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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA “GESTÃO ESCOLAR EFICIENTE” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Gestão Escolar Eficiente” nas escolas públicas
municipais de Natal, com o objetivo de aprimorar a gestão educacional por meio das
seguintes ações:
I. Formação Específica para Diretores e Coordenadores: Oferecer capacitação
contínua aos gestores escolares nas áreas contábil, jurídica e pedagógica, visando ao
desenvolvimento de competências essenciais para a administração escolar eficaz. II. Autonomia Financeira com Responsabilidade e Metas: Conceder às unidades
escolares autonomia para a gestão de recursos financeiros, condicionada ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas e à prestação de contas transparente, em conformidade com a legislação vigente. III. Avaliação de Desempenho Baseada em Resultados Reais: Implementar um
sistema de avaliação periódica dos gestores escolares, fundamentado em indicadores de
desempenho educacional e administrativo, com o intuito de promover a melhoria
contínua da qualidade do ensino. Art. 2º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME) de
Natal, o Setor de Performance IDEB, responsável por:
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Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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I. Monitorar e analisar os indicadores de desempenho das escolas municipais, com ênfase no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);
II. Apoiar as unidades escolares na elaboração e implementação de planos de
ação para a melhoria dos resultados educacionais;
III. Articular-se com os demais setores da SME e com as escolas para promover a
troca de boas práticas e a disseminação de estratégias eficazes de gestão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A implementação do programa "Gestão Escolar Eficiente" nas escolas públicas
municipais de Natal representa um avanço significativo na busca pela melhoria da
qualidade do ensino e da administração escolar. Ao proporcionar capacitação contínua
para diretores e coordenadores, a proposta visa garantir que os gestores possuam as
competências necessárias para administrar de forma eficaz as escolas, integrando
conhecimentos nas áreas contábil, jurídica e pedagógica. Isso resulta em uma gestão
mais profissional e focada no desenvolvimento do processo educacional. A concessão de autonomia financeira, aliada à responsabilidade e à
transparência, fortalece a capacidade das escolas de gerenciar seus recursos de maneira
mais eficiente, garantindo o uso adequado do orçamento e o cumprimento de metas
claras. Essa autonomia também promove a inovação, permitindo que as escolas adotem
soluções mais adequadas às suas necessidades específicas. A introdução de uma avaliação de desempenho com base em resultados reais é
uma ferramenta essencial para monitorar o progresso das escolas, permitindo a
identificação de áreas que precisam de melhoria e o reconhecimento das boas práticas. O acompanhamento de indicadores de desempenho, como o IDEB, facilita a
identificação de estratégias eficazes, possibilitando ajustes rápidos e assertivos para
aprimorar o aprendizado dos estudantes. Além disso, a criação do Setor de Performance IDEB na Secretaria Municipal de
Educação fortalece a articulação entre as escolas e os órgãos municipais, promovendo a
troca de experiências bem-sucedidas e a implementação de planos de ação para a
melhoria contínua da educação. Dessa forma, o projeto contribui para o fortalecimento
da gestão escolar, promovendo um ambiente educacional mais eficiente, transparente e
com melhores resultados para toda a comunidade.
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