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materia nº 187/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 187 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaTorna a Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, promovida pela Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio imaterial do Município de Natal/RN.
native_id44544

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 Arquivado — Durante a tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário, nos termos do art.71, §2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O autor, regularmente intimado, não apresentou recurso. Diante disso, esgotado o prazo recursal, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-12-15 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-12-15 Parecer Aprovado — A vereadora e relatora Camila emitiu parecer oral durante a reunião pela rejeição da materia, parecer este aprovado de forma unânime pelos membros presentes.
2025-12-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer da Relatora Verª. Camila Araújo.
2025-06-03 Encaminhado ao autor — Retorna ao relator Verª. Camila Araújo para apreciação do parecer do procuradoria, e posterior promova a instrução do processo conforme determina a Lei 6.459/2014
2025-06-03 retornar ao relator — —
2025-06-03 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-03 Parecer emitido — Parecer emitido acerca do Projeto de Lei n° 187/2025 pelo procurador dr. Pedro.
2025-05-27 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Pedro Alcântara.
2025-05-26 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminho a matéria legislativa à Procuradoria Jurídica, conforme despacho da Vereadora Camila Araújo, em fls. 12-v.
2025-05-26 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas para deliberações que o caso requer.
2025-05-22 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise do Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº , DE 07 DE ABRIL DE 2025. 
Torna a Missa Votiva a Nossa Senhora de 
Fátima, promovida pela Paróquia Santuário 
Nossa Senhora de Fátima, como patrimônio 
imaterial do Município de Natal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas 
atribuições legais
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL/RN, aprovou e eu SANCIONO a 
presente lei:
Art. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Natal/RN, a Missa 
Votiva a Nossa Senhora de Fátima, realizada mensalmente, no décimo terceiro dia de cada mês, na 
Paróquia Santuário Nossa Senhora Fátima;
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se patrimônio cultural imaterial do Município de Natal/RN, 
a celebração eucarística realizada ao meio-dia, e sua programação correlata;;
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, reconhecendo a relevância do evento, apoiará, no que 
couber, à realização da respectiva missa, no décimo terceiro dia do mês de maio, data oficial de 
honra à Virgem de Fátima, momento em que a participação de fiéis é ampliada, atraindo público 
de outros Municípios e Estados;
Art. 4º - O eventual apoio à realização do evento se restringirá a suporte operacional e/ou 
infraestrutura, não contemplando recursos financeiros.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 07 de abril de 2025.
ROBSON CARVALHO
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
 JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir a Missa Votiva a Nossa 
Senhora de Fátima, promovida pela Paróquia Santuário Nossa Senhora de Fátima, sediada no bairro 
Pajuçara, Zona Norte da cidade de Natal/RN, como patrimônio cultural imaterial do Município, 
em reconhecimento à sua importância para a comunidade católica natalense, mas também de todo 
o Rio Grande do Norte, dada a frequente presença de fiéis de diversas regiões do Estado.
Trata-se de evento religioso que expressa a identidade do povo cristão católico e sua cultura, 
traduzida em práticas de fé e devoção à Maria, Mãe de Jesus, intitulada Nossa Senhora de Fátima. 
Destaca-se que desde a inauguração da Paróquia, em março de 2006, a comunidade reúne-se, 
mensalmente, a cada dia 13, para vivenciar a fé, a esperança e a caridade, na Igreja Matriz da 
paróquia, que como fruto de oração, perseverança e reconhecimento, conta hoje a com a relevante 
obra da réplica da capelinha das aparições em Fátima/Portugal, centralizando cada vez mais a
peregrinação do povo católico para essa experiência mística devocional.
Atualmente, a realização da missa votiva, extrapola o caráter cultural, alcançando aspectos 
sociais e econômicos, por meio das ações de caridade fomentadas e participadas pelos fiéis, e 
também pela movimentação da economia local, face à atração de caravanas, fiéis de outras regiões 
da cidade e turistas, que buscam espaços para alimentação, hospedagem e aquisição de produtos 
temáticos.
Nessa senda, o reconhecimento da Missa Votiva a Nossa Senhora de Fátima, como 
patrimônio cultural imaterial do Município de Natal/RN, além da proteção dessa manifestação 
cultural religiosa, visa alcançar feitos concretos nos âmbitos social e econômico, por sua 
manutenção e fomento. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa, para 
aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Natal, XX, de abril de 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
ROBSON CARVALHO
VEREADOR

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