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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº: 08/2025
Autor: Ver. Pedro Henrique
PARECER
EMENTA: Projeto de Resolução nº 08/2025.
Proposição que institui a “Comenda Professor
Luiz Soares”. PARECER PELA APROVAÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Resolução nº 08/2025, de
autoria do Ver. Pedro Henrique, que institui a “Comenda Prof. Luiz Soares”, com a
finalidade de reconhecer e homenagear pessoas com notório espírito público que
tenham contribuído de forma excepcional para a sociedade por meio do voluntariado.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor da iniciativa afirmou que o Sr. Luiz
Correia Soares de Araújo foi um destacado educador, líder escoteiro e defensor das
causas sociais e culturais de sua época. Fundou a Associação de Professores e
pertenceu ao Instituto Histórico e Geográfico do RN e à Academia Potiguar de Letras.
Mencionou que a comenda homenageia um cidadão com inúmeras contribuições à
sociedade Natalense, através do escotismo e da educação infanto-juvenil.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando que não
existe proposição em tramitação ou já convertida em Lei com matéria semelhante.
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Em despacho de fl. 07 foi este parlamentar designado como Relator da
matéria no âmbito da CCJ.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de resolução apresentado. O fundamento, para tanto,
encontra amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
De início, passo ao exame da constitucionalidade do projeto.
A Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XVII, assevera que
compete exclusivamente à Câmara Municipal os projetos de resoluções.
Este mesmo disciplinamento legal encontra-se presente no Regimento
Interno dessa Casa Legislativa. Diz o caput do art. 166, que a Câmara Municipal
exercerá o processo legislativo por meio das proposições, dentre elas, o Projeto de
Resolução, conforme seu inciso I.
O aludido diploma normativo interno aduz no inciso I do parágrafo único do
art. 166 que qualquer vereador possui competência para propor projeto de resolução,
observado, é claro, as matérias concernentes a esta proposição. Confira:
“Art. 166. A Câmara Municipal exercerá o processo
legislativo por meio das seguintes proposições
legislativas:
................................................
IV - Projeto de Resolução;
.............................................
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Parágrafo Único. Observadas as competências
determinadas pela Lei Orgânica e por este Regimento
Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
I - do Vereador;
............................................ .”
Por sua vez o art. 175 do RICMN menciona que os projetos de resolução
destinam-se a regular matéria de caráter-político administrativo de interesse interno da
Câmara Municipal.
Como se vê, a espécie normativa eleita — projeto de resolução — mostrase juridicamente apropriada, conforme dispõe o aludido art. 175, o qual reserva essa
modalidade legislativa à regulação de matérias de natureza político-administrativa de
interesse interno da Câmara Municipal, consoante preceitua o art. 176, inciso VI, que
pontifica:
“Art. 176. Constituem matéria de projeto de resolução,
entre outras:
..................................................
VI – criação e regulamentação de comendas e
honrarias.” (Grifei)
Vê-se, portanto, que a iniciativa para deflagração da comenda e o
instrumento normativo utilizado se mostram escorreitos, e, portanto, não violam normas
constitucionais e infralegais.
Prosseguindo, depreende-se do caderno legislativo que o texto do projeto
trata de matéria de interesse local, estando a medida, portanto, em consonância com o
art. 30, I da CF.
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A criação da comenda honorífica no âmbito deste Poder Legislativo
configura expressão legítima da competência institucional para reconhecer
publicamente a atuação de indivíduos que contribuam de forma relevante para o
interesse coletivo, especialmente por meio do voluntariado, como no presente caso.
A referência ao Professor Luiz Soares como patrono da comenda é
apropriada, haja vista seu histórico de dedicação ao serviço público voluntário, à
educação cidadã e à promoção do bem coletivo. Sua trajetória de atuação o torna
símbolo paradigmático da cidadania ativa1
, o que justifica a denominação da honraria,
reforçando o vínculo entre a finalidade da comenda e os valores que se pretende
celebrar.
Ainda dentro da análise das disposições da medida legislativa, vislumbro que
o texto do art. 3º, ao afirmar que as honrarias serão entregues por meio de Decreto
Legislativo, respeitou os ditames do art. 178, inciso I do RICMN, onde preconiza que
constitui matéria de projeto de decreto legislativo a concessão de honrarias.
Em relação a técnica legislativa, verifico que a redação do projeto se mostra,
em linhas gerais, compatível com as exigências formais e materiais estabelecidas pela
Lei Complementar nº 95/1998.
A proposição observa a estrutura normativa prevista no art. 3º da
mencionada lei complementar, ao conter ementa, corpo normativo e cláusula de
vigência; trata de matéria com objeto único, conforme determina o art. 7º, inciso I, e
emprega linguagem clara, precisa e ordenada, em conformidade com os critérios de
redação legislativa dispostos no art. 11.
Destarte, a proposição revela-se tecnicamente adequada para sua
tramitação legislativa.
1 Entende-se como aquele cidadão que participa ativamente da vida pública, contribuindo voluntariamente para o
bem comum.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de
resolução.
Natal/RN, 03 de Abril de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final