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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 17/2025
Autora: Vera. Thabatta Pimenta
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 17/2025. Institui a
Campanha de Conscientização sobre as
Doenças Ocultas, dispõe sobre
a utilização do Cordão de Girassol e dá
outras providências. PARECER PELA
APROVAÇÃO PARCIAL DO PROJETO COM
EMENDAS.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria da
Vera. Thabatta Pimenta, que institui a campanha de conscientização sobre as doenças
ocultas e dispõe sobre o Cordão de Girassol, e dá outras providências.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora do projeto aduziu, em suma, que
a falta de informação e conscientização sobre as diretrizes para o diagnóstico precoce
de doenças ocultas alimenta o estigma e a desinformação, levando muitos a não
buscarem ajuda médica até que seja tarde demais. Afirmou, por fim, ser essencial a
promoção de campanha que informa a população sobre as características, sintomas e
importância do diagnóstico dessas doenças.
À fl. 07 consta certidão do Departamento Legislativo informando acerca da
existência do PL nº 190/2023, que institui o Cordão de Girassol como símbolo de
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identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como instrumento auxiliar de
orientação no Município de Natal.
Foi anexado aos autos, às fls. 08/12, cópia do referido PL nº 190/2023.
Em despacho de fl. 13, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado o projeto em epígrafe cria a campanha de conscientização
sobre as doenças ocultas, bem como dispõe sobre o Cordão de Girassol.
Início averiguando se a presente proposição guarda semelhança com o
Projeto de Lei nº 190/2023 de autoria da Vera. Camila Araújo, e constato que sim, pelo
menos na parte que trata do Cordão de Girassol.
De uma leitura comparativa entre os projetos, observo que a aludida
semelhança, que ocorre de maneira parcial entre as medidas legislativas, encontra-se
geograficamente situada nos arts. 2º e 3º da proposição em análise.
O art. 2º do projeto em epígrafe guarda semelhança com o art. 1º do PL nº
190/2023. Ambos instituem o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das
pessoas com deficiências ocultas. O caput, os incisos I e II do §1º e o §3º, todos do art.
2º da proposta legislativa da Vera. Thabatta - que dizem respeito a instituição do
símbolo, a conceituação sobre pessoas com deficiências ocultas, as características da
faixa do Cordão de Girassol, bem como confere às pessoas com essas doenças a
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faculdade de utilizar o cordão – são similares aos arts. 1º, 3º, §2º, 4º e 8º, todos da
proposição da Vera. Camila.
Por sua vez, o art. 3º deste PL nº 17/2025, que enumera um rol de doenças
e deficiências ocultas, se apresenta semelhante ao conteúdo do art. 5º do PL nº
190/2023 da Vera. Camila, que também elenca um número expressivo de
enfermidades.
A constatação dessa semelhança entre estes dispositivos também tem
interferência reflexa sobre o art. 4º do projeto da Vera. Thabatta, porquanto possuir este
dispositivo relação direta com o aludido cordão. Esse mesmo entendimento aplico em
relação ao §2º do art. 2º. Ambos os dispositivos podem ser utilizados para aprimorar a
redação do PL nº 190/2023.
Considerando que o projeto em análise abrange dois temas distintos, sendo
o primeiro a criação de uma campanha de conscientização sobre as doenças ocultas e
o segundo a instituição do Cordão de Girassol, e levando-se em conta que a
semelhança entre ambos se restringe unicamente ao segundo tema, não há como
determinar a anexação desta parte ao PL nº 190/2023, isso porque o nosso regimento
interno não tem previsão legal neste sentido (de anexação parcial).
O que resta, portanto, até como forma de viabilizar o exame da proposta
legislativa em questão, pelo menos no que tange à criação da mencionada campanha,
é propor emenda para suprimir os artigos que considero semelhantes e a expressão
“dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol” constante na ementa. Desta feita,
sugiro a seguinte emenda:
Texto do Projeto de Lei nº 17/2025 Emenda Supressiva
“Institui a Campanha de
Conscientização sobre as
Doenças Ocultas, dispõe
sobre a utilização do Cordão
“Institui a Campanha de
Conscientização sobre as
Doenças Ocultas, e dá outras
providências.”
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de Girassol e dá outras
providências.”
“Art. 2º Fica instituído, no âmbito do
Município do Natal, o uso do “Cordão de
Girassol” como instrumento auxiliar e
facilitador para identificação de pessoas
com doenças ocultas.
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei,
consideram-se:
I – pessoa com doença oculta: aquela
que tem impedimento de longo prazo de
natureza mental, intelectual ou sensorial,
o qual, em interação com uma ou mais
barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as
demais pessoas, não sendo possível a
identificação de maneira imediata, por
não ser fisicamente evidente;
II – Cordão de Girassol: faixa estreita de
tecido ou material equivalente, na cor
verde, estampada com desenhos de
girassóis.
§2º Durante o mês de abril, o Poder
Executivo poderá fornecer gratuitamente
o “Cordão de Girassol” à pessoa que
comprovar doença oculta.
“Art. 2º..................................suprimido.
§ 1º.......................................suprimido.
I - ..........................................suprimido.
II - ..........................................suprimido.
§2º. ........................................suprimido.
§3º. ........................................suprimido.
Art. 3º. ....................................suprimido.
Art. 4º. ....................................suprimido.”
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§ 3º É facultado à pessoa com doença
oculta o uso do Cordão de Girassol sem
que haja prejuízo ou desrespeito a todo e
qualquer direito a que faça jus.
Art. 3º Para esta Lei são consideradas
doenças, deficiências e/ou distúrbios
neurais ocultos: Autismo; Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH); Síndrome de Tourette; Doença
de Chron; Demência; Colite Ulcerosa;
Pacientes Ostomizados; Transtornos
Psiquiátricos; Deficiência Intelectual;
Fibrose Cística; Fibromialgia; Esclerose
Múltipla; Lúpus; Baixa Visão;
Endometriose; Osteoporose; Surdez;
Alzheimer; Esquizofrenia; TEA
(transtorno do espectro autista);
Depressão; TAB (transtorno afetivo
bipolar); TAG (transtorno de ansiedade
generalizada); e, Outros que se
enquadrem no objeto desta Lei.
Art. 4° Para ter acesso ao “Cordão de
Girassol”, a pessoa com doença oculta ou
o seu representante legal deverá se dirigir
até o local designado pelo Poder
Executivo para realizar o cadastro e
apresentar os seguintes documentos:
I – laudo médico;
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II – documento oficial de identificação;
III – comprovante de residência;
IV – número para contato;
V – outros que o Poder Executivo julgar
necessários.”
Superadas essas considerações, passo a realizar o exame da
constitucionalidade do projeto no tocante a instituição da campanha de conscientização
sobre as Doenças Ocultas.
Sob o aspecto formal, precisamente no que pertine a iniciativa para
deflagração do projeto, verifico não ocorrerem vícios quanto a este ponto.
O art. 1º da proposição aduz que fica instituído, no âmbito municipal, a
campanha de conscientização sobre as doenças ocultas, dedicada às ações de
enfretamento, informação e incentivo ao cuidado dos pacientes, a ser realizada,
anualmente, no mês de abril.
O regramento contido no art. 5º estabelece as diretrizes para a
implementação prática da Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas,
indicando os meios e os públicos prioritários para sua execução.
Depreende-se deste conteúdo normativo que eles não tratam da
estruturação e nem impõem atribuições aos órgãos auxiliares do Executivo, muito
menos ainda estão relacionados com as matérias do art. 55 da LOMN. Portanto, resta
incólume o princípio da separação entre os poderes.
Acerca da competência, resta evidente que a matéria versada nos autos do
processo legislativo é de alçada comum da União, Estados, DF e do Município, uma
vez que está intrinsecamente ligada aos cuidados da saúde. Diz o art. 23, II da CF:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios:
...................................................
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II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção
e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
Acrescento que a instituição da campanha para conscientizar a população
sobre as doenças ocultas indiscutivelmente é de interesse local, o que por este
fundamento, também, é possível reconhecer que a matéria do projeto legislativo é de
competência do Município, nos termos do art. 30, inciso I da CF.
No que pertine ao requisito material, é possível afirmar que as disposições
da medida legislativa estão em sintonia com a Lei Orgânica do Município, sobretudo o
art. 143, que aduz:
“Art. 143 - É dever do Município, dentro de sua
integração no sistema unificado de saúde,
promover:
......................................................
IV - campanhas educacionais e informativas, visando a
preservação e à melhoria da saúde da
população;”
Este dispositivo introduz uma série de deveres elencados em seus incisos,
os quais especificam as ações concretas que o Município deve desenvolver, dentre
eles podemos destacar a do inciso IV.
O preceito legal inserto no inciso IV confere plena legitimidade à proposta do
projeto de lei de criação da campanha de conscientização, posto que as doenças
elencadas na proposição não apresentam sintomas visíveis (as chamadas “doenças
ocultas”), mas afetam de modo severo a qualidade de vida dos pacientes.
A proposta legislativa, portanto, encontra pleno respaldo na legislação local,
alinhando-se à missão institucional de promover saúde integral, acolhimento e inclusão.
No âmbito federal a proposição se encontra em simetria com a Lei nº
8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que estabelece como princípio a promoção da
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saúde, reiterando o dever estatal de atuar preventivamente e informar a população. E
é isso que visa o projeto, atuar na prevenção e na informação da população.
Ressalte-se, ademais, que a instituição da campanha de conscientização
acerca das doenças ocultas reveste-se de inequívoca legitimidade jurídico-social, na
medida em que se apresenta como estratégia de equidade sanitária, apta a mitigar
barreiras invisíveis, além de fomentar a sensibilização coletiva acerca de enfermidades
não evidentes aos olhos da sociedade.
No que respeita a técnica legislativa, ao examinar o texto da proposição,
observa-se a existência de duplicidade na numeração do art. 4º, o que viola a regra da
continuidade e da ordenação lógica e cronológica dos dispositivos.
Além disso, a repetição numérica compromete a clareza e a segurança
jurídica do texto, podendo gerar dúvida na interpretação e aplicação da norma. Para
sanar o vício identificado, sugere este Relator a seguinte emenda: renumerar o segundo
art. 4º, que passará a ser art. 2º em decorrência da emenda supressiva que suprime os
dispositivos citados no início deste parecer, reordenando os demais.
Como se vê, o projeto de lei possui viabilidade jurídica e regimental tão
somente em relação a instituição da campanha de conscientização sobre as doenças
ocultas.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação parcial do projeto de
lei, observada as emendas apresentadas neste parecer.
Considerando a apresentação de emendas no presente parecer e em
atendimento ao disposto no art. 68, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara
Municipal do Natal (RICMN), este Relator procede à consolidação em texto único da
proposição original e das emendas correspondentes, resultando na seguinte redação:
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PROJETO DE LEI ______/2025
Institui a Campanha de
Conscientização sobre as Doenças
Ocultas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal
de Natal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a Campanha de
Conscientização sobre as Doenças Ocultas, dedicada às ações de
enfrentamento, informação e incentivo ao cuidado dos pacientes, a
ser realizada, anualmente, no mês de abril.
Parágrafo único. A Campanha ora instituída passa a integrar o
calendário oficial de datas e eventos do Município do Natal.
Art. 2º A Campanha ora instituída poderá ser desenvolvida por meio
de reuniões, palestras, cursos, seminários, distribuição de material
informativo, entre outros, sempre priorizando:
I – a conscientização da população sobre a existência de doenças
ocultas e os cuidados com as pessoas com essas doenças, sobretudo
em escolas e serviços de saúde;
II – o incentivo aos órgãos da Administração Pública municipal,
empresas, entidades de classe e a sociedade civil organizada para
se engajarem na campanha sobre o tema objeto desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente
Lei no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
É como voto.
Natal/RN, 03 de Abril de 2025.
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___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
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