| Tipo | Emenda Modificativa |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 94/2024 - Institui a devolução da quota-parte destinada ao município, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos que utilizem como combustível o Gás Natural Veicular - GNV, licenciados no Município de Natal. |
| native_id | 44531 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-05 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-04-30 | Encaminhado ao Legislativo | — | Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2025-04-30 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-04-29 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando reunião para análise do Parecer com emenda do Relator. |
| 2025-04-16 | Aguardando emissão de parecer do relator | — | Aguarda apreciação do Projeto com emenda e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega. |
| 2025-04-08 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-04-07 | Parecer Aprovado | — | Parecer da vereadora Camila Araújo com emenda encartada do vereador Kleber Fernandes foi apreciado e aprovado pelos membros da comissão. |
| 2025-04-04 | Parecer Aprovado | — | Parecer da vereadora e relatora Camila Araújo foi apreciado e aprovado pelos membros da comissão, seguindo de emenda modificativa ao projeto de lei pelo vereador Kleber Fernandes. |
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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI - Nº 94/2024 - Institui a devolução da quota-parte destinada ao município, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos que utilizem como combustível o Gás Natural Veicular - GNV, licenciados no Município de Natal. O Prefeito do Município do Natal, no uso de suas atribuições legais, faço a saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º– Modifica o art. 1º do Projeto de Lei 94/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - A título de crédito, será devolvida, exclusivamente em favor do proprietário ou arrendatário mercantil, a quota-parte destinada ao município correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor pago a título de Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, incidente sobre os veículos que utilizem como combustível o Gás Natural Veicular – GNV, os veículos híbridos e os veículos elétricos, licenciados no Município de Natal Plenário da Câmara de Vereadores de Natal, _____ de 2025. Kleber Fernandes Vereador