CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº / 2025
Indica o Programa Municipal de Apoio e Promoção ao
Esporte - PROMAPE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção
ao Esporte - PROMAPE, com a finalidade de captar e canalizar
recursos para o setor, através da concessão de incentivos fiscais, de
modo a:
I - ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva,
individual ou coletiva, no Município de Natal;
II - estimular e promover a revelação de atletas locais;
III - proteger a memória das expressões esportivas;
IV - estimular a requalificação urbanística por meio da
recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva;
e
V - incentivar a adoção de clubes e entidades desportivas da
comunidade.
TÍTULO I - DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS
PARA FOMENTO AO ESPORTE
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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 2º O Programa previsto no artigo 1º concede incentivo fiscal, ao
empreendedor, pessoa física ou jurídica, com domicílio no Município
de Natal, há pelo menos 02 (dois) anos, e observará os seguintes
princípios gerais:
I - adoção do Município de Natal como sede geográfica dos
projetos;
II - atendimento a projetos exclusivamente esportivos;
III - ampla acessibilidade ao produto resultante do projeto;
IV - imprescindibilidade de investimento público;
V - limite máximo de projetos por empreendedor;
VI - proibição de patrocínio quando exista vínculo entre o
empreendedor e o patrocinador;
VII - adoção de limite máximo de investimento por projeto;
VIII - veiculação anual de edital para a apresentação de
projetos;
IX - incentivo à adoção de clubes desportivos e entidades da
comunidade para a formação de vínculos perenes e assegurar a sua
sustentabilidade.
§ 1º O incentivo fiscal a que se refere o "caput" deste artigo,
corresponde ao recebimento, por parte do empreendedor do projeto
esportivo no Município, através de doação ou patrocínio de
certificados expedidos pelo Poder Público, correspondente ao valor
do incentivo aprovado pela Comissão Normativa.
§ 2º O aproveitamento dos certificados de incentivo obedece a
seguinte proporção:
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I - Doação - 100% (cem por cento)
II - Patrocínio - 80% (oitenta por cento)
Art. 3º Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I - patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo,
de valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão
de sua utilização sem transferência de domínio, ou a cobertura de
gastos, sempre destinados à realização de projetos esportivos nos
termos definidos por esta lei, com ou sem finalidade promocional e
institucional de publicidade, em troca do benefício fiscal instituído
pelo art. 8º desta lei;
II - doação: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de
valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão de
sua utilização sem transferência de domínio, ou a cobertura de
gastos, sempre destinados à realização de projetos esportivos nos
termos definidos por esta lei, com ou sem finalidade promocional e
institucional de publicidade, sem o benefício fiscal instituído pelo
art. 8º desta lei;
III - patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do
ISS ou IPTU, que apoie projetos aprovados pela Comissão de
Avaliação de Projetos Esportivos, nos termos do inciso I deste artigo;
IV -doador: a pessoa física ou jurídica que apoie projetos
aprovados pela Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos, nos
termos do inciso II deste artigo;
V -proponente ou empreendedor: atleta, em nome próprio, ou
pessoa jurídica de fins não econômicos e natureza esportiva, que
propõe o projeto de caráter esportivo que será patrocinado e, uma
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vez aprovado pela Comissão de Análise, será o responsável por sua
fiel execução e pela apresentação da prestação de contas do projeto;
VI - proponente-beneficiário: autor de projeto para incentivo
nas hipóteses previstas pelos Capítulos III e IV, do Título I desta lei,
que independem de patrocínio de terceiros;
VII - projeto executivo: plano de trabalho estabelecido pelo
município a ser apresentado pelo empreendedor, avaliado pela
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos, condicionante para a
concessão do benefício;
VIII - comissão de avaliação de projetos esportivos (CAPE):
comissão independente e autônoma, formada paritariamente por
representantes do setor esportivo e da Secretaria Municipal de
Esportes, incumbida de analisar, avaliar e aprovar os projetos
esportivos apresentados sobre o Programa Municipal de Apoio e
Promoção ao Esporte.
Art. 4º Somente poderão ser beneficiados, pelos incentivos
estabelecidos nesta lei, os projetos esportivos:
I - em que o empreendedor não tenha vínculos com o
patrocinador, nas hipóteses do Capítulo II, do Título I, desta lei;
II - que não tenham recebido recursos do Município a qualquer
título para a sua realização;
III - cujo empreendedor ou proponente-beneficiário não receba
do Município incentivo ou recursos financeiros de qualquer
natureza, exceto subvenção;
IV - cujo empreendedor pessoa física ou jurídica ou
proponente-beneficiário esteja domiciliado no município há no
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mínimo 2 (dois) anos;
V - cujo empreendedor não esteja inscrito no CADIN municipal,
além de estar em situação regular perante o INSS e o FGTS.
Art. 5º Os incentivos concedidos por esta lei não poderão ser
utilizados para pagamento de:
I - débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores
à data de conclusão do patrocínio;
II - débitos tributários apurados após iniciada a ação fiscal;
III - multa moratória, juros de mora e correção monetária;
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido
na fonte;
V - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para
fins de obtenção do Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se);
VI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 6º Os recursos financeiros disponibilizados para o
financiamento do respectivo programa serão estipulados pela
Câmara Municipal de Natal em valores não inferiores a 2%(dois por
cento) nem superior a 5%(cinco por cento) da receita do exercício
orçamentário do ano anterior do ISS e IPTU, a ser estipulado nos
primeiro 30 (trinta) dias corridos do primeiro período legislativo,
tendo como referência a previsão orçamentária da receita
proveniente do ISS e IPTU aprovada para o mesmo exercício.
Parágrafo único. O incentivo fiscal a que se refere o "Art. 1º" desta
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lei, limita-se ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor do ISS e
IPTU a recolher, em cada período ou períodos sucessivos.
Art. 7º O incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado de
incentivo, com validade de um ano, pela Secretaria Municipal de
Esportes, aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU,
conforme o caso, nos percentuais específicos, que fomentem o
esporte no Município de Natal em uma ou mais das seguintes
modalidades:
I - patrocínio de projetos de caráter esportivo ou adoção de
clubes desportivos ou entidades da comunidade, ou promoção da
requalificação de equipamentos esportivos de administração direta
municipal;
II - implantação e conservação de áreas de uso público, em
terrenos privados, para esporte e lazer da população;
III - concessão de aulas gratuitas de modalidades esportivas
em espaços públicos e de bolsas integrais anuais para a terceira
idade para aulas de ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas.
§ 2º O patrocinador poderá destinar até 20% do valor do ISS ou IPTU
recolhido apurado no exercício imediatamente anterior para o
financiamento do programa, podendo utilizar este montante como
desconto do ISS ou IPTU recolhido naquele exercício financeiro.
Nota: Redação conforme publicação oficial.
§ 3º Caso o valor limite de repasse de ISS seja ultrapassado, o
Empreendedor Esportivo será notificado para que no prazo legal
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restitua esses valores ao Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II - DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS
ESPORTIVOS
Art. 8º O incentivo fiscal para projetos esportivos corresponderá à
emissão de certificado de incentivo que poderá ser usado da seguinte
forma:
I - até 100% (cem por cento) do valor do patrocínio para o
pagamento de até 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU devido pelo patrocinador, exceto nas hipóteses previstas no
inciso II;
II - 100% (cem por cento) do valor da doação para o pagamento
de até 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido
pelo patrocinador, nas seguintes hipóteses:
a) fizer a adoção de clubes desportivos ou entidades da
comunidade pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;
b) requalificar equipamento esportivo de administração direta
municipal.
Art. 9º Para requerer a obtenção do incentivo fiscal, além dos demais
requisitos que forem exigidos em cada edital, deverá o empreendedor
apresentar o projeto explicitando os objetivos e recursos financeiros
e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e
fiscalização posterior, sendo que na hipótese de adoção de clubes
desportivos da comunidade o projeto deverá ser plurianual.
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Parágrafo único. Só serão admitidos projetos que já contenham a
intenção de patrocínio.
Art. 10. Não poderá ser patrocinador:
I - o próprio proponente, seu cônjuge ou parente até o terceiro
grau, inclusive os afins;
II - quem mantenha ou tenha mantido os seguintes vínculos
com o proponente do projeto:
a) pessoa jurídica da qual o proponente seja, ou tenha sido nos
doze meses anteriores à publicação do edital, titular administrador,
gerente, acionista ou sócio;
b) a pessoa jurídica ou física mantenedora ou partícipe da
administração do proponente;
c) que apresente qualquer outro vínculo que, a juízo da
Administração, possa gerar confusão entre o proponente e o
patrocinador;
III - quem, no período de cinco anos anteriores à data de
publicação do edital, não tenha honrado com repasse de valores para
patrocínio de projetos beneficiados por incentivo fiscal municipal, e
tenha sido formalmente declarado pela Administração, em processo
administrativo regular, que a ausência do repasse comprometeu a
realização do projeto;
IV - quem não tenha prestado contas ou as tenha prestado
irregularmente, em convênios ou ajustes similares, celebrados com
a Secretaria Municipal de Esportes;
V - quem esteja inscrito no CADIN municipal ou em situação
irregular perante o INSS e o FGTS.
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Art. 11. Não poderão concorrer à concessão dos incentivos e
benefícios previstos pelo art. 8º desta lei, dentre outros, os projetos
que prevejam:
I - pagamento de salários a atletas ou remuneração a entidades
de administração ou de prática desportiva de qualquer modalidade;
II - apresentações de atletas internacionais, exceto quando a
apresentação for pública e tiver uma cota mínima de gratuidade de
25% (vinte e cinco por cento);
III - eventos promovidos por escolas, colégios, academias e
similares, mesmo que veiculem conteúdo exclusivamente esportivo,
quando houver cobrança de ingresso;
IV - palestras, oficinas e cursos de temas não relacionados
diretamente com atividades desportivas;
V - despesas de manutenção e organização de equipes
profissionais;
VI - aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de
comunicação;
VII - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente
à raça, cor, sexo e religião.
CAPÍTULO III - DO INCENTIVO FISCAL À IMPLANTAÇÃO E
CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA ESPORTE E LAZER
Art. 12. O incentivo fiscal para a destinação pública de áreas
privadas para esporte e lazer, em imóveis que sejam classificados
como terrenos não edificados, corresponderá à emissão de
Certificado Anual para pagamento do Imposto Predial e Territorial
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Urbano - IPTU, em percentuais calculados sobre o valor do tributo
relativo ao imóvel destinado ao projeto, da seguinte maneira:
I - 5% (cinco por cento) na aprovação do projeto;
II - 10% (dez por cento) no segundo ano;
III - 15% (quinze por cento) no terceiro ano;
IV - 20% (vinte por cento) no quarto ano;
V - 25% (vinte e cinco por cento) no quinto ano;
VI - 30% (trinta por cento) no sexto ano;
VII - 35% (trinta e cinco por cento) no sétimo ano;
VIII - 40% (quarenta por cento) no oitavo ano;
IX - 45% (quarenta e cinco por cento) no nono ano;
X - 50% (cinquenta por cento) a partir do décimo ano.
§ 1º A concessão do incentivo obedecerá, ainda, as seguintes
condições:
I - o projeto para a área deverá ser aprovado pela Comissão de
Avaliação de Projetos Esportivos, quanto aos aspectos esportivos e
pelos órgãos competentes da administração direta quanto aos
demais;
II - não poderá haver outra área semelhante, destinada ao
mesmo fim, no raio de 1 (um) quilômetro;
III - a emissão do certificado a partir do segundo ano não será
automática, devendo ser requerida pelo proponente beneficiário,
junto à Secretaria Municipal de Esportes, que, para emiti-lo deverá
verificar a manutenção das condições exigidas, juntamente com a
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos.
§ 2º Não será emitido o Certificado Anual a que alude o "caput" deste
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artigo, quando:
I - a área deixar de ser destinada ao esporte por vontade do
proprietário ou da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos;
II - houver cobrança de quaisquer valores pelo uso da área pela
comunidade ou na ausência de manutenção adequada,
comprovadas em devido processo legal, sendo que, nesta hipótese, a
mesma área não poderá ser objeto do benefício por cinco exercícios
fiscais.
CAPÍTULO IV - DO INCENTIVO À PRÁTICA DE
ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS
Art. 13. O incentivo fiscal à prática de atividades físicas e esportivas
corresponderá à emissão de certificado que poderá ser usado para
pagamento de até 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS devido pelos prestadores de serviços de
ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais
atividades físicas, que implantarem uma ou mais das seguintes
atividades para a população:
I - concessão de aulas gratuitas, no mínimo semanalmente,
pelo período de 1 (um) ano, em espaços públicos tais como praças e
parques ou centros esportivos municipais:
a) que estejam localizados em áreas periféricas da Cidade:
pagamento de até 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISS;
b) na área inserida no raio de até 03 quilômetros do centro da
Cidade: pagamento de até 10% (dez por cento) do Imposto sobre
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Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Parágrafo único. O certificado será emitido de acordo com os
percentuais determinados nos editais para apresentação dos
projetos, calculados sobre os valores recolhidos a título de Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo proponentebeneficiário, no exercício anterior.
Art. 14. Todas as atividades propostas pelo proponente-beneficiário
para o fim da emissão do certificado previsto pelo art. 13 deverão ser
previamente aprovadas pela Comissão de Avaliação de Projetos
Esportivos e no que se refere ao inciso I, autorizadas pelo órgão
responsável pela área onde a atividade será desenvolvida.
TÍTULO II - DA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
PROJETOS E DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DE AVALIAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES
COMPETÊNCIAS
Art. 15. A avaliação e a fiscalização dos projetos que objetivem a
obtenção de incentivo nos termos estabelecidos por esta lei serão
realizadas pela Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos -
CAPE, independente e autônoma em suas decisões,
administrativamente vinculada à Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 16. A CAPE será formada por 7 (sete) membros, em caráter
voluntário, indicados pelo Prefeito Municipal, dos quais:
I - três membros representantes do Poder Público Municipal, e
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seus respectivos suplentes, de livre escolha e nomeação pelo Chefe
do Poder Executivo, sendo um da Secretaria Municipal de
Tributação, um da Secretaria Municipal de Esporte, um
representante indicado pelo PoderLegislativo Municipal, a quem
cabe a Presidência da Comissão, o qual só poderá votar em caso de
empate entre os demais membros da Comissão Normativa.
II - três membros indicados e eleitos pelos segmentos
representativos do setor Esportivodo Município, nomeados pelo
Chefe do Executivo.
III - Uma Secretária Executiva, sem direito a voto, sendo parte
integrante da estrutura técnico-administrativa da Secretaria
Municipal de Esporte de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo
Parágrafo único. Aos membros da Comissão, que deverão ter um
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual
período, não será permitida a apresentação de projetos durante o
período de mandato, vedação que se estende à pessoa jurídica da
qual faça parte.
Art. 17. Cabe à Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos:
I - receber os projetos apresentados, analisar sua pertinência
conforme as disposições desta lei, do decreto regulamentar e do
edital anual em reuniões abertas ao público;
II - aprovar ou rejeitar os projetos apresentados, mediante
parecer claro e fundamentado, que resulte em decisão a ser
publicada no Diário Oficial do Município, avaliando, também, os
seguintes aspectos:
a) aspectos orçamentários: pertinência de custos e o montante
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de seus valores;
b) viabilidade técnica: qualidade do projeto e capacidade do
proponente para a sua realização;
c) interesse público: benefícios que poderão advir de sua
realização e capacidade de estimular e difundir a prática desportiva;
d) a imprescindibilidade do incentivo fiscal municipal para a
sua realização;
III - fixar o valor do incentivo a ser concedido por projeto
individualmente, respeitando os limites estabelecidos pelo art. 11
desta lei e independentemente do valor solicitado, e propondo,
quando for o caso, a adequação orçamentária dos projetos,
considerando, em especial:
a) a disponibilidade orçamentária e financeira para a
concessão do benefício;
b) o maior ou menor grau de atendimento aos requisitos
constantes do inciso II deste artigo;
c) o interesse na sua realização, priorizando as ações que visem
a atingir as comunidades com menor acesso à prática desportiva;
IV - propor as regras que deverão constar do edital, para a
inscrição de projetos;
V - aprovar ou rejeitar, em caráter preliminar, mediante
parecer claro e fundamentado, projetos de incentivo à prática física
e esportiva a que se refere o art. 13 desta lei.
Parágrafo único. Para o fiel cumprimento, a CAPE poderá a qualquer
momento solicitar ao empreendedor prestação parcial da aplicação
dos recursos públicos aplicados no projeto.
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Art. 18. Cabe à Secretaria Municipal de Esportes:
I - acompanhar a execução dos projetos e, ao final, emitir laudo
de avaliação do qual deverá constar uma comparação entre os
objetivos propostos e atingidos, os custos estimados e reais, os
resultados, o acesso da população ao projeto e a sua repercussão no
Município;
II - avaliar as prestações de contas, nas hipóteses dos projetos
previstos pelo art. 8º desta lei, do ponto de vista da prática esportiva
e da correspondência com o projeto apresentado;
III - fiscalizar a manutenção dos imóveis em que tenha havido
implantação de áreas públicas, de uso inteiramente gratuito, para
esporte e lazer a que se refere o art. 12 desta lei, por meio de visitas
ao menos semestrais;
IV - manter endereço eletrônico na página oficial da Prefeitura,
com todas as informações atualizadas sobre os projetos aprovados,
tais como valor do incentivo, patrocinador, fase de execução,
penalidades, etc.
CAPÍTULO II - DA INEXECUÇÃO OU EXECUÇÃO
IRREGULAR DOS PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS
Art. 19. Aprovado o projeto, o empreendedor firmará ajuste com o
Município de Natal por meio da Secretaria Municipal de Esportes, do
qual constará o compromisso de cumprimento integral do projeto
apresentado e, no caso de projeto beneficiado nos termos do art. 8º,
também o compromisso de apresentação de prestações de contas,
contábil e de execução.
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Parágrafo único. Da decisão que não aprovar o projeto e que não
conceder o incentivo, caberá recurso à Comissão de Avaliação de
Projetos Esportivos - CAPE, a qual poderá reconsiderar sua decisão,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo
subir, devidamente informado, ao Secretário Municipal de Esportes,
ou autoridade delegada, para decisão final.
Art. 20. A inexecução do projeto beneficiado nos termos do Capítulo
II, do Título I, desta lei, ou a execução de forma diversa da proposta
e dos termos constantes do ajuste que altere suas características
fundamentais, garantida a defesa prévia, ensejará ao empreendedor:
I - advertência, que será aplicada pelo cometimento de
irregularidades de menor potencial ofensivo, especialmente pelo não
atendimento no prazo determinado de solicitações de
esclarecimentos ou adoção de providências, e desde que ainda seja
possível e útil instar o empreendedor a reconduzir o projeto às suas
caraterísticas originais, quando for essa a hipótese, limitada a três;
II - pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do
valor do incentivo por dia de atraso na apresentação das prestações
de contas, limitado a trinta dias, prazo após o qual incidirá a
penalidade prevista no inciso V deste artigo, observado o § 3º do art.
21, e o projeto será considerado não realizado, com as consequências
respectivas;
III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do
incentivo, quando:
a) a prestação de contas for rejeitada pela não comprovação da
divulgação do apoio da Municipalidade ao pretejo;
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b) o empreendedor não mantiver atualizado o seu cadastro
perante a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE;
IV - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do
incentivo, quando:
a) não forem recolhidos ao Fundo Municipal de Esportes, na
forma e no prazo determinados, quaisquer valores devidos pelo
empreendedor;
b) pela aplicação da terceira advertência;
V - o pagamento de multa correspondente a até três vezes o
valor do incentivo e suspensão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do
direito de contratar com o Município de Natal e dele receber
incentivos de qualquer natureza, observado o princípio da
proporcionalidade e o princípio da dosimetria das penas, quando:
a) não realizar o projeto incentivado;
b) as prestações de contas forem integralmente rejeitadas;
c) não aplicar os recursos integralmente no projeto
apresentado;
d) deixar de prestar as contas respectivas dentro do prazo
previsto;
VI - a rejeição da prestação de contas pela constatação de dolo,
desvio do objeto ou recursos, ou, a critério da Comissão de Avaliação
de Projetos Esportivos - CAPE, pela falta que tenha relevante
gravidade, corresponderá automaticamente à inabilitação pelo prazo
de 10 (dez) anos para recebimento de novos recursos.
Parágrafo único. Este artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses
de inexecução ou execução irregular de projetos beneficiados nos
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termos dos Capítulos III e IV, do Título I, desta lei.
Art. 21. O empreendedor estará sujeito ainda, conforme o caso:
I - ao recolhimento ao Fundo Municipal de Esportes, do valor
total recebido a título de incentivo, devidamente atualizado, no prazo
de 15 (quinze) dias do despacho que o determinar, nas seguintes
hipóteses:
a) quando não for apresentada a prestação de contas dentro do
prazo previsto;
b) não realização do projeto;
c) não recolhimento aos cofres públicos das multas previstas
no artigo anterior, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da
publicação do despacho no Diário Oficial do Município;
d) não recolhimento ao Fundo Municipal de Esportes, das
despesas glosadas;
II - a inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN
municipal;
III - a comunicação do fato ao Ministério Público, quando
houver indício de crime ou ato de improbidade.
Parágrafo único. Este artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses
de inexecução ou execução irregular de projetos beneficiados nos
termos dos Capítulos III e IV, do Título I, desta lei.
Art. 22. A aplicação das penalidades, ou sua dispensa, é de
competência do Secretário Municipal de Esportes, que poderá
delegá-la, e deverá ser precedida de manifestação opinativa da
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, após a
concessão de oportunidade de defesa prévia ao empreendedor ou ao
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proponente-beneficiário.
§ 1º Para a dispensa de aplicação das penalidades é imprescindível
que o empreendedor comprove, por meio de documentação
contemporânea aos fatos alegados, a ocorrência de evento que o
impediu inapelavelmente do cumprimento da obrigação,
caracterizando força maior, seguida de expressa manifestação da
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE.
§ 2º Transcorrido "in albis" o prazo recursal, de 10 (dez) dias úteis,
contados da publicação da pena imposta, ou indeferido o recurso, o
pagamento das multas e o recolhimento do valor do incentivo, ou dos
valores glosados deverão ser realizados no prazo improrrogável de 10
(dez) dias úteis, após o qual a Secretaria Municipal de Esporte deverá
encaminhar o processo respectivo para inscrição na dívida ativa e
cobrança judicial e, quando cabível, comunicação do fato ao
Ministério Público, ouvida, previamente, a Assessoria Jurídica.
§ 3º O empreendedor poderá, justificadamente, solicitar à Secretaria
Municipal de Esporte a ampliação do prazo previsto no edital para a
prestação de contas, em até, no máximo, 90 (noventa) dias.
§ 4º Não cabe recurso da decisão que glosar despesas da prestação
de contas, cabendo, porém, pedido de reconsideração no prazo
improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, dirigido à Secretaria Municipal
de Esporte, desde que devidamente justificado e documentado, não
bastando mera alegação do empreendedor quanto à sua
regularidade.
Art. 23. Se caracterizado conluio, o patrocinador responderá
solidariamente pelo pagamento das multas e pela devolução do valor
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do incentivo, além de ficar impedido de receber o incentivo fiscal
relativo ao projeto viciado, ou a qualquer outro pelo prazo de 15
(quinze) anos.
Art. 24. O patrocinador que não honrar com o repasse de valores
para o patrocínio de projeto esportivo e com isso impedir a sua
realização, ou comprometê-la gravemente, será declarado pela
Administração, em processo administrativo regular, impedido de
patrocinar projetos por esta lei pelo prazo de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO III - DAS DEMAIS INFRAÇÕES E SANSÕES
CABÍVEIS
Art. 25. Constituem infração aos dispositivos desta lei:
I - o recebimento pelo patrocinador de qualquer vantagem
financeira ou material em decorrência do patrocínio que com base
nela efetuar;
II - agir o patrocinador, o proponente empreendedor ou o
proponente-beneficiário com dolo, fraude ou simulação para utilizar
incentivo nela previsto;
III - desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos
projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela
obtidos;
IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade
desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos;
V - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das
estabelecidas em sua regulamentação.
Art. 26. As infrações aos dispositivos desta lei, sem prejuízo das
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demais sanções cabíveis, sujeitarão o beneficiário do Certificado:
I - a devolução do valor correspondente;
II - ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor
da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no
inciso I deste artigo.
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os benefícios fiscais previstos por lei passam a vigorar a
partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da data de sua
publicação e não eximem seus beneficiários da inscrição e
atualização de seus dados e do cumprimento das demais obrigações
acessórias.
Art. 28. Nenhum patrocínio esportivo poderá ser concedido sem que
o projeto tenha se submetido à avaliação prevista por esta lei.
Art. 29. Em todos os projetos incentivados por esta lei deverá
constar claramente de todo o material de divulgação, inclusive
eventuais inserções em mídia de rádio, cinema, televisão, telefonia
móvel e internet, o apoio institucional da Prefeitura do Município de
Natal, conforme especificado em decreto regulamentar, sob pena de
devolução do valor total do incentivo.
Parágrafo único. Quando o incentivo for destinado à recuperação de
imóvel, implantação de área pública esportiva, formação,
recuperação ou catalogação de acervo, deverá, também, ser afixada
no local placa permanente informativa do benefício concedido, com
dimensões e dizeres a serem estabelecidos por decreto regulamentar,
sob pena de devolução do valor total do incentivo.
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Art. 30. Em 1º de outubro de cada ano, o saldo porventura existente
na dotação orçamentária destinada à concessão de incentivo fiscal,
nos termos do art. 6º desta lei, que não tiver previsão de utilização
no exercício, será automaticamente transferido para a dotação do
Fundo Municipal de Esportes.
Art. 31. As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32. Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo
efeitos apenas no ano seguinte ao de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 07 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte - PROMAPE
tem como objetivo captar e canalizar recursos para o setor esportivo do
município de Natal, por meio da concessão de incentivos fiscais, com a
finalidade de ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva,
promover a revelação de atletas locais, preservar a memória das
expressões esportivas, estimular a requalificação urbanística e incentivar
a adoção de clubes e entidades desportivas da comunidade. A proposta
do PROMAPE busca criar uma infraestrutura mais acessível e capaz de
fomentar a prática esportiva tanto individual quanto coletiva, além de
fortalecer o esporte local e garantir sua sustentabilidade a longo prazo.
O programa estabelece a concessão de incentivos fiscais a
empreendedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio no
Município de Natal há pelo menos dois anos, e que atendam aos critérios
especificados pela legislação. Entre as diretrizes gerais do programa,
destaca-se a obrigatoriedade de que os projetos sejam exclusivamente
esportivos e a garantia de ampla acessibilidade aos produtos gerados
pelos projetos. Além disso, o programa visa a requalificação de
equipamentos urbanos e a formação de vínculos duradouros entre os
clubes e as entidades desportivas com a comunidade. Outra
característica relevante é a veiculação anual de um edital para a
apresentação de projetos, permitindo que os empreendedores se
inscrevam e apresentem suas propostas de maneira transparente e
equitativa.
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A concessão dos incentivos fiscais se dará por meio de doações ou
patrocínios, sendo que o valor do incentivo será calculado de acordo com
os percentuais estabelecidos e poderá ser utilizado como desconto no
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou no
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A doação permitirá o
aproveitamento de 100% do incentivo, enquanto o patrocínio
corresponderá a 80% do valor aprovado. Os recursos do programa
estarão limitados a um percentual da receita proveniente do ISS e do
IPTU, estipulado anualmente pela Câmara Municipal de Natal, variando
entre 2% e 5% dessa receita.
O programa também proíbe que o incentivo fiscal seja utilizado
para o pagamento de débitos tributários anteriores à data do patrocínio,
e estabelece que o valor do incentivo não poderá ultrapassar 20% do valor
a ser recolhido de ISS ou IPTU, garantindo, assim, que os recursos sejam
distribuídos de forma equilibrada e eficaz. Além disso, a proposta exige
que os empreendedores esportivos, para serem beneficiados, não tenham
vínculos com patrocinadores e estejam em situação regular perante o
Município, o INSS e o FGTS.
O PROMAPE não só promoverá a inclusão e o acesso ao esporte,
mas também contribuirá para a valorização da cultura esportiva local e
o fortalecimento da infraestrutura necessária para a prática esportiva em
Natal. Por meio da implementação deste programa, o Município de Natal
almeja criar um ambiente mais dinâmico e participativo no que tange à
prática de atividades físicas e ao desenvolvimento de novos talentos
esportivos, ampliando as oportunidades para todos os cidadãos e
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assegurando que o esporte se torne uma verdadeira ferramenta de
transformação social e qualidade de vida.
Samanda Alves
Vereadora