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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"Institui o Programa de Assistência Técnica
Educacional para Escolas com Baixo Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB no
Município de Natal e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Assistência Técnica Educacional, com o
objetivo de oferecer suporte técnico e pedagógico às escolas da rede pública municipal
de Natal que apresentarem Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
abaixo da média nacional. Art. 2º O programa será coordenado pelo Departamento de Performance IDEB, a
ser criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME), composto por duas
chefias:
I. Chefia de Performance Escolar: Responsável por implementar ações
pedagógicas visando à melhoria do desempenho acadêmico. II. Chefia de Monitoramento e Planejamento Escolar: Responsável pelo
acompanhamento contínuo dos indicadores educacionais e pelo planejamento
estratégico das intervenções. Art. 3º As equipes técnicas multidisciplinares atuarão diretamente nas escolas
com IDEB inferior à média nacional, desenvolvendo as seguintes ações:
I. Diagnóstico detalhado das dificuldades pedagógicas e administrativas de cada
escola. II. Elaboração e implementação de planos de ação específicos para recuperação
do desempenho escolar, com metas claras e prazos definidos. III. Realização de acompanhamento semestral para avaliar o progresso das
escolas e readequar estratégias conforme necessário. Art. 4º O Departamento de Performance IDEB deverá atuar de forma
colaborativa com as unidades escolares, gestores, professores, pais e alunos, visando à
melhoria contínua da qualidade educacional. Art. 5ª As escolas com IDEB abaixo da média nacional serão beneficiadas com
programas de capacitação e formação continuada para suas equipes pedagógicas, com o
intuito de qualificar os profissionais no processo de recuperação do desempenho escolar
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Art. 6º A execução desta Lei será monitorada e avaliada semestralmente, com a
apresentação de relatórios de progresso e resultados, que deverão ser divulgados aos
gestores municipais, bem como à comunidade escolar. Art. 7º As escolas que não atingirem as metas de recuperação dentro dos prazos
estabelecidos deverão ser submetidas a ações adicionais de acompanhamento e revisão
das estratégias pedagógicas, com o intuito de assegurar o progresso
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A implementação do Programa de Assistência Técnica Educacional para Escolas
com Baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) visa enfrentar um dos
maiores desafios da educação municipal de Natal: a disparidade de desempenho
acadêmico entre as escolas da rede pública. O IDEB é um indicador fundamental para a
avaliação da qualidade do ensino, e muitas escolas no município ainda apresentam
resultados abaixo da média nacional, refletindo diretamente na formação de nossos
estudantes. Este projeto tem como objetivo fornecer apoio técnico e pedagógico
especializado para essas unidades escolares, com foco na melhoria contínua do
desempenho acadêmico. Através de um diagnóstico detalhado e planos de ação
personalizados, o programa busca sanar as dificuldades específicas de cada escola, envolvendo toda a comunidade escolar – gestores, professores, alunos e pais – em um
processo colaborativo de aprimoramento. A capacitação e formação continuada dos
profissionais da educação serão essenciais para garantir a eficácia das intervenções, assegurando que as escolas possam superar os desafios e elevar seus índices de
desempenho. A atuação coordenada entre as equipes técnicas e as escolas, somada ao
monitoramento constante dos resultados, permitirá a implementação de estratégias que
se ajustem conforme a necessidade, promovendo um ambiente educativo mais eficiente
e de qualidade. O acompanhamento semestral das ações será crucial para garantir que
os prazos e metas sejam cumpridos, com a transparência necessária para que a
comunidade escolar acompanhe os avanços. Por meio desta lei, o município de Natal estará mais preparado para
proporcionar uma educação de qualidade a todos os seus alunos, favorecendo a
superação das dificuldades educacionais e contribuindo para a melhoria significativa do
IDEB nas unidades públicas de ensino.
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