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materia nº 3/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaIndica o Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte - PROMAPE, e dá outras providências.
native_id44574

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Ofício Recebido na Secretaria de Destino — —
2025-04-15 Encaminhado ao Setor de Redação de Ofícios — —
2025-04-15 Aprovado em Votação Única — —
2025-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Lido no expediente — —
2025-04-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE INDICAÇÃO Nº / 2025
Indica o Programa Municipal de Apoio e Promoção ao 
Esporte - PROMAPE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa Municipal de Apoio e Promoção 
ao Esporte - PROMAPE, com a finalidade de captar e canalizar 
recursos para o setor, através da concessão de incentivos fiscais, de 
modo a:
I - ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, 
individual ou coletiva, no Município de Natal;
II - estimular e promover a revelação de atletas locais;
III - proteger a memória das expressões esportivas;
IV - estimular a requalificação urbanística por meio da 
recuperação ou instalação de equipamentos para a prática esportiva; 
e
V - incentivar a adoção de clubes e entidades desportivas da 
comunidade.
TÍTULO I - DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS 
PARA FOMENTO AO ESPORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 2º O Programa previsto no artigo 1º concede incentivo fiscal, ao 
empreendedor, pessoa física ou jurídica, com domicílio no Município 
de Natal, há pelo menos 02 (dois) anos, e observará os seguintes 
princípios gerais:
I - adoção do Município de Natal como sede geográfica dos 
projetos;
II - atendimento a projetos exclusivamente esportivos;
III - ampla acessibilidade ao produto resultante do projeto;
IV - imprescindibilidade de investimento público;
V - limite máximo de projetos por empreendedor;
VI - proibição de patrocínio quando exista vínculo entre o 
empreendedor e o patrocinador;
VII - adoção de limite máximo de investimento por projeto;
VIII - veiculação anual de edital para a apresentação de 
projetos;
IX - incentivo à adoção de clubes desportivos e entidades da 
comunidade para a formação de vínculos perenes e assegurar a sua 
sustentabilidade.
§ 1º O incentivo fiscal a que se refere o "caput" deste artigo, 
corresponde ao recebimento, por parte do empreendedor do projeto 
esportivo no Município, através de doação ou patrocínio de 
certificados expedidos pelo Poder Público, correspondente ao valor 
do incentivo aprovado pela Comissão Normativa.
§ 2º O aproveitamento dos certificados de incentivo obedece a 
seguinte proporção:
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I - Doação - 100% (cem por cento)
II - Patrocínio - 80% (oitenta por cento)
Art. 3º Para fins do disposto nesta lei considera-se:
I - patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, 
de valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão 
de sua utilização sem transferência de domínio, ou a cobertura de 
gastos, sempre destinados à realização de projetos esportivos nos 
termos definidos por esta lei, com ou sem finalidade promocional e 
institucional de publicidade, em troca do benefício fiscal instituído 
pelo art. 8º desta lei;
II - doação: a transferência gratuita, em caráter definitivo, de 
valores em pecúnia ou bens, móveis ou imóveis, ou a permissão de 
sua utilização sem transferência de domínio, ou a cobertura de 
gastos, sempre destinados à realização de projetos esportivos nos 
termos definidos por esta lei, com ou sem finalidade promocional e 
institucional de publicidade, sem o benefício fiscal instituído pelo 
art. 8º desta lei;
III - patrocinador: a pessoa física ou jurídica, contribuinte do 
ISS ou IPTU, que apoie projetos aprovados pela Comissão de 
Avaliação de Projetos Esportivos, nos termos do inciso I deste artigo;
IV -doador: a pessoa física ou jurídica que apoie projetos 
aprovados pela Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos, nos 
termos do inciso II deste artigo;
V -proponente ou empreendedor: atleta, em nome próprio, ou 
pessoa jurídica de fins não econômicos e natureza esportiva, que 
propõe o projeto de caráter esportivo que será patrocinado e, uma 
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vez aprovado pela Comissão de Análise, será o responsável por sua 
fiel execução e pela apresentação da prestação de contas do projeto;
VI - proponente-beneficiário: autor de projeto para incentivo 
nas hipóteses previstas pelos Capítulos III e IV, do Título I desta lei, 
que independem de patrocínio de terceiros;
VII - projeto executivo: plano de trabalho estabelecido pelo 
município a ser apresentado pelo empreendedor, avaliado pela 
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos, condicionante para a 
concessão do benefício;
VIII - comissão de avaliação de projetos esportivos (CAPE): 
comissão independente e autônoma, formada paritariamente por 
representantes do setor esportivo e da Secretaria Municipal de 
Esportes, incumbida de analisar, avaliar e aprovar os projetos 
esportivos apresentados sobre o Programa Municipal de Apoio e 
Promoção ao Esporte.
Art. 4º Somente poderão ser beneficiados, pelos incentivos 
estabelecidos nesta lei, os projetos esportivos:
I - em que o empreendedor não tenha vínculos com o 
patrocinador, nas hipóteses do Capítulo II, do Título I, desta lei;
II - que não tenham recebido recursos do Município a qualquer 
título para a sua realização;
III - cujo empreendedor ou proponente-beneficiário não receba 
do Município incentivo ou recursos financeiros de qualquer 
natureza, exceto subvenção;
IV - cujo empreendedor pessoa física ou jurídica ou 
proponente-beneficiário esteja domiciliado no município há no 
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mínimo 2 (dois) anos;
V - cujo empreendedor não esteja inscrito no CADIN municipal, 
além de estar em situação regular perante o INSS e o FGTS.
Art. 5º Os incentivos concedidos por esta lei não poderão ser 
utilizados para pagamento de:
I - débitos tributários decorrentes de fatos geradores anteriores 
à data de conclusão do patrocínio;
II - débitos tributários apurados após iniciada a ação fiscal;
III - multa moratória, juros de mora e correção monetária;
IV - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS retido 
na fonte;
V - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para 
fins de obtenção do Certificado de Conclusão da Obra (Habite-se);
VI - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS dos 
optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos 
e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte - Simples Nacional.
Art. 6º Os recursos financeiros disponibilizados para o 
financiamento do respectivo programa serão estipulados pela 
Câmara Municipal de Natal em valores não inferiores a 2%(dois por 
cento) nem superior a 5%(cinco por cento) da receita do exercício 
orçamentário do ano anterior do ISS e IPTU, a ser estipulado nos 
primeiro 30 (trinta) dias corridos do primeiro período legislativo, 
tendo como referência a previsão orçamentária da receita 
proveniente do ISS e IPTU aprovada para o mesmo exercício.
Parágrafo único. O incentivo fiscal a que se refere o "Art. 1º" desta 
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lei, limita-se ao máximo de 20% (vinte por cento) do valor do ISS e 
IPTU a recolher, em cada período ou períodos sucessivos.
Art. 7º O incentivo fiscal corresponderá à emissão de certificado de 
incentivo, com validade de um ano, pela Secretaria Municipal de 
Esportes, aos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, 
conforme o caso, nos percentuais específicos, que fomentem o 
esporte no Município de Natal em uma ou mais das seguintes 
modalidades:
I - patrocínio de projetos de caráter esportivo ou adoção de 
clubes desportivos ou entidades da comunidade, ou promoção da 
requalificação de equipamentos esportivos de administração direta 
municipal;
II - implantação e conservação de áreas de uso público, em 
terrenos privados, para esporte e lazer da população;
III - concessão de aulas gratuitas de modalidades esportivas 
em espaços públicos e de bolsas integrais anuais para a terceira 
idade para aulas de ginástica, dança, esportes, natação, artes 
marciais e demais atividades físicas.
§ 2º O patrocinador poderá destinar até 20% do valor do ISS ou IPTU 
recolhido apurado no exercício imediatamente anterior para o 
financiamento do programa, podendo utilizar este montante como 
desconto do ISS ou IPTU recolhido naquele exercício financeiro.
 Nota: Redação conforme publicação oficial.
§ 3º Caso o valor limite de repasse de ISS seja ultrapassado, o 
Empreendedor Esportivo será notificado para que no prazo legal 
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restitua esses valores ao Poder Público Municipal.
CAPÍTULO II - DO INCENTIVO FISCAL A PROJETOS 
ESPORTIVOS
Art. 8º O incentivo fiscal para projetos esportivos corresponderá à 
emissão de certificado de incentivo que poderá ser usado da seguinte 
forma:
I - até 100% (cem por cento) do valor do patrocínio para o 
pagamento de até 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano 
- IPTU devido pelo patrocinador, exceto nas hipóteses previstas no 
inciso II;
II - 100% (cem por cento) do valor da doação para o pagamento 
de até 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza - ISS ou Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU devido 
pelo patrocinador, nas seguintes hipóteses:
a) fizer a adoção de clubes desportivos ou entidades da 
comunidade pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos;
b) requalificar equipamento esportivo de administração direta 
municipal.
Art. 9º Para requerer a obtenção do incentivo fiscal, além dos demais 
requisitos que forem exigidos em cada edital, deverá o empreendedor 
apresentar o projeto explicitando os objetivos e recursos financeiros 
e humanos envolvidos, para fins de fixação do valor do incentivo e 
fiscalização posterior, sendo que na hipótese de adoção de clubes 
desportivos da comunidade o projeto deverá ser plurianual.
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Parágrafo único. Só serão admitidos projetos que já contenham a 
intenção de patrocínio.
Art. 10. Não poderá ser patrocinador:
I - o próprio proponente, seu cônjuge ou parente até o terceiro 
grau, inclusive os afins;
II - quem mantenha ou tenha mantido os seguintes vínculos 
com o proponente do projeto:
a) pessoa jurídica da qual o proponente seja, ou tenha sido nos 
doze meses anteriores à publicação do edital, titular administrador, 
gerente, acionista ou sócio;
b) a pessoa jurídica ou física mantenedora ou partícipe da 
administração do proponente;
c) que apresente qualquer outro vínculo que, a juízo da 
Administração, possa gerar confusão entre o proponente e o 
patrocinador;
III - quem, no período de cinco anos anteriores à data de 
publicação do edital, não tenha honrado com repasse de valores para 
patrocínio de projetos beneficiados por incentivo fiscal municipal, e 
tenha sido formalmente declarado pela Administração, em processo 
administrativo regular, que a ausência do repasse comprometeu a 
realização do projeto;
IV - quem não tenha prestado contas ou as tenha prestado 
irregularmente, em convênios ou ajustes similares, celebrados com 
a Secretaria Municipal de Esportes;
V - quem esteja inscrito no CADIN municipal ou em situação 
irregular perante o INSS e o FGTS.
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Art. 11. Não poderão concorrer à concessão dos incentivos e 
benefícios previstos pelo art. 8º desta lei, dentre outros, os projetos 
que prevejam:
I - pagamento de salários a atletas ou remuneração a entidades 
de administração ou de prática desportiva de qualquer modalidade;
II - apresentações de atletas internacionais, exceto quando a 
apresentação for pública e tiver uma cota mínima de gratuidade de 
25% (vinte e cinco por cento);
III - eventos promovidos por escolas, colégios, academias e 
similares, mesmo que veiculem conteúdo exclusivamente esportivo, 
quando houver cobrança de ingresso;
IV - palestras, oficinas e cursos de temas não relacionados 
diretamente com atividades desportivas;
V - despesas de manutenção e organização de equipes 
profissionais;
VI - aquisição de espaços publicitários em qualquer meio de 
comunicação;
VII - projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente 
à raça, cor, sexo e religião.
CAPÍTULO III - DO INCENTIVO FISCAL À IMPLANTAÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS PARA ESPORTE E LAZER
Art. 12. O incentivo fiscal para a destinação pública de áreas 
privadas para esporte e lazer, em imóveis que sejam classificados 
como terrenos não edificados, corresponderá à emissão de 
Certificado Anual para pagamento do Imposto Predial e Territorial 
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Urbano - IPTU, em percentuais calculados sobre o valor do tributo 
relativo ao imóvel destinado ao projeto, da seguinte maneira:
I - 5% (cinco por cento) na aprovação do projeto;
II - 10% (dez por cento) no segundo ano;
III - 15% (quinze por cento) no terceiro ano;
IV - 20% (vinte por cento) no quarto ano;
V - 25% (vinte e cinco por cento) no quinto ano;
VI - 30% (trinta por cento) no sexto ano;
VII - 35% (trinta e cinco por cento) no sétimo ano;
VIII - 40% (quarenta por cento) no oitavo ano;
IX - 45% (quarenta e cinco por cento) no nono ano;
X - 50% (cinquenta por cento) a partir do décimo ano.
§ 1º A concessão do incentivo obedecerá, ainda, as seguintes 
condições:
I - o projeto para a área deverá ser aprovado pela Comissão de 
Avaliação de Projetos Esportivos, quanto aos aspectos esportivos e 
pelos órgãos competentes da administração direta quanto aos 
demais;
II - não poderá haver outra área semelhante, destinada ao 
mesmo fim, no raio de 1 (um) quilômetro;
III - a emissão do certificado a partir do segundo ano não será 
automática, devendo ser requerida pelo proponente beneficiário, 
junto à Secretaria Municipal de Esportes, que, para emiti-lo deverá 
verificar a manutenção das condições exigidas, juntamente com a 
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos.
§ 2º Não será emitido o Certificado Anual a que alude o "caput" deste 
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artigo, quando:
I - a área deixar de ser destinada ao esporte por vontade do 
proprietário ou da Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos;
II - houver cobrança de quaisquer valores pelo uso da área pela 
comunidade ou na ausência de manutenção adequada, 
comprovadas em devido processo legal, sendo que, nesta hipótese, a 
mesma área não poderá ser objeto do benefício por cinco exercícios 
fiscais.
CAPÍTULO IV - DO INCENTIVO À PRÁTICA DE 
ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS
Art. 13. O incentivo fiscal à prática de atividades físicas e esportivas 
corresponderá à emissão de certificado que poderá ser usado para 
pagamento de até 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS devido pelos prestadores de serviços de 
ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 
atividades físicas, que implantarem uma ou mais das seguintes 
atividades para a população:
I - concessão de aulas gratuitas, no mínimo semanalmente, 
pelo período de 1 (um) ano, em espaços públicos tais como praças e 
parques ou centros esportivos municipais:
a) que estejam localizados em áreas periféricas da Cidade: 
pagamento de até 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS;
b) na área inserida no raio de até 03 quilômetros do centro da 
Cidade: pagamento de até 10% (dez por cento) do Imposto sobre 
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Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Parágrafo único. O certificado será emitido de acordo com os 
percentuais determinados nos editais para apresentação dos 
projetos, calculados sobre os valores recolhidos a título de Imposto 
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, pelo proponente￾beneficiário, no exercício anterior.
Art. 14. Todas as atividades propostas pelo proponente-beneficiário 
para o fim da emissão do certificado previsto pelo art. 13 deverão ser 
previamente aprovadas pela Comissão de Avaliação de Projetos 
Esportivos e no que se refere ao inciso I, autorizadas pelo órgão 
responsável pela área onde a atividade será desenvolvida.
TÍTULO II - DA AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS 
PROJETOS E DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS
CAPÍTULO I - DOS ÓRGÃOS DE AVALIAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO, SUA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES 
COMPETÊNCIAS
Art. 15. A avaliação e a fiscalização dos projetos que objetivem a 
obtenção de incentivo nos termos estabelecidos por esta lei serão 
realizadas pela Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos -
CAPE, independente e autônoma em suas decisões, 
administrativamente vinculada à Secretaria Municipal de Esporte.
Art. 16. A CAPE será formada por 7 (sete) membros, em caráter 
voluntário, indicados pelo Prefeito Municipal, dos quais:
I - três membros representantes do Poder Público Municipal, e 
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seus respectivos suplentes, de livre escolha e nomeação pelo Chefe 
do Poder Executivo, sendo um da Secretaria Municipal de 
Tributação, um da Secretaria Municipal de Esporte, um 
representante indicado pelo PoderLegislativo Municipal, a quem 
cabe a Presidência da Comissão, o qual só poderá votar em caso de 
empate entre os demais membros da Comissão Normativa.
II - três membros indicados e eleitos pelos segmentos 
representativos do setor Esportivodo Município, nomeados pelo 
Chefe do Executivo.
III - Uma Secretária Executiva, sem direito a voto, sendo parte 
integrante da estrutura técnico-administrativa da Secretaria 
Municipal de Esporte de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo 
Parágrafo único. Aos membros da Comissão, que deverão ter um 
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual 
período, não será permitida a apresentação de projetos durante o 
período de mandato, vedação que se estende à pessoa jurídica da 
qual faça parte.
Art. 17. Cabe à Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos:
I - receber os projetos apresentados, analisar sua pertinência 
conforme as disposições desta lei, do decreto regulamentar e do 
edital anual em reuniões abertas ao público;
II - aprovar ou rejeitar os projetos apresentados, mediante 
parecer claro e fundamentado, que resulte em decisão a ser 
publicada no Diário Oficial do Município, avaliando, também, os 
seguintes aspectos:
a) aspectos orçamentários: pertinência de custos e o montante 
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de seus valores;
b) viabilidade técnica: qualidade do projeto e capacidade do 
proponente para a sua realização;
c) interesse público: benefícios que poderão advir de sua 
realização e capacidade de estimular e difundir a prática desportiva;
d) a imprescindibilidade do incentivo fiscal municipal para a 
sua realização;
III - fixar o valor do incentivo a ser concedido por projeto 
individualmente, respeitando os limites estabelecidos pelo art. 11 
desta lei e independentemente do valor solicitado, e propondo, 
quando for o caso, a adequação orçamentária dos projetos, 
considerando, em especial:
a) a disponibilidade orçamentária e financeira para a 
concessão do benefício;
b) o maior ou menor grau de atendimento aos requisitos 
constantes do inciso II deste artigo;
c) o interesse na sua realização, priorizando as ações que visem 
a atingir as comunidades com menor acesso à prática desportiva;
IV - propor as regras que deverão constar do edital, para a 
inscrição de projetos;
V - aprovar ou rejeitar, em caráter preliminar, mediante 
parecer claro e fundamentado, projetos de incentivo à prática física 
e esportiva a que se refere o art. 13 desta lei.
Parágrafo único. Para o fiel cumprimento, a CAPE poderá a qualquer 
momento solicitar ao empreendedor prestação parcial da aplicação 
dos recursos públicos aplicados no projeto.
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Art. 18. Cabe à Secretaria Municipal de Esportes:
I - acompanhar a execução dos projetos e, ao final, emitir laudo 
de avaliação do qual deverá constar uma comparação entre os 
objetivos propostos e atingidos, os custos estimados e reais, os 
resultados, o acesso da população ao projeto e a sua repercussão no 
Município;
II - avaliar as prestações de contas, nas hipóteses dos projetos 
previstos pelo art. 8º desta lei, do ponto de vista da prática esportiva 
e da correspondência com o projeto apresentado;
III - fiscalizar a manutenção dos imóveis em que tenha havido 
implantação de áreas públicas, de uso inteiramente gratuito, para 
esporte e lazer a que se refere o art. 12 desta lei, por meio de visitas 
ao menos semestrais;
IV - manter endereço eletrônico na página oficial da Prefeitura, 
com todas as informações atualizadas sobre os projetos aprovados, 
tais como valor do incentivo, patrocinador, fase de execução, 
penalidades, etc.
CAPÍTULO II - DA INEXECUÇÃO OU EXECUÇÃO 
IRREGULAR DOS PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS
Art. 19. Aprovado o projeto, o empreendedor firmará ajuste com o 
Município de Natal por meio da Secretaria Municipal de Esportes, do 
qual constará o compromisso de cumprimento integral do projeto 
apresentado e, no caso de projeto beneficiado nos termos do art. 8º, 
também o compromisso de apresentação de prestações de contas, 
contábil e de execução.
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Parágrafo único. Da decisão que não aprovar o projeto e que não 
conceder o incentivo, caberá recurso à Comissão de Avaliação de 
Projetos Esportivos - CAPE, a qual poderá reconsiderar sua decisão, 
no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo 
subir, devidamente informado, ao Secretário Municipal de Esportes, 
ou autoridade delegada, para decisão final.
Art. 20. A inexecução do projeto beneficiado nos termos do Capítulo 
II, do Título I, desta lei, ou a execução de forma diversa da proposta 
e dos termos constantes do ajuste que altere suas características 
fundamentais, garantida a defesa prévia, ensejará ao empreendedor:
I - advertência, que será aplicada pelo cometimento de 
irregularidades de menor potencial ofensivo, especialmente pelo não 
atendimento no prazo determinado de solicitações de 
esclarecimentos ou adoção de providências, e desde que ainda seja 
possível e útil instar o empreendedor a reconduzir o projeto às suas 
caraterísticas originais, quando for essa a hipótese, limitada a três;
II - pagamento de multa de 0,5% (cinco décimos por cento) do 
valor do incentivo por dia de atraso na apresentação das prestações 
de contas, limitado a trinta dias, prazo após o qual incidirá a 
penalidade prevista no inciso V deste artigo, observado o § 3º do art. 
21, e o projeto será considerado não realizado, com as consequências 
respectivas;
III - multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do 
incentivo, quando:
a) a prestação de contas for rejeitada pela não comprovação da 
divulgação do apoio da Municipalidade ao pretejo;
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b) o empreendedor não mantiver atualizado o seu cadastro 
perante a Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE;
IV - multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do 
incentivo, quando:
a) não forem recolhidos ao Fundo Municipal de Esportes, na 
forma e no prazo determinados, quaisquer valores devidos pelo 
empreendedor;
b) pela aplicação da terceira advertência;
V - o pagamento de multa correspondente a até três vezes o 
valor do incentivo e suspensão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, do 
direito de contratar com o Município de Natal e dele receber 
incentivos de qualquer natureza, observado o princípio da 
proporcionalidade e o princípio da dosimetria das penas, quando:
a) não realizar o projeto incentivado;
b) as prestações de contas forem integralmente rejeitadas;
c) não aplicar os recursos integralmente no projeto 
apresentado;
d) deixar de prestar as contas respectivas dentro do prazo 
previsto;
VI - a rejeição da prestação de contas pela constatação de dolo, 
desvio do objeto ou recursos, ou, a critério da Comissão de Avaliação 
de Projetos Esportivos - CAPE, pela falta que tenha relevante 
gravidade, corresponderá automaticamente à inabilitação pelo prazo 
de 10 (dez) anos para recebimento de novos recursos.
Parágrafo único. Este artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses 
de inexecução ou execução irregular de projetos beneficiados nos 
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termos dos Capítulos III e IV, do Título I, desta lei.
Art. 21. O empreendedor estará sujeito ainda, conforme o caso:
I - ao recolhimento ao Fundo Municipal de Esportes, do valor 
total recebido a título de incentivo, devidamente atualizado, no prazo 
de 15 (quinze) dias do despacho que o determinar, nas seguintes 
hipóteses:
a) quando não for apresentada a prestação de contas dentro do 
prazo previsto;
b) não realização do projeto;
c) não recolhimento aos cofres públicos das multas previstas 
no artigo anterior, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data da 
publicação do despacho no Diário Oficial do Município;
d) não recolhimento ao Fundo Municipal de Esportes, das 
despesas glosadas;
II - a inscrição no Cadastro Informativo Municipal - CADIN 
municipal;
III - a comunicação do fato ao Ministério Público, quando 
houver indício de crime ou ato de improbidade.
Parágrafo único. Este artigo aplica-se, no que couber, às hipóteses 
de inexecução ou execução irregular de projetos beneficiados nos 
termos dos Capítulos III e IV, do Título I, desta lei.
Art. 22. A aplicação das penalidades, ou sua dispensa, é de 
competência do Secretário Municipal de Esportes, que poderá 
delegá-la, e deverá ser precedida de manifestação opinativa da 
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE, após a 
concessão de oportunidade de defesa prévia ao empreendedor ou ao 
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proponente-beneficiário.
§ 1º Para a dispensa de aplicação das penalidades é imprescindível 
que o empreendedor comprove, por meio de documentação 
contemporânea aos fatos alegados, a ocorrência de evento que o 
impediu inapelavelmente do cumprimento da obrigação, 
caracterizando força maior, seguida de expressa manifestação da 
Comissão de Avaliação de Projetos Esportivos - CAPE.
§ 2º Transcorrido "in albis" o prazo recursal, de 10 (dez) dias úteis, 
contados da publicação da pena imposta, ou indeferido o recurso, o 
pagamento das multas e o recolhimento do valor do incentivo, ou dos 
valores glosados deverão ser realizados no prazo improrrogável de 10 
(dez) dias úteis, após o qual a Secretaria Municipal de Esporte deverá 
encaminhar o processo respectivo para inscrição na dívida ativa e 
cobrança judicial e, quando cabível, comunicação do fato ao 
Ministério Público, ouvida, previamente, a Assessoria Jurídica.
§ 3º O empreendedor poderá, justificadamente, solicitar à Secretaria 
Municipal de Esporte a ampliação do prazo previsto no edital para a 
prestação de contas, em até, no máximo, 90 (noventa) dias.
§ 4º Não cabe recurso da decisão que glosar despesas da prestação 
de contas, cabendo, porém, pedido de reconsideração no prazo 
improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, dirigido à Secretaria Municipal 
de Esporte, desde que devidamente justificado e documentado, não 
bastando mera alegação do empreendedor quanto à sua 
regularidade.
Art. 23. Se caracterizado conluio, o patrocinador responderá 
solidariamente pelo pagamento das multas e pela devolução do valor 
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do incentivo, além de ficar impedido de receber o incentivo fiscal 
relativo ao projeto viciado, ou a qualquer outro pelo prazo de 15 
(quinze) anos.
Art. 24. O patrocinador que não honrar com o repasse de valores 
para o patrocínio de projeto esportivo e com isso impedir a sua 
realização, ou comprometê-la gravemente, será declarado pela 
Administração, em processo administrativo regular, impedido de 
patrocinar projetos por esta lei pelo prazo de 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO III - DAS DEMAIS INFRAÇÕES E SANSÕES 
CABÍVEIS
Art. 25. Constituem infração aos dispositivos desta lei:
I - o recebimento pelo patrocinador de qualquer vantagem 
financeira ou material em decorrência do patrocínio que com base 
nela efetuar;
II - agir o patrocinador, o proponente empreendedor ou o 
proponente-beneficiário com dolo, fraude ou simulação para utilizar 
incentivo nela previsto;
III - desviar para finalidade diversa da fixada nos respectivos 
projetos dos recursos, bens, valores ou benefícios com base nela 
obtidos;
IV - adiar, antecipar ou cancelar, sem justa causa, atividade 
desportiva beneficiada pelos incentivos nela previstos;
V - o descumprimento de qualquer das suas disposições ou das 
estabelecidas em sua regulamentação.
Art. 26. As infrações aos dispositivos desta lei, sem prejuízo das 
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demais sanções cabíveis, sujeitarão o beneficiário do Certificado:
I - a devolução do valor correspondente;
II - ao pagamento de multa correspondente a duas vezes o valor 
da vantagem auferida indevidamente, sem prejuízo do disposto no 
inciso I deste artigo.
TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os benefícios fiscais previstos por lei passam a vigorar a 
partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da data de sua 
publicação e não eximem seus beneficiários da inscrição e 
atualização de seus dados e do cumprimento das demais obrigações 
acessórias.
Art. 28. Nenhum patrocínio esportivo poderá ser concedido sem que 
o projeto tenha se submetido à avaliação prevista por esta lei.
Art. 29. Em todos os projetos incentivados por esta lei deverá 
constar claramente de todo o material de divulgação, inclusive 
eventuais inserções em mídia de rádio, cinema, televisão, telefonia 
móvel e internet, o apoio institucional da Prefeitura do Município de
Natal, conforme especificado em decreto regulamentar, sob pena de 
devolução do valor total do incentivo.
Parágrafo único. Quando o incentivo for destinado à recuperação de 
imóvel, implantação de área pública esportiva, formação, 
recuperação ou catalogação de acervo, deverá, também, ser afixada 
no local placa permanente informativa do benefício concedido, com 
dimensões e dizeres a serem estabelecidos por decreto regulamentar, 
sob pena de devolução do valor total do incentivo.
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Art. 30. Em 1º de outubro de cada ano, o saldo porventura existente 
na dotação orçamentária destinada à concessão de incentivo fiscal, 
nos termos do art. 6º desta lei, que não tiver previsão de utilização 
no exercício, será automaticamente transferido para a dotação do 
Fundo Municipal de Esportes.
Art. 31. As despesas com a execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 32. Caberá ao Executivo a regulamentação da presente lei no 
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, surtindo 
efeitos apenas no ano seguinte ao de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 07 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O Programa Municipal de Apoio e Promoção ao Esporte - PROMAPE 
tem como objetivo captar e canalizar recursos para o setor esportivo do 
município de Natal, por meio da concessão de incentivos fiscais, com a 
finalidade de ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva, 
promover a revelação de atletas locais, preservar a memória das 
expressões esportivas, estimular a requalificação urbanística e incentivar 
a adoção de clubes e entidades desportivas da comunidade. A proposta 
do PROMAPE busca criar uma infraestrutura mais acessível e capaz de 
fomentar a prática esportiva tanto individual quanto coletiva, além de 
fortalecer o esporte local e garantir sua sustentabilidade a longo prazo.
O programa estabelece a concessão de incentivos fiscais a 
empreendedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio no 
Município de Natal há pelo menos dois anos, e que atendam aos critérios 
especificados pela legislação. Entre as diretrizes gerais do programa, 
destaca-se a obrigatoriedade de que os projetos sejam exclusivamente 
esportivos e a garantia de ampla acessibilidade aos produtos gerados 
pelos projetos. Além disso, o programa visa a requalificação de 
equipamentos urbanos e a formação de vínculos duradouros entre os 
clubes e as entidades desportivas com a comunidade. Outra 
característica relevante é a veiculação anual de um edital para a 
apresentação de projetos, permitindo que os empreendedores se 
inscrevam e apresentem suas propostas de maneira transparente e 
equitativa.
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A concessão dos incentivos fiscais se dará por meio de doações ou 
patrocínios, sendo que o valor do incentivo será calculado de acordo com 
os percentuais estabelecidos e poderá ser utilizado como desconto no 
pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) ou no 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A doação permitirá o 
aproveitamento de 100% do incentivo, enquanto o patrocínio 
corresponderá a 80% do valor aprovado. Os recursos do programa 
estarão limitados a um percentual da receita proveniente do ISS e do 
IPTU, estipulado anualmente pela Câmara Municipal de Natal, variando 
entre 2% e 5% dessa receita.
O programa também proíbe que o incentivo fiscal seja utilizado 
para o pagamento de débitos tributários anteriores à data do patrocínio, 
e estabelece que o valor do incentivo não poderá ultrapassar 20% do valor 
a ser recolhido de ISS ou IPTU, garantindo, assim, que os recursos sejam 
distribuídos de forma equilibrada e eficaz. Além disso, a proposta exige 
que os empreendedores esportivos, para serem beneficiados, não tenham 
vínculos com patrocinadores e estejam em situação regular perante o 
Município, o INSS e o FGTS.
O PROMAPE não só promoverá a inclusão e o acesso ao esporte, 
mas também contribuirá para a valorização da cultura esportiva local e 
o fortalecimento da infraestrutura necessária para a prática esportiva em 
Natal. Por meio da implementação deste programa, o Município de Natal 
almeja criar um ambiente mais dinâmico e participativo no que tange à 
prática de atividades físicas e ao desenvolvimento de novos talentos 
esportivos, ampliando as oportunidades para todos os cidadãos e 
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assegurando que o esporte se torne uma verdadeira ferramenta de 
transformação social e qualidade de vida.
Samanda Alves
Vereadora

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