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materia nº 45/2025

Tipo Processo
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 27/2024, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Institui a Política Municipal de Cultura Viva, no âmbito do Município do Natal.”, conforme mensagem nº 048/2025.
native_id44545

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:11:02.976284-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 048/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 07 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 27/2024, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, aprovado em sessão plenária realizada no dia 18 de março
de 2025 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 19 de março de 2025, o
qual visa, entre outras providências, “estabelecer, no âmbito do Município de Natal, a “Política
Municipal de Cultura Viva”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e
material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da
República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município na
forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal estabelecer, nesta Municipalidade, a “Política Municipal de
Cultura Viva”, a fim de desenvolver ações de cultura, educação e cidadania (art. 1.º).
A referida política prevê objetivos específicos a serem implementados (art. 2.º),
indica quais serão os seus beneficiários (art. 3.º); especifica quais serão os órgãos, instâncias e
instrumentos que comporão a política em questão (art. 4.º), definindo em detalhes cada um deles
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Incluído e Assinado eletronicamente - Decreto Nº 11.972 - utilizando usuário e senha por: SMG - 736060 - ERICA GONDIM MOREIRA
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(arts 5.º a 14); estabelece o método de escolha dos parceiros, determinando que caberá à
Secretaria Municipal de Cultura definir parâmetros, critérios e recursos relativamente à escolha
dos parceiros (arts. 15 e 16), assim como prevê quem poderá participar do chamamento público
por edital (art. 17); e preleciona, igualmente, sobre como será realizada a seleção dos
beneficiários da Política em tela, criando uma Comissão Julgadora para tanto com composição
determinada (art. 18). Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se claramente louváveis, vez que se traduzem na criação de uma política
que visa desenvolver ações de cultura, educação e cidadania no Município de Natal. No entanto,
tal proposição não merece prosperar em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Isso porque, busca a criação de uma política de governo, em que o Poder
Executivo Municipal deverá promover, por meio, especialmente, da Secretaria Municipal de
Cultura, diversas ações relacionadas à cultura, educação e cidadania, englobando beneficiários
específicos, selecionados por método de escolha determinado, com parceiros a serem
selecionados também por meio de método de escolha previamente especificado, tendo sido
definidos em detalhes os órgãos, instâncias e instrumentos que comporão a política em questão.
Desse modo, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal.
É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
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inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, cabe ao Chefe do Executivo Municipal definir se o Poder Público deverá
ou não criar uma política englobando ações relacionadas à cultura, à educação e à cidadania, a
fim de beneficiar pessoas específicas por meio de método de seleção previamente determinado,
com organização de instrumentos, instâncias e órgãos, assim como por meio da escolha de
parceiros através de método de escolha específico, vez que se trata de atividades que integram a
política de governo na área da cultura.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara
Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO
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_______________________________________________________________ RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA
À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA -
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da
reserva de administração impede a ingerência normativa do
Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. É que, em
tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância
de revisão dos atos administrativos emanados do Poder
Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder
Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da
separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter
administrativo que tenham sido editados pelo Poder
Executivo, no estrito desempenho de suas privativas
atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando
efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o
princípio da divisão funcional do poder, representa
comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e
importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que
não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos
limites que definem o exercício de suas prerrogativas
institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO
DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011,
DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO
DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
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_______________________________________________________________ DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA,
LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA
ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV).
FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO
PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO
ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA
LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII).
USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME
GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO,
II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO
DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART.
2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração,
decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação
de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa
de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e
gás, em grande medida submetidos também à incidência de
leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante
de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de
iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de
apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na
condução da Administração Pública, no que se inclui a
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formulação da política pública remuneratória do serviço
público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/
Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221
21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p.
00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações
específicas a serem implementadas por órgãos municipais (especialmente a Secretaria Municipal
de Cultura), acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da
competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.
Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos da Administração Pública Municipal
(especialmente a Secretaria Municipal de Cultura), interferindo na organização administrativa,
bem como criando novas despesas para esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa
reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
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dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF,
as que se inserem no âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997,
9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a
indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra
fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
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Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e
indireta do Município, correspondendo autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N.
6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO
PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR
DO ESTADO DE ALAGOAS.
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_______________________________________________________________
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual para legislar sobre organização administrativa
no âmbito do Estado.
2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º,
inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar
a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de
Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não
retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement.
Vol. 02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo,
que institui campanha de orientação e prevenção de
doenças de inverno. Matéria relativa a exercício da
administração direta municipal. Matéria de iniciativa do
chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput",
da CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício de
iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação
julgada procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP
0068542-90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken,
Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub. 06/09/2011) (grifos
acrescidos)
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_______________________________________________________________ Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de
Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 27/2024, de
autoria da Vereadora Brisa Bracchi, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho
formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da
Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica
do Município. Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
fls. 113
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fls. 113
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