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materia nº 223/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 223 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaParecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 02/2025, que Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-20 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — O Presidente da Comissão de Educação Vereador Cláudio Custódio designou o Vereador Daniell Rendall para relatar, e o mesmo proferiu parecer oral, sendo devidamente aprovado por 4 vereadores, com voto contrário da Vereadora Samanda.
2025-05-19 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-05-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para inclusão na pauta extraordinária.
2025-05-14 Concede vistas ao vereador — À CECCTI concede vistas por 3 (três) dias a Verª. Samanda, conforme inciso II do art. 62 do Regimento Interno da Casa.
2025-05-14 Retornar às comissões para análise na forma requerida — —
2025-05-13 Aguardando análise do parecer — Trata-se de matéria legislativa que concede o título de Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências. Contudo o presente projeto de lei, sobreveio de decisão judicial, impetrado Mandado de Segurança pela Vereadora Samanda Alves na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou a concessão de vistas no âmbito da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. Diante da decisão judicial o Presidente da Câmara dos Vereadores de Natal tornou sem efeito a publicação do Decreto Legislativo Nº 1723/2025, constante do Diário Oficial do Município de Natal do dia 09 de abril de 2025, relativa ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2025. Por fim, encaminho a matéria ao Presidente da Comissão de Educação, Vereador Cláudio Custódio para conceder vistas à Vereadora Samanda Alves, na qualidade de membro da referida comissão, nos termos do inciso II do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara, pelo prazo de 1 (um) dia, conforme estabelecido na decisão judicial, em anexo.
2025-05-13 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-13 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-04-10 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-08 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo a pedido do Coordenador para inclusão na ordem do dia em Regime de Urgência.
2025-04-08 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado para as providências.
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do parecer.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Decreto Legislativo Lei nº. 02/2025. 
Proponente: Vereador Subtenente Eliabe. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. 
PARECER 
Acerca do PDL nº. 02/2025, que Concede o Título de 
Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias 
Bolsonaro, e dá outras providências. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Decreto Legislativo, propondo a concessão do Título de Cidadão Natalense 
ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, ao argumento de que promoveu iniciativas que impactaram 
positivamente o Município. 
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada 
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação 
ou já convertida em Lei (fls. 06). 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas 
de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e 
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
A proposição em análise versa sobre matéria de competência exclusiva desta Câmara Municipal, 
estando regularmente instruída, conforme normativo constante nos arts. 177 e 178, I do Regimento Interno, a saber: 
Art. 177. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de 
competência exclusiva da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito. 
Art. 178. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: 
I - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município; 
 Superada a análise sob o aspecto formal – restando evidente a competência de sua iniciativa – 
verificamos também a observância ao disposto nos arts. 179 e 180 do citado Regimento, especialmente no que se 
refere à juntada biografia circunstanciada do pretenso homenageado. 
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de 
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa, 
inexistindo óbice à sua regular tramitação. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – 
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento 
Interno1 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 04 de abril de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
1
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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