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materia nº 46/2025

Tipo Processo
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 611/2021, de autoria do Ex-vereador Paulinho Freire, subscrito pela Vereadora Nina Souza e pelos Vereadores Fúlvio Saulo, Daniel Santiago, Irapoã Nóbrega, Tércio Tinoco, Daniell Randall e Tony Henrique, que “Dispõe sobre a criação do “Programa de Integridade da Administração Pública Municipal”, conforme mensagem nº 049/2025.
native_id44551

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-12 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável a manutenção do veto.
2025-11-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Preto Aquino.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:36:02.068332-03:00 Veto mantido 22 3 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

_______________________________________________________________ MENSAGEM Nº. 049/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 07 de abril de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei
Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 611/2021, de
autoria do Vereador Presidente Eriko Jácome, subscrito pela Vereadora Nina Souza e pelos
Vereadores Fúlvio Saulo, Daniel Santiago, Irapoã Nóbrega, Tércio Tinoco, Daniell Randall
e Tony Henrique, aprovado em sessão plenária realizada no dia 18 de março de 2025 e recebido
pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 19 de março de 2025, o qual visa, entre
outras providências, “dispõe sobre a criação do “Programa de Integridade da Administração
Pública Municipal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município na forma das
RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
RAZÕES DE VETO
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o
Poder Legislativo Municipal criar, nesta Municipalidade, o “Programa de Integridade da
Administração Pública Municipal”, com o escopo de expressar o comprometimento do
Município de Natal com o combate à corrupção em todas as formas e contextos, com a
integridade, com a transparência e com o controle social (art. 1.º); estabelecendo objetivos
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específicos (art. 2.º) e conceitos determinados (art. 3.º); indicando etapas e fases para a sua
implementação (art. 5.º); determinando a criação de um Plano de Integridade (arts. 10 e 11), assim como o estabelecimento de um Código de Ética (art. 15), objetivos de comunicação (art.
18), desenvolvimento de treinamentos para servidores (art. 19), implementação de um canal de
denúncias (arts. 20-21), criação de auditorias e monitoramentos (art. 23), aplicação de ajustes e
retestes para medir o desempenho do Programa (art. 24), e determinação no sentido de que o
dirigente de cada Poder, órgão ou entidade será responsável pelas ações necessárias à efetivação
do Programa (art. 26).
Com efeito, os fins buscados pelo Poder Legislativo Municipal com o presente
Projeto de Lei afiguram-se claramente louváveis, vez que se traduzem na criação de um
programa de integridade e compliance (conjunto de normas, procedimentos e boas práticas
adotadas pelos órgãos governamentais para garantir que suas atividades estejam em
conformidade com leis, regulamentos e princípios éticos, com o objetivo de prevenir
irregularidades, aumentar a transparência e promover a integridade na gestão pública).no âmbito
da Administração Pública Municipal. No entanto, tal proposição não merece prosperar em razão
das inconstitucionalidades que a maculam.
Isso porque, trata-se de uma proposição normativa que aborda questões
relacionadas ao controle e fiscalização interna dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal, com grande detalhamento, não merecendo interferência realizada por iniciativa do
Poder Legislativo. Desse modo, ainda que se alegue que o controle específico dos órgãos e
entidades da Administração não seria, no caso, realizado pelo Legislativo, pode-se asseverar que
a competência para tal iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo.
Nessa esteira, há que se observar que o Projeto de Lei ora em exame, nos moldes
em que foi apresentado, acaba por adentrar, de forma indevida, nos juízos de oportunidade e
conveniência pertencentes ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Portanto, constata-se, nesta proposição de lei, a existência de
inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à
forma de administrar do Poder Executivo Municipal. É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o
objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie,
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imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público
(chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na
ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso
III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a
qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades
inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar
leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição
legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder
Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Deveras, por cuidar de matéria ligada a atos de gestão, que são de competência do
Chefe do Executivo, caberia tão somente a este definir como e quando um programa de
integridade e compliance deveria ser implementado, deliberando suas etapas, seus mecanismos e
as atribuições dos envolvidos, vez que se trata de ações que integram a própria organização e
funcionamento da Administração Pública Municipal.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao
princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da
República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da
simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal: “Art. 2º. São Poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.”
Art. 29º. O Município reger-se-á por lei orgânica,
votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos.
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_______________________________________________________________ LOM: “Art. 16. São Poderes do Município, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela
Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já se
posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE
AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE
INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA -
SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO
SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE
AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da
reserva de administração impede a ingerência normativa
do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva
competência administrativa do Poder Executivo. É que,
em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como
instância de revisão dos atos administrativos emanados
do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo,
ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao
postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei,
atos de caráter administrativo que tenham sido editados
pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas
privativas atribuições institucionais. Essa prática
legislativa, quando efetivada, subverte a função primária
da lei, transgride o princípio da divisão funcional do
poder, representa comportamento heterodoxo da
instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’
do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação
político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o
exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF, RE
427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma,
Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012,
Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO
DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA
DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE
ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA.
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INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA
UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E
ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22,
IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO
PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO
SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO
ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA
CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA
LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E
VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO
REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO
CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO,
II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE
FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração,
decorrência do conteúdo nuclear do princípio da
Separação de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de
cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne
aos serviços de água e gás, em grande medida
submetidos também à incidência de leis federais (CF, art.
22, IV), mormente quando constante de ato normativo
emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa
parlamentar, porquanto supressora da margem de
apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na
condução da Administração Pública, no que se inclui a
formulação da política pública remuneratória do serviço
público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada
procedente.” (STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES
BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j.
01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011,
Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer
objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de ações
específicas a serem efetuadas pelos seus diversos órgãos e entidades, acaba por incorrer em
inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo
legislativo em relação a determinadas matérias.
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_______________________________________________________________ Cumpre salientar, ainda, que a execução do projeto pretendido, nos termos
apresentados, implicará em inevitável aumento de gastos públicos, o que acaba por violar o
disposto no art. 21, inciso X, c/c art. 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município de Natal, segundo os quais compete privativamente ao Chefe do Executivo municipal a iniciativa dos
projetos de lei que versem sobre matéria financeira e orçamentária.
Pode-se afirmar, por conseguinte, que a proposição sob análise, ao conferir novas
atribuições que recairão inevitavelmente sobre órgãos e entidades da Administração Pública
Municipal, interferindo na organização administrativa, bem como criando novas despesas para
esta Municipalidade, invade a esfera de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal.
A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de
seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal
não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do
prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir,
dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF,
as que se inserem no âmbito da competência municipal.”
(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros,
1997, 9.ª ed., p. 431)
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea
“b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância
obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por
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força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a
indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra
fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos: “Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22,
Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta
do Município, correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer
Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado
registrado na ultima eleição. § 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de
projetos de lei que disponham sobre as matérias
constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo
21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar
determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, colhem-se os
seguintes arestos:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ALAGONA N.
6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O
PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E
PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER
CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL
E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.
1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo
Estadual para legislar sobre organização administrativa
no âmbito do Estado.
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2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, § 1º,
inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar
a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de
Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências.
3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não
retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.”
(STF, ADI 2329, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, j.
14/04/2010, DJe 116 24/06/2010, Pub. 25/06/2010, Ement.
Vol. 02407-01, p. 00154) (grifos acrescidos)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE
INICIATIVA.
Lei municipal, de autoria de membro do Poder Legislativo,
que institui campanha de orientação e prevenção de
doenças de inverno. Matéria relativa a exercício da
administração direta municipal. Matéria de iniciativa do
chefe do Poder Executivo. Ofensa aos arts. 5º, "caput", da
CESP e art. 2º da CF/88. Caracterização de vício de
iniciativa. Inconstitucionalidade formal subjetiva. Ação
julgada procedente. (TJ/SP, ADI 685429020118260000 SP
0068542-90.2011.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken,
Órgão Especial, j. 24/08/2011, Pub. 06/09/2011) (grifos
acrescidos)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de
Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de
separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também,
os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder
Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração, e criação de
novas despesas.
Ante o exposto, opino pelo VETO INTEGRAL do Projeto de Lei n.º 611/2021, de
autoria do Vereador Presidente Eriko Jácome, subscrito pela Vereadora Nina Souza e pelos
Vereadores Fúlvio Saulo, Daniel Santiago, Irapoã Nóbrega, Tércio Tinoco, Daniell Randall e
Tony Henrique, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material,
afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c
arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.
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_______________________________________________________________ Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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