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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 748/2023
Autor: Ver. Herberth Sena
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 748/2023. Proposição
que reconhece a relevância do Beach Tennis como
prática esportiva e de lazer no Município do Natal.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 748/2023, de autoria do
Ver. Herberth Sena, que objetiva o reconhecimento do Beach Tennis como prática
esportiva e de lazer no âmbito do Município do Natal.
O autor da proposição, em sua justificativa de fls. 03/04, sustentou, em suma,
que o beach tennis é um esporte democrático, que não exige grande conhecimento
técnico, sendo uma boa atividade para o condicionamento físico. Finalizou, aduzindo
que se trata de uma atividade física que despertou interesse da população, existindo
em Natal aproximadamente mais de 4 (quatro) mil praticantes.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em trâmite perante essa Casa Legislativa e de lei em vigor com
matéria semelhante.
Na reunião ordinária da Comissão de Justiça realizada no último dia
24.02.25, este parlamentar, na condição de Presidente da referida Comissão, avocou
a relatoria do projeto.
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade da emenda apresentada. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É cediço que é função desse colegiado agir como guardião da supremacia
da Constituição e da legalidade, fazendo um verdadeiro controle preventivo de
constitucionalidade em âmbito municipal, evitando que leis inconstitucionais ou ilegais
façam parte do nosso ordenamento jurídico.
A Constituição Federal, em seu artigo 217, dispõe que é dever do Estado
(sentido lato sensu) fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito
de cada cidadão. Tal dispositivo reforça que o incentivo ao esporte é matéria de
interesse público e pode ser objeto de normatização pelo Poder Legislativo, tanto na
esfera federal quanto nas esferas estadual e municipal.
Dessa forma, verifica-se que a matéria tratada no Projeto de Lei encontra
fundamento na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local,
conforme previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
De igual modo, não vislumbro na hipótese qualquer óbice à tramitação do
projeto, isso porque a matéria normativa ali tratada não está dentre as constantes
como privativa do Poder Executivo, descritas nos art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei
Orgânica Municipal do Município.
Em que pese seja a matéria do projeto de lei constitucional, é necessário
verificar se a proposição viola o princípio da separação dos poderes.
Da leitura do art. 2º da proposição, constata-se que o mesmo faculta à
Administração Pública a instituição de ações para incentivar a prática esportiva. A
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utilização do verbo "poderá" evidencia que não há imposição ao Executivo,
preservando-se a discricionariedade da Administração Pública na execução de
políticas públicas voltadas para o incentivo ao Beach Tennis. Dessa forma, entendo
não haver usurpação de competência do Poder Executivo, e, portanto, inexiste
inconstitucionalidade material a ser reconhecida.
No que tange a técnica legislativa, observo que o projeto de lei sob análise
atende aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura
normativa recomendada, com disposição das normas em artigos numerados e
separação clara entre dispositivos.
O conteúdo do projeto é conciso e não contém dispositivos que causem
ambiguidades interpretativas. O art. 1º reconhece a relevância do Beach Tennis, por
sua vez o art. 2º faculta ao Poder Executivo promover ações para o incentivo à
modalidade, e o art. 3º trata da vigência da norma. Dessa forma, conclui-se que o
projeto de lei em análise está formalmente adequado aos ditames da Lei
Complementar nº 95/98.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do presente projeto
de lei.
É como voto.
Natal/RN, 02 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final