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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 722/2023
Autor: Ver. Luciano Nascimento
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 722/2023. Proposição que
institui a obrigatoriedade do envio prévio, por parte
das Empresas Prestadoras de Serviços Públicos
Essenciais, dos dados de identificação do técnico
responsável pelo atendimento na residência do
usuário, no âmbito municipal de Natal/RN. PARECER
PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 722/2023, de autoria do
Ver. Luciano Nascimento que institui a obrigatoriedade das empresas prestadoras de
serviço de enviar antecipadamente a identificação do colaborador que irá prestar o
atendimento.
Em sua justificativa de fl. 02/03, o Edil argumentou, em suma, que a medida
legislativa visa dar transparência, controle e uma maior segurança aos usuários,
estando a futura norma em sintonia com a legislação consumerista.
À fl. 05 consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em trâmite perante essa Casa Legislativa e de lei em vigor com
matéria semelhante.
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Na reunião ordinária da Comissão de Justiça realizada no último dia
24.02.25, este parlamentar, na condição de Presidente da referida Comissão, avocou
a relatoria do projeto.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do presente projeto de lei. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Depreende-se dos autos do processo, precisamente do art. 1º, que a medida
legislativa se destina obrigar as empresas prestadoras de serviços públicos a
informarem previamente ao usuário a identificação do técnico responsável pelo
atendimento.
Evidencio, de logo, que o projeto sub oculi cuida de matéria referente a
consumo, e nesse contexto a jurisprudência dominante reconhece possuir o Município
competência para discutir o tema, como forma de suplementar a legislação federal e
estadual, obviamente dentro dos limites do predominante interesse local, nos termos
do art. 30, incisos I e II da CF.
Como forma de afastar qualquer elucubração sobre a nossa posição, registro
que este Relator se associa ao entendimento do STF, de ser possível os Municípios
legislarem de forma suplementar acerca de questões consumeristas, como no caso em
tela. Nesse sentido, cito o seguinte julgado, mutatis mutandis:
“Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA
SUPLEMENTAR PARA LEGISLAR SOBRE
CONSUMO EM QUESTÕES QUE EVIDENCIAM O
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INTERESSE LOCAL. (...) 9. Verifica-se que, na
espécie, o Município, ao contrário do que alegado na
petição inicial, não invadiu a competência
concorrente da União, Estados e Distrito Federal
para a edição de normas geral ou suplementar
atinentes aos direitos do consumidor (CF, art. 24,
V e VIII). Em realidade, o legislador municipal
atuou no campo relativo à competência legislativa
suplementar atribuída aos Municípios pelo art. 30,
I e II, da Constituição Federal. 10. Com efeito, a
legislação impugnada na presente Ação Direta
atua no sentido de ampliar a proteção estabelecida
no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, o
qual, apesar de apresentar amplo repertório de
direitos conferidos ao consumidor e extenso rol
de obrigações dos fornecedores de produtos e
serviços, não possui o condão de esgotar toda a
matéria concernente à regulamentação do
mercado de consumo, sendo possível aos
Municípios o estabelecimento de disciplina
normativa específica, preenchendo os vazios ou
lacunas deixados pela legislação federal (ADI
2.396, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ
de 1º/8/2003). 11. Não há que se falar, assim, em
indevida atuação do Município no campo da
disciplina geral concernente a consumo. 12.
Agravo Interno a que se nega provimento.”(1ª
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TURMA, RE 1181244 AgR, Min. Alexandre de
Moraes, Julg. 23/08/2019) (Grifei)
Para corroborar com os argumentos suso delineados, destaco que o Código de
Defesa do Consumidor em seu art. 55, §1° dispõe sobre a possibilidade do Município legislar
em matéria de consumo quando adotar medidas em defesa do consumidor, como ocorre na
proposta legislativa. Verbis:
“Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter
concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação
administrativa, baixarão normas relativas à produção,
industrialização, distribuição e consumo de produtos e
serviços.
§ 1° A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização,
distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o
mercado de consumo, no interesse da preservação da
vida, da saúde, da segurança, da informação e do bemestar do consumidor, baixando as normas que se
fizerem necessárias.” (Grifei)
É incontroverso que o projeto de lei disciplina regra que amplia garantias para que
o consumidor natalense tenha mais segurança no momento de receber prestadores de serviço
em sua residência, questão tão preocupante nos idos atuais, ante a realidade de violência que
vivenciamos em nosso País.
Com efeito, tenho que o regramento inserto na medida legislativa, com exceção do
§2º do art. 1º, pelas razões a seguir deduzidas, por disciplinar norma de proteção ao
consumidor, respeita o que dispõe os artigos 5º, XXXII, e 170, V, da CRFB/1988.
No que pertine ao §2º do art. 1º da proposição, entendo que o texto do dispositivo
não se reveste de juridicidade, isso porque o regramento ali positivado fere o princípio da
proporcionalidade, haja vista que inexiste no Código de Defesa do Consumidor proibição das
empresas terceirizadas entrarem em contato com os consumidores, situação que
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costumeiramente acontece no nosso dia a dia. A meu pensar, a permanência desta regra
burocratiza a prestação dos serviços, podendo tornar moroso a resolução de determinadas
situações, o que contrasta com a ideia de serviços essenciais presente no texto.
Assim, para evitar a supressão do aludido dispositivo proponho a seguinte emenda:
"§2º. Caso o serviço seja realizado por uma empresa
terceirizada, o usuário deverá ser informado no momento do
agendamento e receberá os dados de identificação do
preposto responsável pelo atendimento, a se dar nos moldes
do §1º."
Desse modo, vislumbro haver plena compatibilidade entre o regramento da
proposição legislativa, observado, claro, a emenda proposta por este Relator no tocante
ao §2º do art. 1º, e as disposições da Constituição Federal e do Código de Defesa do
Consumidor.
No que pertine a técnica legislativa, observo que devem ser realizados
alguns ajustes mínimos que não comprometem o texto da proposição. Refiro-me as
unidades de articulação do projeto.
Como é possível constatar, o autor da medida legislativa adotou o termo
“artigo” por extenso, violando assim o art. 10, inciso I da LC nº 95/98, onde disciplina
que as unidades deverão ser indicadas pela abreviatura “Art.”. Destarte, proponho
emenda para alterar as redações dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º, substituindo o termo “Artigo”
empregado pela abreviatura “Art.”, adequando-os, assim, a norma retromencionado da
LC nº 95/98.
No tocante ao restante, resta induvidoso que a redação da medida legislativa
respeitou os ditames previstos na referida lei complementar e no Regimento Interno da
CMN (art. 160).
III – VOTO:
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Ante o exposto, opino pela aprovação do presente Projeto de Lei,
observada as emendas modificativas apresentadas neste parecer.
Considerando que foram apresentadas emendas por meio deste parecer, e
em observância aos termos do inciso IX do art. 68 do RICMN, procede este Relator à
consolidação da proposição principal e das emendas em um único texto, ficando assim
a redação:
PROJETO DE LEI Nº ________, DE 2023.
Institui a obrigatoriedade do
envio prévio, por parte das
Empresas Prestadoras de Serviços
Públicos Essenciais, dos dados de
identificação do técnico
responsável pelo atendimento na
residência do usuário, no âmbito
municipal de Natal/RN.
Art. 1º. - Ficam as empresas prestadoras de serviços
públicos essenciais obrigadas a enviar, previamente, os dados
de identificação do técnico responsável pelo atendimento na
residência do usuário, no município de Natal
§1°. O envio dos dados de identificação do técnico
responsável pelo atendimento deve ocorrer por meio de canal
oficial da empresa prestadora de serviço, como página da
internet, aplicativo ou o meio de comunicação direta utilizado
pelo usuário para o acionamento do serviço
§2°. Caso o serviço seja realizado por uma empresa
terceirizada, o usuário deverá ser informado no momento do
agendamento e receberá os dados de identificação do preposto
responsável pelo atendimento, a se dar nos moldes do §1º.
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Art. 2º. No caso da necessidade de substituição do técnico
destinado para o atendimento residencial, a empresa prestadora
do serviço deverá observar os mesmos procedimentos, do artigo
1° e seus parágrafos, dispostos nesta lei.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no
que couber para garantir a sua execução.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Natal.
É como voto.
Natal/RN, 02 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
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