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materia nº 221/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 221 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaEMENTA: Projeto de Resolução nº 08/2025. Proposição que institui a “Comenda Professor Luiz Soares”. PARECER PELA APROVAÇÃO.
native_id44534

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Norma promulgada — Resolução nº 542, de 16 de abril de 2025, publicada no DOM em 24/04/2025
2025-04-23 Encaminhado para o órgão competente — —
2025-04-16 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-16 Aprovado em Votação Única — —
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-08 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Resolução nº: 08/2025
Autor: Ver. Pedro Henrique
PARECER
EMENTA: Projeto de Resolução nº 08/2025. 
Proposição que institui a “Comenda Professor 
Luiz Soares”. PARECER PELA APROVAÇÃO. 
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Resolução nº 08/2025, de 
autoria do Ver. Pedro Henrique, que institui a “Comenda Prof. Luiz Soares”, com a 
finalidade de reconhecer e homenagear pessoas com notório espírito público que 
tenham contribuído de forma excepcional para a sociedade por meio do voluntariado.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor da iniciativa afirmou que o Sr. Luiz 
Correia Soares de Araújo foi um destacado educador, líder escoteiro e defensor das 
causas sociais e culturais de sua época. Fundou a Associação de Professores e 
pertenceu ao Instituto Histórico e Geográfico do RN e à Academia Potiguar de Letras. 
Mencionou que a comenda homenageia um cidadão com inúmeras contribuições à 
sociedade Natalense, através do escotismo e da educação infanto-juvenil. 
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando que não 
existe proposição em tramitação ou já convertida em Lei com matéria semelhante.
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Em despacho de fl. 07 foi este parlamentar designado como Relator da 
matéria no âmbito da CCJ.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de resolução apresentado. O fundamento, para tanto, 
encontra amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
De início, passo ao exame da constitucionalidade do projeto.
A Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XVII, assevera que 
compete exclusivamente à Câmara Municipal os projetos de resoluções. 
Este mesmo disciplinamento legal encontra-se presente no Regimento 
Interno dessa Casa Legislativa. Diz o caput do art. 166, que a Câmara Municipal 
exercerá o processo legislativo por meio das proposições, dentre elas, o Projeto de 
Resolução, conforme seu inciso I.
O aludido diploma normativo interno aduz no inciso I do parágrafo único do 
art. 166 que qualquer vereador possui competência para propor projeto de resolução, 
observado, é claro, as matérias concernentes a esta proposição. Confira:
“Art. 166. A Câmara Municipal exercerá o processo 
legislativo por meio das seguintes proposições 
legislativas:
................................................
IV - Projeto de Resolução;
.............................................
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Parágrafo Único. Observadas as competências 
determinadas pela Lei Orgânica e por este Regimento 
Interno, a iniciativa das proposições legislativas será:
I - do Vereador; 
............................................ .”
Por sua vez o art. 175 do RICMN menciona que os projetos de resolução 
destinam-se a regular matéria de caráter-político administrativo de interesse interno da 
Câmara Municipal. 
Como se vê, a espécie normativa eleita — projeto de resolução — mostra￾se juridicamente apropriada, conforme dispõe o aludido art. 175, o qual reserva essa 
modalidade legislativa à regulação de matérias de natureza político-administrativa de 
interesse interno da Câmara Municipal, consoante preceitua o art. 176, inciso VI, que 
pontifica: 
“Art. 176. Constituem matéria de projeto de resolução, 
entre outras:
..................................................
VI – criação e regulamentação de comendas e 
honrarias.” (Grifei)
Vê-se, portanto, que a iniciativa para deflagração da comenda e o 
instrumento normativo utilizado se mostram escorreitos, e, portanto, não violam normas 
constitucionais e infralegais.
Prosseguindo, depreende-se do caderno legislativo que o texto do projeto 
trata de matéria de interesse local, estando a medida, portanto, em consonância com o 
art. 30, I da CF.
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A criação da comenda honorífica no âmbito deste Poder Legislativo 
configura expressão legítima da competência institucional para reconhecer 
publicamente a atuação de indivíduos que contribuam de forma relevante para o 
interesse coletivo, especialmente por meio do voluntariado, como no presente caso. 
A referência ao Professor Luiz Soares como patrono da comenda é 
apropriada, haja vista seu histórico de dedicação ao serviço público voluntário, à 
educação cidadã e à promoção do bem coletivo. Sua trajetória de atuação o torna 
símbolo paradigmático da cidadania ativa1
, o que justifica a denominação da honraria, 
reforçando o vínculo entre a finalidade da comenda e os valores que se pretende 
celebrar.
Ainda dentro da análise das disposições da medida legislativa, vislumbro que 
o texto do art. 3º, ao afirmar que as honrarias serão entregues por meio de Decreto 
Legislativo, respeitou os ditames do art. 178, inciso I do RICMN, onde preconiza que 
constitui matéria de projeto de decreto legislativo a concessão de honrarias. 
Em relação a técnica legislativa, verifico que a redação do projeto se mostra, 
em linhas gerais, compatível com as exigências formais e materiais estabelecidas pela 
Lei Complementar nº 95/1998. 
A proposição observa a estrutura normativa prevista no art. 3º da 
mencionada lei complementar, ao conter ementa, corpo normativo e cláusula de 
vigência; trata de matéria com objeto único, conforme determina o art. 7º, inciso I, e 
emprega linguagem clara, precisa e ordenada, em conformidade com os critérios de 
redação legislativa dispostos no art. 11. 
Destarte, a proposição revela-se tecnicamente adequada para sua 
tramitação legislativa.
1 Entende-se como aquele cidadão que participa ativamente da vida pública, contribuindo voluntariamente para o 
bem comum.
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III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de 
resolução.
Natal/RN, 03 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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