| Tipo | Parecer (Comissões Técnicas) |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2025 |
| Date | 2025-04-07 |
| Ementa | Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 02/2025, que Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências. |
| native_id | 44537 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-20 | Encaminhado à Redação Final | — | — |
| 2025-05-20 | Aprovado em Votação Única | — | — |
| 2025-05-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-05-19 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2025-05-19 | Encaminhado ao Legislativo | — | Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário. |
| 2025-05-19 | Parecer Aprovado | — | O Presidente da Comissão de Educação Vereador Cláudio Custódio designou o Vereador Daniell Rendall para relatar, e o mesmo proferiu parecer oral, sendo devidamente aprovado por 4 vereadores, com voto contrário da Vereadora Samanda. |
| 2025-05-19 | Designar Relator | — | Aguardando reunião para designar relator. |
| 2025-05-19 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado às comissões técnicas para inclusão na pauta extraordinária. |
| 2025-05-14 | Concede vistas ao vereador | — | À CECCTI concede vistas por 3 (três) dias a Verª. Samanda, conforme inciso II do art. 62 do Regimento Interno da Casa. |
| 2025-05-14 | Retornar às comissões para análise na forma requerida | — | — |
| 2025-05-13 | Aguardando análise do parecer | — | Trata-se de matéria legislativa que concede o título de Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências. Contudo o presente projeto de lei, sobreveio de decisão judicial, impetrado Mandado de Segurança pela Vereadora Samanda Alves na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que determinou a concessão de vistas no âmbito da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. Diante da decisão judicial o Presidente da Câmara dos Vereadores de Natal tornou sem efeito a publicação do Decreto Legislativo Nº 1723/2025, constante do Diário Oficial do Município de Natal do dia 09 de abril de 2025, relativa ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2025. Por fim, encaminho a matéria ao Presidente da Comissão de Educação, Vereador Cláudio Custódio para conceder vistas à Vereadora Samanda Alves, na qualidade de membro da referida comissão, nos termos do inciso II do artigo 62 do Regimento Interno da Câmara, pelo prazo de 1 (um) dia, conforme estabelecido na decisão judicial, em anexo. |
| 2025-05-13 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | — |
| 2025-05-13 | Encaminhado ao Legislativo | — | — |
| 2025-04-10 | Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios | — | — |
| 2025-04-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-04-08 | Encaminhado ao Legislativo | — | Encaminhado ao legislativo a pedido do Coordenador para inclusão na ordem do dia em Regime de Urgência. |
| 2025-04-08 | Encaminhado às Comissões Técnicas | — | Encaminhado para as providências. |
| 2025-04-07 | Designar Relator | — | Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. |
| 2025-04-07 | Parecer Aprovado | — | Aprovado com Parecer Favorável. |
| 2025-04-07 | Aguardando análise do parecer | — | Aguardando análise do parecer. |
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Ref. Projeto de Decreto Legislativo Lei nº. 02/2025. Proponente: Vereador Subtenente Eliabe. Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. PARECER Acerca do PDL nº. 02/2025, que Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, e dá outras providências. 1. RELATÓRIO. Se trata de Projeto de Decreto Legislativo, propondo a concessão do Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Jair Messias Bolsonaro, ao argumento de que promoveu iniciativas que impactaram positivamente o Município. Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação ou já convertida em Lei (fls. 06). Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma Regimental Eis o que importa relatar. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que: Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas de atividades: I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; A proposição em análise versa sobre matéria de competência exclusiva desta Câmara Municipal, estando regularmente instruída, conforme normativo constante nos arts. 177 e 178, I do Regimento Interno, a saber: Art. 177. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito. Art. 178. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: I - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município; Superada a análise sob o aspecto formal – restando evidente a competência de sua iniciativa – verificamos também a observância ao disposto nos arts. 179 e 180 do citado Regimento, especialmente no que se refere à juntada biografia circunstanciada do pretenso homenageado. Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa, inexistindo óbice à sua regular tramitação. 3. CONCLUSÃO. À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno1 desta Câmara Municipal. Natal/RN, 04 de abril de 2025. Fúlvio Saulo M. de Souza Vereador/Relator 1 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.