br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 186/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDispõe sobre a concessão de folga-aniversário para todos os servidores públicos do Município de Natal, no dia do seu aniversário natalício, e dá outras providências.
native_id44536

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Arquivado — —
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-10-13 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto do Relator do Ver. Fúlvio Saulo.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando Reunião par análise do parecer do relator e vereador Fúlvio Saulo.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

4
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL g Thabatta Pimenta À
NATAdio.
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | PSOL VEREADORA DE NATAL
Ciara Muntetpal de Natal
PROJETO DE LEINº. /2025
Dispõe sobre a concessão de
folga-aniversário para todos os servidores
públicos do Município de Natal, no dia do
seu aniversário natalício, e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os servidores públicos municipais de Natal ficam autorizados a gozar do
benefício de uma folga remunerada anual no dia do seu aniversário natalício, sem
prejuízo de sua remuneração.
81º Caso o dia comemorativo do aniversário do servidor recaia em feriado, sábado ou
domingo, a folga será concedida no primeiro dia útil subsequente.
82º Em repartições públicas municipais em que dois ou mais servidores tenham a
mesma data de aniversário, deverá ser realizado escalonamento, definido pelo chefe
imediato do setor, para que o benefício seja usufruído sem prejuízo ao andamento dos
serviços públicos.
83º A aplicação desta Lei aos servidores que atuam em regime de plantão ou em
unidades de saúde será determinada pela chefia imediata, que deverá providenciar
substituição adequada para garantir o benefício sem comprometer o serviço.
84º Para usufruir do benefício previsto no caput deste artigo, o servidor deverá solicitar
formalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ao setor responsável pelo
Recursos Humanos (RH).
Art. 2º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei o servidor que
não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a
seguir:
I— Advertência escrita nos últimos três anos;
II — Punição com suspensão nos últimos cinco anos;
III — Mais de três faltas sem justificativa no período de um ano; e
IV — Entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por mais de 10 (dez)
dias, no período de doze meses consecutivos.
Art. 3º O direito à folga não será concedido no ano em que o aniversário do servidor
ocorrer durante o período de gozo de férias ou licença de qualquer natureza.
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL 7] Thabatta Pimenta À
Ni VEREADORA DE NATAL
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | PSOL ATA;
Camara Muntetpal de Natal
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 04 de abril de 2025.
abatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL [7] Thabatta Pimenta À
Na q
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta | PSOL : ; VEREADORA DE NATAL
Comra Muntetpal de Natal
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa proporcionar um benefício simbólico, porém
significativo, aos servidores públicos municipais de Natal, possibilitando-lhes um dia de
folga remunerada no dia de seu aniversário.
Diversos municípios brasileiros já adotaram medidas semelhantes, reconhecendo
a importância de oferecer um benefício que fortaleça o vínculo entre o servidor e o
serviço público, além de promover a valorização e o bem-estar emocional dos
trabalhadores.
O reconhecimento do aniversário do servidor, permitindo-lhe usufruir de um dia
de descanso sem prejuizo à remuneração, contribui para a melhoria da qualidade de
vida, saúde mental e motivação dos servidores, refletindo diretamente na qualidade dos
serviços prestados à população.
Ademais, a concessão de folga no aniversário é prática comum em diversas
empresas privadas e entes públicos, sendo um gesto de reconhecimento e valorização do
servidor público.
O presente Projeto de Lei, como já mencionado, visa proporcionar um benefício
simbólico aos servidores públicos municipais de Natal, possibilitando-lhes um dia de
folga remunerada no dia de seu aniversário.
Reforço que, a admissibilidade e legalidade da presente proposição encontra
respaldo na Lei Orgânica do Município de Natal, especialmente em seus artigos que
versam sobre a competência legislativa municipal, os direitos e deveres dos servidores
públicos e a organização administrativa.
Destacam-se, dentre outros, os seguintes dispositivos:
o Art. 4º: Estabelece as competências privativas do Município, incluindo a
organização de seu quadro de pessoal e a definição do regime jurídico dos
servidores públicos.
o Art. 7º: Trata da competência concorrente e suplementar do Município,
assegurando-lhe a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar legislações estaduais e federais no que couber.
e Art. 136 e 143: Dispõem sobre o processo legislativo e o direito de iniciativa
popular para proposição de projetos de lei.
O Regimento Inteno da Câmara Municipal de Natal, por sua vez, estabelece
normas claras sobre o processo legislativo, a tramitação de projetos de lei e os requisitos
formais para sua apreciação e votação, corroborando a legalidade do presente Projeto de
Lei.
No que concerne à competência da Vereadora para proposição de projetos de lei,
chama-se especial atenção para o disposto no artigo 39 da Lei Orgânica do Município
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL 7] Thabatta Pimen (D)
Gabinete Vereadora Yhabatta Pimenta | PSOL e VERLADÓRA DE NATAL
Cbr Mui apud de Nava
do Natal, e nos artigos 131, 145 e 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal:
Am. 39 « A iniciativa dos projetos de lei cabe a
qualquer Vereador, ao Prefeito c a três por cento
do eleitorado registrado na última eleição.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº
17/2005)
(0)
Art. 131 - São modalidades de proposição:
(1)
II - projeto de Lei Complementar;
HI - projeto de Lei;
(1)
Art. 135 - A Câmara Municipal exercerá o
processo legislativo por meio das seguintes
proposições legislativas:
(60)
II - projeto de Lei Complementar,
III - projeto de Lei;
(...)
Art. 138- Projeto de lei é a proposição que tem por
finalidade regular toda matéria legislativa de
competência da Câmara Municipal sujeita à
sanção do Prefeito.
Parágrafo Único - A iniciativa dos projetos de lei
cabe a qualquer Vereador, a 3% (três por cento) do
eleitorado registrado na última eleição e ao
Prefeito, sendo privativa desta Câmara a iniciativa
dos projetos indicados no & 1º do art. 39, da Lei
Orgânica do Município, observada a regra do 8 2º
deste mesmo artigo.
(..)
No que diz respeito à forma, registra-se que o Regimento Interno da Casa indica
que as Proposições devem ser redigida com clareza, em termos explícitos e sintéticos.
(artigo 130):
Art. 130 - Proposição é toda matéria sujeita à
deliberação do Plenário, devendo ser redigida com
clareza, em termos explícitos e sintéticos. Quanto
ao objeto, o conteúdo da norma demonstrou-se
lícito, possível e compatível com a legislação
vigente, garantindo sua aplicabilidade e eficácia.
Nesse mesmo fio, anote-se que o Projeto de Lei apresenta, em linhas gerais,
motivação para o ato, de onde depreende-se a finalidade da normatização pretendida,
uma vez que visa atender ao interesse público.
Digitalizado com CamScanner
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL | Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta [PSOL dis VEREADORA DE NATAL
Cmmara Municipal de Natal
Observa-se ainda que, efetivamente, que o projeto como se apresenta
encontra-se alinhado nos princípios constitucionais,
Por derradeiro, no que concerne à legalidade e à legitimidade da proposta
discutida, verifica-se que as normas que se pretende introduzir pela presente propositura
possuem natureza jurídica, consistindo em desdobramento normativo, em conformidade
com a disposição imposta a todos os entes federados por força do inciso II do art, 1º da
CE/SS.
Em sentido complementar, obscrva-se que parágrafo único do art. 131 do
Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal assim dispõe:
Parágrafo Único - A Mesa Diretora recusará a
proposição que:
a) verse sobre assunto alheio à competência da
Câmara Municipal;
b) delegue a outro Poder atribuições do
Legislativo;
c) tenha sido rejeitada no mesmo período, salvo se
subscrita pela maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal ou de autoria do Prefeito.
Cumpre registrar que, a medida proposta não acarreta custos adicionais
relevantes ao erário municipal, visto que se trata de um benefício pontual e planejável.
Ainda, ao fortalecer o bem-estar do servidor, promove-se um ambiente de trabalho mais
produtivo e harmônico.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta
relevante proposição.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de abril de 2025.
abatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner

open original →