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materia nº 220/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 220 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaEMENTA: Projeto de Lei nº 748/2023. Proposição que reconhece a relevância do Beach Tennis como prática esportiva e de lazer no Município do Natal. CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
native_id44533

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.933, de 04 de setembro de 2025, publicada no DOM em 05/09/2025
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-04 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-04 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão.
2025-06-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Tércio Tinôco
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 748/2023
Autor: Ver. Herberth Sena
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 748/2023. Proposição 
que reconhece a relevância do Beach Tennis como 
prática esportiva e de lazer no Município do Natal.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DO PROJETO. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 748/2023, de autoria do 
Ver. Herberth Sena, que objetiva o reconhecimento do Beach Tennis como prática 
esportiva e de lazer no âmbito do Município do Natal.
O autor da proposição, em sua justificativa de fls. 03/04, sustentou, em suma, 
que o beach tennis é um esporte democrático, que não exige grande conhecimento 
técnico, sendo uma boa atividade para o condicionamento físico. Finalizou, aduzindo 
que se trata de uma atividade física que despertou interesse da população, existindo 
em Natal aproximadamente mais de 4 (quatro) mil praticantes.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em trâmite perante essa Casa Legislativa e de lei em vigor com 
matéria semelhante.
Na reunião ordinária da Comissão de Justiça realizada no último dia 
24.02.25, este parlamentar, na condição de Presidente da referida Comissão, avocou 
a relatoria do projeto. 
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É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade da emenda apresentada. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É cediço que é função desse colegiado agir como guardião da supremacia 
da Constituição e da legalidade, fazendo um verdadeiro controle preventivo de 
constitucionalidade em âmbito municipal, evitando que leis inconstitucionais ou ilegais 
façam parte do nosso ordenamento jurídico.
A Constituição Federal, em seu artigo 217, dispõe que é dever do Estado 
(sentido lato sensu) fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito 
de cada cidadão. Tal dispositivo reforça que o incentivo ao esporte é matéria de 
interesse público e pode ser objeto de normatização pelo Poder Legislativo, tanto na 
esfera federal quanto nas esferas estadual e municipal.
Dessa forma, verifica-se que a matéria tratada no Projeto de Lei encontra 
fundamento na competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, 
conforme previsto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
De igual modo, não vislumbro na hipótese qualquer óbice à tramitação do 
projeto, isso porque a matéria normativa ali tratada não está dentre as constantes 
como privativa do Poder Executivo, descritas nos art. 21 c/c art. 39, §1º da Lei 
Orgânica Municipal do Município.
Em que pese seja a matéria do projeto de lei constitucional, é necessário 
verificar se a proposição viola o princípio da separação dos poderes.
Da leitura do art. 2º da proposição, constata-se que o mesmo faculta à 
Administração Pública a instituição de ações para incentivar a prática esportiva. A 
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utilização do verbo "poderá" evidencia que não há imposição ao Executivo, 
preservando-se a discricionariedade da Administração Pública na execução de 
políticas públicas voltadas para o incentivo ao Beach Tennis. Dessa forma, entendo 
não haver usurpação de competência do Poder Executivo, e, portanto, inexiste 
inconstitucionalidade material a ser reconhecida.
No que tange a técnica legislativa, observo que o projeto de lei sob análise 
atende aos requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura 
normativa recomendada, com disposição das normas em artigos numerados e 
separação clara entre dispositivos.
O conteúdo do projeto é conciso e não contém dispositivos que causem 
ambiguidades interpretativas. O art. 1º reconhece a relevância do Beach Tennis, por 
sua vez o art. 2º faculta ao Poder Executivo promover ações para o incentivo à 
modalidade, e o art. 3º trata da vigência da norma. Dessa forma, conclui-se que o 
projeto de lei em análise está formalmente adequado aos ditames da Lei 
Complementar nº 95/98.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do presente projeto 
de lei.
É como voto.
Natal/RN, 02 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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