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materia nº 188/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 188 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À GESTÃO ESCOLAR DE ALTA PERFORMANCE NO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44576

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição com veto total — —
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Pedro Henrique.
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-20 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:35:43.840847-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"Institui o Programa de Incentivo à Gestão
Escolar de Alta Performance no Município de
Natal e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Gestão Escolar de Alta
Performance, com o objetivo de estimular e reconhecer a excelência na gestão das
unidades escolares da rede pública municipal de ensino. Art. 2º O programa consistirá na criação do selo “Gestão de Excelência”, a ser
concedido anualmente às escolas que alcançarem ou superarem a média estabelecida
para o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no município. § 1º As escolas contempladas com o selo “Gestão de Excelência” farão jus a
prêmios financeiros e recursos adicionais, destinados à melhoria da infraestrutura e ao
desenvolvimento de projetos pedagógicos. § 2º Os diretores das escolas que atingirem as metas de desempenho, com base
na média do IDEB pactuada no âmbito do programa, receberão uma gratificação
adicional, equivalente ao valor de um 13º salário, como forma de reconhecimento pelo
desempenho alcançado. Art. 3º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME), o
Departamento de Performance IDEB, responsável por:
I – Estabelecer as metas de desempenho para as unidades escolares;
II – Monitorar e avaliar os resultados obtidos pelas escolas;
III – Oferecer suporte técnico e formativo às equipes gestoras;
IV – Gerir os processos de concessão do selo “Gestão de Excelência” e das
premiações previstas.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
Este Projeto de Lei propõe a criação do Programa de Incentivo à Gestão Escolar
de Alta Performance, com o intuito de reconhecer e estimular a excelência na gestão das
unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino. A implementação deste
programa visa não apenas o aprimoramento da gestão escolar, mas também a melhoria
contínua da qualidade educacional no município de Natal. Ao criar o selo “Gestão de Excelência”, o programa reconhece as escolas que
obtêm avanços significativos no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), um dos principais indicadores de qualidade do ensino no Brasil. Este selo servirá como
um estímulo para que as escolas busquem constantemente a melhoria em seus processos
administrativos e pedagógicos, alinhando-se aos desafios educacionais contemporâneos. Os prêmios financeiros e os recursos adicionais para as escolas contempladas
terão impacto direto na infraestrutura e no desenvolvimento de projetos pedagógicos, proporcionando melhores condições de ensino e aprendizado para alunos e professores. Além disso, a gratificação de 13º salário para os diretores das escolas que atingirem as
metas pactuadas é uma forma de reconhecimento pelo trabalho bem-sucedido, incentivando a liderança escolar a se dedicar ainda mais à gestão eficiente da unidade. O Departamento de Performance IDEB, a ser criado pela Secretaria Municipal de
Educação, será responsável por acompanhar, avaliar e oferecer suporte técnico às
escolas, garantindo que as metas sejam atingidas e que o programa tenha resultados
positivos. Com isso, o município fortalecerá suas práticas educacionais, garantindo uma
educação pública de maior qualidade, mais bem gerida e mais próxima das
necessidades da comunidade escolar. Este programa representa um avanço na valorização da gestão escolar, com
benefícios diretos para os alunos, professores e toda a rede pública de ensino de Natal.

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