consumidor em seu art. 55, §1° dispõe sobre a possibilidade do Município legislar 
em matéria de consumo quando adotar medidas em defesa do consumidor, como ocorre na 
proposta legislativa. Verbis:
“Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter 
concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação 
administrativa, baixarão normas relativas à produção, 
industrialização, distribuição e consumo de produtos e 
serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, 
distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o 
mercado de consumo, no interesse da preservação da 
vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem￾estar do consumidor, baixando as normas que se 
fizerem necessárias.” (Grifei)
É incontroverso que o projeto de lei disciplina regra que amplia garantias para que 
o consumidor natalense tenha mais segurança no momento de receber prestadores de serviço 
em sua residência, questão tão preocupante nos idos atuais, ante a realidade de violência que 
vivenciamos em nosso País.
Com efeito, tenho que o regramento inserto na medida legislativa, com exceção do 
§2º do art. 1º, pelas razões a seguir deduzidas, por disciplinar norma de proteção ao 
consumidor, respeita o que dispõe os artigos 5º, XXXII, e 170, V, da CRFB/1988.
No que pertine ao §2º do art. 1º da proposição, entendo que o texto do dispositivo 
não se reveste de juridicidade, isso porque o regramento ali positivado fere o princípio da 
proporcionalidade, haja vista que inexiste no Código de Defesa do Consumidor proibição das 
empresas terceirizadas entrarem em contato com os consumidores, situação que 
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costumeiramente acontece no nosso dia a dia. A meu pensar, a permanência desta regra 
burocratiza a prestação dos serviços, podendo tornar moroso a resolução de determinadas 
situações, o que contrasta com a ideia de serviços essenciais presente no texto. 
Assim, para evitar a supressão do aludido dispositivo proponho a seguinte emenda: 
"§2º. Caso o serviço seja realizado por uma empresa 
terceirizada, o usuário deverá ser informado no momento do 
agendamento e receberá os dados de identificação do 
preposto responsável pelo atendimento, a se dar nos moldes 
do §1º."
Desse modo, vislumbro haver plena compatibilidade entre o regramento da 
proposição legislativa, observado, claro, a emenda proposta por este Relator no tocante 
ao §2º do art. 1º, e as disposições da Constituição Federal e do Código de Defesa do 
Consumidor. 
No que pertine a técnica legislativa, observo que devem ser realizados 
alguns ajustes mínimos que não comprometem o texto da proposição. Refiro-me as 
unidades de articulação do projeto. 
Como é possível constatar, o autor da medida legislativa adotou o termo 
“artigo” por extenso, violando assim o art. 10, inciso I da LC nº 95/98, onde disciplina 
que as unidades deverão ser indicadas pela abreviatura “Art.”. Destarte, proponho 
emenda para alterar as redações dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, substituindo o termo “Artigo” 
empregado pela abreviatura “Art.”, adequando-os, assim, a norma retromencionado da 
LC nº 95/98.
No tocante ao restante, resta induvidoso que a redação da medida legislativa 
respeitou os ditames previstos na referida lei complementar e no Regimento Interno da 
CMN (art. 160).
III – VOTO:
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Ante o exposto, opino pela aprovação do presente Projeto de Lei, 
observada as emendas modificativas apresentadas neste parecer.
Considerando que foram apresentadas emendas por meio deste parecer, e 
em observância aos termos do inciso IX do art. 68 do RICMN, procede este Relator à 
consolidação da proposição principal e das emendas em um único texto, ficando assim 
a redação:
PROJETO DE LEI Nº ________, DE 2023.
Institui a obrigatoriedade do 
envio prévio, por parte das 
Empresas Prestadoras de Serviços 
Públicos Essenciais, dos dados de 
identificação do técnico 
responsável pelo atendimento na 
residência do usuário, no âmbito 
municipal de Natal/RN.
Art. 1º. - Ficam as empresas prestadoras de serviços 
públicos essenciais obrigadas a enviar, previamente, os dados 
de identificação do técnico responsável pelo atendimento na 
residência do usuário, no município de Natal 
§1°. O envio dos dados de identificação do técnico 
responsável pelo atendimento deve ocorrer por meio de canal 
oficial da empresa prestadora de serviço, como página da 
internet, aplicativo ou o meio de comunicação direta utilizado 
pelo usuário para o acionamento do serviço 
§2°. Caso o serviço seja realizado por uma empresa 
terceirizada, o usuário deverá ser informado no momento do 
agendamento e receberá os dados de identificação do preposto 
responsável pelo atendimento, a se dar nos moldes do §1º.
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Art. 2º. No caso da necessidade de substituição do técnico 
destinado para o atendimento residencial, a empresa prestadora 
do serviço deverá observar os mesmos procedimentos, do artigo 
1° e seus parágrafos, dispostos nesta lei.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
que couber para garantir a sua execução.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal.
É como voto.
Natal/RN, 02 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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