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materia nº 189/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 189 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaInstitui o Programa de Assistência Técnica Educacional para Escolas com Baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB no Município de Natal e dá outras providências.
native_id44584

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Arquivado — —
2025-06-23 Encaminhado ao Legislativo — Em reunião realizada no dia 23 de junho do corrente ano foi analisado o Recurso pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que foram contrários ao Recurso e mantiveram o parecer pela Rejeição da matéria aprovado no dia 26 de maio. Diante disso, encaminho aos autos ao Departamento legislativo, para arquivamento, em virtude da matéria ter sido mantida a rejeição. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-23 Recurso Rejeitado — O Recurso do autor da matéria foi pelo conhecimento e provimento e REJEITADO.
2025-06-17 Aguardando análise do recurso — Aguardando reunião da comissão para análise do recurso do Vereador Daniell Rendall.
2025-06-12 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-26 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-05-26 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Aldo Clemente.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"Institui o Programa de Assistência Técnica
Educacional para Escolas com Baixo Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica - IDEB no
Município de Natal e dá outras providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Assistência Técnica Educacional, com o
objetivo de oferecer suporte técnico e pedagógico às escolas da rede pública municipal
de Natal que apresentarem Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB)
abaixo da média nacional. Art. 2º O programa será coordenado pelo Departamento de Performance IDEB, a
ser criado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME), composto por duas
chefias:
I. Chefia de Performance Escolar: Responsável por implementar ações
pedagógicas visando à melhoria do desempenho acadêmico. II. Chefia de Monitoramento e Planejamento Escolar: Responsável pelo
acompanhamento contínuo dos indicadores educacionais e pelo planejamento
estratégico das intervenções. Art. 3º As equipes técnicas multidisciplinares atuarão diretamente nas escolas
com IDEB inferior à média nacional, desenvolvendo as seguintes ações:
I. Diagnóstico detalhado das dificuldades pedagógicas e administrativas de cada
escola. II. Elaboração e implementação de planos de ação específicos para recuperação
do desempenho escolar, com metas claras e prazos definidos. III. Realização de acompanhamento semestral para avaliar o progresso das
escolas e readequar estratégias conforme necessário. Art. 4º O Departamento de Performance IDEB deverá atuar de forma
colaborativa com as unidades escolares, gestores, professores, pais e alunos, visando à
melhoria contínua da qualidade educacional. Art. 5ª As escolas com IDEB abaixo da média nacional serão beneficiadas com
programas de capacitação e formação continuada para suas equipes pedagógicas, com o
intuito de qualificar os profissionais no processo de recuperação do desempenho escolar
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 6º A execução desta Lei será monitorada e avaliada semestralmente, com a
apresentação de relatórios de progresso e resultados, que deverão ser divulgados aos
gestores municipais, bem como à comunidade escolar. Art. 7º As escolas que não atingirem as metas de recuperação dentro dos prazos
estabelecidos deverão ser submetidas a ações adicionais de acompanhamento e revisão
das estratégias pedagógicas, com o intuito de assegurar o progresso
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A implementação do Programa de Assistência Técnica Educacional para Escolas
com Baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) visa enfrentar um dos
maiores desafios da educação municipal de Natal: a disparidade de desempenho
acadêmico entre as escolas da rede pública. O IDEB é um indicador fundamental para a
avaliação da qualidade do ensino, e muitas escolas no município ainda apresentam
resultados abaixo da média nacional, refletindo diretamente na formação de nossos
estudantes. Este projeto tem como objetivo fornecer apoio técnico e pedagógico
especializado para essas unidades escolares, com foco na melhoria contínua do
desempenho acadêmico. Através de um diagnóstico detalhado e planos de ação
personalizados, o programa busca sanar as dificuldades específicas de cada escola, envolvendo toda a comunidade escolar – gestores, professores, alunos e pais – em um
processo colaborativo de aprimoramento. A capacitação e formação continuada dos
profissionais da educação serão essenciais para garantir a eficácia das intervenções, assegurando que as escolas possam superar os desafios e elevar seus índices de
desempenho. A atuação coordenada entre as equipes técnicas e as escolas, somada ao
monitoramento constante dos resultados, permitirá a implementação de estratégias que
se ajustem conforme a necessidade, promovendo um ambiente educativo mais eficiente
e de qualidade. O acompanhamento semestral das ações será crucial para garantir que
os prazos e metas sejam cumpridos, com a transparência necessária para que a
comunidade escolar acompanhe os avanços. Por meio desta lei, o município de Natal estará mais preparado para
proporcionar uma educação de qualidade a todos os seus alunos, favorecendo a
superação das dificuldades educacionais e contribuindo para a melhoria significativa do
IDEB nas unidades públicas de ensino.

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