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materia nº 222/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 222 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaParecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, da Cidadania, do Trabalho e das Minorias. PL 530/2024. Dispõe sobre a Criação de Grupos de apoio para adultos altistas nos equipamentos de saúde mental do Município. Parecer pela aprovação. Apto para tramitação.
native_id44535

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
TRABALHO E DAS MINORIAS
Objeto: Parecer ao Projeto de Lei nº. 530/2024
Assunto: Dispõe sobre a criação de grupos de apoio para adultos autistas nos
equipamentos de saúde mental do Município.
Autor: Vereador Kleber Fernandes.
Relatoria: Vereadora Thabatta Pimenta.
PARECER JURÍDICO
Da COMISSÃO DE DEFESA DOS
DIREITOS HUMANOS, DA
CIDADANIA, TRABALHO E DAS
MINORIAS, sobre o Projeto de Lei nº.
530/2024, do Vereador Kleber
Fernandes, que dispõe sobre a
criação de grupos de apoio para
adultos autistas nos equipamentos de
saúde mental do Município. O parecer
analisa as competências legislativa,
da Comissão e da Relatoria, a
constitucionalidade e legalidade da
proposta, bem como sua viabilidade
financeira e necessidade de ajustes
na redação, especialmente quanto à
adequação ao ordenamento jurídico
municipal e à previsão orçamentária.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Nº. 530/2024, que ora tramita nesta Casa
Legislativa por interesse d Vereador Kleber Fernandes, aportou à esta
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, DA CIDADANIA,
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TRABALHO E DAS MINORIAS, estando sob a incumbência desta Relatora,
ora signatária, para a emissão de Parecer, notadamente sob os prismas
constitucional, legal, regimental e técnico-formal.
À proposta propõe a criação de grupos de apoio para adultos autistas
nos equipamentos de saúde mental do Municipio.
Os presentes autos encontram-se devidamente instruídos, dentre outros,
com os seguintes documentos, pertinentes à presente análise:
- Minuta do Projeto de Lei;
- Justificativa do objeto;
- Certidão do Departamento Legislativo atestando a inexistência de
proposição similar em tramitação ou já convertida em lei semelhante; e
- Parecer Jurídico (favorável) da Comissão de Justiça, Legislação, Justiça e
Redação Final; e
- Parecer Jurídico (favorável) da Comissão de Saúde, Previdência, Controle e
Assistência Social.
Considerando estes pontos, este parecer visa analisar os aspectos
técnicos, constitucionais e legais do projeto, verificando sua compatibilidade
com o ordenamento jurídico municipal, sua viabilidade de implementação e
possíveis ajustes necessários para garantir sua eficácia e segurança jurídica,
examinando também se a proposta legislativa atende aos princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e interesse público, de modo a evitar
sobreposição normativa ou eventuais vícios que possam comprometer sua
aplicabilidade.
Neste diapasão, cumpre ressaltar preliminarmente, que o presente
Projeto de Lei, foi devidamente apreciada pelas Comissões de Justiça,
Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão de Saúde, Previdência,
Controle e Assistência Social desta Casa Legislativa, onde emitiram PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto em análise.
Não houve proposição de emenda ao Projeto de Lei.
É o relatório.
Il - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Dos limites da análise jurídica.
A manifestação jurídica apresentada tem escopo o assessoramento
estritamente jurídico limitando-se à análise da técnica legislativa,
constitucionalidade, legalidade e compatibilidade do Projeto de Lei com o
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ordenamento jurídico vigente, em conformidade com às atribuições e
competência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, da Cidadania,
Trabalho e das Minorias, neste ato, representado pela Vereadora/Relatora
Thabatta Pimenta,
2.2. Elementos instrutórios, procedimentais e formais.
Inicialmente, cumpre registrar que a Técnica Legislativa é o conjunto de
procedimentos e normas redacionais e de formatação específicos, que visam à
elaboração de um texto que terá repercussão no mundo jurídico: a lei.
A elaboração legislativa exige, acima de tudo, bom senso, critérios
objetivos e responsabilidade, uma vez que as leis interferem, direta ou
indiretamente, na vida das pessoas e no âmbito social, sendo voltadas a um
grau indeterminado de destinatários finais. Por isso, toda edição de conteúdo
legislativo deve ser criteriosa e cautelosamente analisada.
A inadequada técnica legislativa pode comprometer a efetividade da
norma, gerando insegurança jurídica e dificuldades interpretativas. Em outras
palavras, uma lei mal feita pode surtir o efeito contrário do esperado, trazendo
ainda mais dúvidas à questão que se pretendia esclarecer, e dando margem à
desnecessárias batalhas jurídicas.
Além disso, a lei precisa levar em conta o interesse coletivo, sem
privilegiar interesses particulares (esta intenção geral/impessoal deve estar
consubstanciada no texto legislativo, o qual deve demonstrar, cabalmente, a
impessoalidade do ato normativo).
Para avaliar a técnica legislativa, constitucionalidade, legalidade e
compatibilidade da proposta de Lei em análise com o ordenamento jurídico
pátrio de maneira geral, é necessário aferir, preliminarmente, a presença dos
elementos de validade do ato administrativo: a) competência, b) finalidade, c)
forma, d) motivo, e e) objetivo.
Nesse sentido, oportuna a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro ao
determinar que o sujeito capaz para a prática do ato administrativo é aquele a
quem a lei atribuiu a respectiva competência. O objeto ou conteúdo é o efeito
jurídico imediato que o ato produz. Como no Direito Privado, no regime jurídico
administrativo o objeto deve ser lícito (conforme a lei), possível (realizável no
mundo dos fatos e do direito), e moral (em consonância com os padrões
comuns de comportamento, aceitos como corretos, justos, éticos). Em sentido
restrito, considera-se a forma como a exteriorização do ato (em geral é escrito).
Em sentido amplo, está relacionada às formalidades que devem ser
observadas durante o processo de formação da vontade da Administração,
observando-se que um ato normativo somente se aperfeiçoa e vincula os
administrados após a sua publicação.
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Por sua vez, a finalidade, é o resultado que a Administração quer
alcançar com a prática do ato, a qual deve ser lícita e coincidir com o interesse
público, ao passo em que o motivo, é o pressuposto de fato e de direito que
serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de fato, como o
próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de
acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato.
Finalmente, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.
(DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 29.ed. Rev., Rio de
Janeiro: Forense, 2016. p. 245-254).
Esses são os elementos apontados pela doutrina administrativista, como
imprescindíveis à validade dos atos administrativos:
projetos de lei, chama-se especial atenção para o disposto no artigo 39 da Lei
Orgânica do Município do Natal, e nos artigos 131, 135 e 138 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal:
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do
eleitorado registrado na última eleição. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/2005)
No que concerne à competência do Vereador para proposição de
(...)
!l - projeto de Lei Complementar;
HI - projeto de Lei;
(..:)
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o processo
legislativo por meio das seguintes proposições
legislativas:
(...)
1 - projeto de Lei Complementar;
|
|
Ê
(...)
Art. 131 - São modalidades de proposição:
HI1 - projeto de Lei;
(.)
Art. 138- Projeto de lei é a proposição que tem por
finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à sanção
do Prefeito.
Parágrafo Único - A iniciativa dos projetos de lei
cabe a qualquer Vereador, a 3% (três por cento) do
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eleitorado registrado na última eleição e ao Prefeito,
sendo privativa desta Câmara a iniciativa dos
projetos indicados no & 1º do art. 39, da Lei
Orgânica do Município, observada a regra do $ 2º
deste mesmo artigo.
(...) (grifo nosso)
No que diz respeito à forma, registra-se que o Regimento Interno da
Casa indica que as Proposições devem ser redigida com clareza, em termos
explícitos e sintéticos. (artigo 130):
Ar. 130 - Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário, devendo ser redigida com
clareza, em termos explícitos e sintéticos. Quanto
ao objeto, o conteúdo da norma demonstrou-se
lícito, possível e compatível com a legislação
vigente, garantindo sua aplicabilidade e eficácia.
Nesse mesmo fio, anote-se que o Projeto de Lei apresenta, em linhas
gerais, motivação para o ato, de onde depreende-se a finalidade da
normatização pretendida, uma vez que que visa atender ao interesse público.
Observa-se ainda que, efetivamente, que o projeto como se apresenta
encontra-se alinhado aos princípios constitucionais.
Por derradeiro, no que concerne à legalidade e à legitimidade da
proposta discutida, verifica-se que as normas que se pretende introduzir pela
presente propositura possuem natureza jurídica, consistindo em
desdobramento normativo, em conformidade com a disposição imposta a
todos os entes federados por força do inciso Ill do art. 1º da CF/88.
A observância desses elementos é essencial para evitar nulidades ou
questionamentos jurídicos sobre a legalidade do pleito.
Em sentido complementar, observa-se que parágrafo único do art. 131
do Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal assim dispõe:
Parágrafo Único - A Mesa Diretora recusará a
proposição que:
a) verse sobre assunto alheio à competência da
Câmara Municipal;
b) delegue a outro Poder atribuições do Legislativo;
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c) tenha sido rejeitada no mesmo período, salvo se
subscrita pela maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal ou de autoria do Prefeito.
Em destaque, reforçamos que a presente fundamentação está
alicerçada nas competências desta Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, da Cidadania, Trabalho e das Minorias, no que explicita o Regimento
Interno da Câmara Municipal do Natal, verbis:
Art. 66 - A Comissão de Defesa dos Direitos
Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho
e Minorias tem as seguintes áreas de atividade:
| - projetos relativos ao combate à violência e
defesa dos direitos humanos, em todos os níveis;
IH - iniciativas referentes aos órgãos
assistenciais do município e entidades
congêneres;
III - matérias de interesse dos grupos de defesa dos
direitos humanos e de combate à violência, bem
como das minorias estabelecidas;
IV - fiscalização e aplicação do Estatuto da Criança
e do Adolescente, da Declaração Universal dos
Direitos Humanos, bem como toda a legislação
atinente à defesa dos direitos humanos, em
especial à defesa das mulheres, dos idosos e do
trabalho.
V- proposições relativas ao combate à violência e à
defesa dos direitos humanos, da proteção das
mulheres, dos idosos, do trabalho e das minorias;
VI - medidas legislativas e campanhas publicitárias
pela conscientização contra a violência e pela
preservação dos direitos humanos e da cidadania.
VII - atendimento de reclamações, consultas,
denúncias e sugestões apresentadas por entidades
defensoras dos direitos humanos, de proteção das
mulheres, dos idosos, do trabalho e das minorias.
VIII! - recebimento, avaliação e investigação de
denúncias relativas à ameaça ou à violação dos
direitos da mulher, em especial as vítimas de
violência doméstica, física, psicológica e moral e
respectiva discussão e deliberação;
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IX - projetos que tratem da proteção da mulher, de
sua saúde, especialmente da saúde materno-infantil
e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em
estado puerperal.
(Grifo nosso)
Levando em consideração os aspectos correlatos e de necessária
observação quanto aos elementos procedimentais e formais na vertente
propositura, não foram verificados vícios quanto à técnica legislativa utilizada,
sendo a redação utilizada coerente e objetiva.
Prossegue-se, dessa forma, ao exame do caso concreto, para a
avaliação pormenorizada dos requisitos em relação à minuta do projeto em
análise.
2.3. Aspectos estritamente formais.
2.3.1 Competência Legislativa e regulamentação aplicáveis.
Quanto aos aspectos estritamente formais, para a expedição do ato
administrativo (projeto de lei) proposto, considera-se a redação do art. 30, | e
VII, da Carta Magna, a qual dispõe sobre a competência do Município para
legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
(::)
Vil - prestar, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
Registra-se, em sentido complementar, que os artigos n. 79, 80 e 81 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal dispõem sobre as garantias
constitucionais asseguradas ao Parlamentar em exercício, delimitando seus
direitos, prerrogativas e atribuições no desempenho de suas funções
legislativas:
Art.79 - O Vereador é inviolável por suas
opiniões, palavras e votos, nos termos da
Constituição de República.
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Art. 80 - O Vereador deve comparecer às
sessões plenárias e às reuniõos das
Comissões da Convocação, só se escusando
de tal dever em caso de licença, enfermidade,
luto, missão autorizada ou investidura em cargo
público, autorizada pela Lei Orgânica do
Município.
Ant. 81- Ao Vereador compete:
1 - oferecer proposições, discutir as matérias,
votar e ser votado;
Il - encaminhar, através da Mesa Diretora,
pedidos de informações às autoridades
municipais sobre fatos relativos ao serviço
público ou úteis à elaboração legislativa;
HIl - usar da palavra, nos termos regimentais;
IV - integrar as Comissões;
V - utilizar-se dos serviços da Câmara, desde
que seja para fins relacionados com suas
funções;
VI - promover, perante quaisquer autoridades,
entidades ou órgãos municipais, os interesses
ou reivindicações coletivas;
Vil - realizar outros cometimentos inerentes ao
exercício do mandato popular e atender a
deveres políticos e partidários decorrentes da
representação.
Deve-se observar, ainda, conforme já mencionado anteriormente, as
determinações constantes nos arts. n. 130, 131, 135 e 138 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Natal, que regem sobre a proposição e
deliberação do projeto.
Aplicam-se, também, as disposições presentes nos arts. 21, 36 e ao já
citado art. 39 da Lei Orgânica Municipal do Natal/RN, que estabelecem as
competências, normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração,
consolidação e encaminhamento dos Projetos de Lei no âmbito da Câmara
Municipal do Natal:
Art. 21 - Compete à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, não exigida esta para o
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especificado no Art, 22, Inciso Ill, legislar sobre
todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre: (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1991)
1 - sistema tributário, arrecadação e aplicação
de rendas;
HW - Plano Plurianual de Investimentos,
Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual,
operações de crédito e dívida pública;
HI - fixação e modificação do efeito da Guarda
Municipal;
IV - políticas, planos e programas municipais,
locais e setoriais de desenvolvimento;
V - criação, organização e supressão de
Distrito;
VI - concessão de isenção e anistia fiscal e
remissão de dívida e de crédito tributário;
Vil - organização da Procuradoria Geral do
Município;
Vill - criação, transformação e extinção de
cargo, de emprego e de função pública,
inclusive a fixação de seu efetivo e dos
vencimentos e das vantagens;
IX - criação, estruturação e atribuições das
Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município,
correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia
mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
XI - normas gerais sobre a exploração de
serviço público e de utilidade pública;
XI - Plano Diretor de uso do solo,
compreendendo Zoneamento urbano,
regulamentação de regulamento do solo,
normas edifíciais e de preservação do
patrimônio cultural e de proteção ao meio
ambiente;
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Xill - aprovação de ato de concessão ou
permissão de serviço público, Inclusive de
transporte coletivo e de cemitério particular.
6]
Art.. 36 - O processo legislativo compreende a
elaboração de: | - Emendas à Lei Orgânica;
1] - Leis Complementares
Hll - Leis Ordinárias;
IV - Decreto Legislativos;
V- Resoluções.
Dessa forma, verifica-se que a proposição legislativa em análise observa
os aspectos formais essenciais à sua tramitação, estando amparada pelo
arcabouço normativo aplicável, tanto no que concerne à competência municipal
para legislar sobre assuntos de interesse local, quanto no que se refere às
normas regimentais e disposições da Lei Orgânica Municipal que disciplinam o
processo legislativo na Câmara Municipal de Natal.
Ao atender aos requisitos formais exigidos, o Projeto de Lei demonstra
consonância com as regras de iniciativa e deliberação legislativa, assegurando
sua regularidade jurídica no que tange à forma, competência e trâmite
legislativo adequado.
Assim, desde que respeitados os demais aspectos técnicos e materiais
inerentes ao tema, não se verifica, sob o prisma estritamente formal, óbices à
sua admissibilidade e continuidade no processo legislativo.
2.4. Constitucionalidade e Legalidade.
Inicialmente cumpre registrar que, o Projeto de Lei n.º 530/2024 é uma
medida relevante e coerente com as políticas públicas nacionais e
internacionais voltadas para promoção da saúde, bem estar, inclusão, apoio
social e psicológico de adultos autistas. O que efetivamente é matéria de
interesse público.
Em análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº
530/2024 à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 - LBI), da legislação estadual
pertinente do Rio Grande do Norte, bem como do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Natal, apresentamos:
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O Projeto de Lei nº 530/2024, que dispõe sobre a criação de grupos de
apoio para adultos autistas nos equipamentos de saúde mental do Município de
Natal, é uma medida de grande relevância, especialmente no que diz respeito à
promoção de inclusão e ao suporte psicológico, social e emocional de
indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Cotejando a minuta do Projeto de Lei, bem como, os documentos que
auxiliaram na construção final da Lei, verifica-se que o proposto não irá onerar
o Município.
Ill - ANÁLISE TÉCNICA DA MINUTA
Considerando os fundamentos jurídicos acima expostos, verifica-se que
o Projeto de Lei nº 530/2024 é compatível com a Constituição Federal, a
Constituição Estadual do Rio Grande do Norte e a legislação municipal vigente,
em especial, se alinha à LBI ao assegurar o desenvolvimento de políticas
voltadas para a inclusão social de pessoas com autismo, por meio de suporte
psicológico e emocional, contribuindo para a construção de uma sociedade
mais inclusiva. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015
(LBI), que prevê, em seu artigo 2º, que a deficiência pode afetar a plena
capacidade civil das pessoas, e, portanto, é dever do poder público garantir
condições para a inclusão dessas pessoas em todos os âmbitos da vida em
sociedade, o que inclui acesso à saúde, educação, trabalho e outros direitos
fundamentais.
IV - CONCLUSÃO
O Projeto de Lei n.º 530/2024 é uma medida relevante e coerente com
as políticas públicas nacionais e internacionais voltadas para promoção da
saúde, bem estar, inclusão, apoio social e psicológico de adultos autistas. O
que efetivamente é matéria de interesse público.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 530/2024 é juridicamente viável e
constitucional, e, no mérito, também deve ser acolhido, razão pela qual está
relatoria emite PARECER FAVORÁVEL ao Projeto. |
Natal, 04 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora Relatora
Digitalizado com CamScanner

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