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materia nº 191/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “GESTÃO ESCOLAR EFICIENTE” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44587

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-29 Arquivado — Durante sua tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a proposição recebeu parecer contrário à matéria. Em seguida, o autor foi notificado, nos termos do art. 71, §2º, do Regimento Interno, para apresentar recurso, e não o fez dentro do prazo regimental.
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-08-06 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
PROGRAMA “GESTÃO ESCOLAR EFICIENTE” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa “Gestão Escolar Eficiente” nas escolas públicas
municipais de Natal, com o objetivo de aprimorar a gestão educacional por meio das
seguintes ações:
I. Formação Específica para Diretores e Coordenadores: Oferecer capacitação
contínua aos gestores escolares nas áreas contábil, jurídica e pedagógica, visando ao
desenvolvimento de competências essenciais para a administração escolar eficaz. II. Autonomia Financeira com Responsabilidade e Metas: Conceder às unidades
escolares autonomia para a gestão de recursos financeiros, condicionada ao
cumprimento de metas previamente estabelecidas e à prestação de contas transparente, em conformidade com a legislação vigente. III. Avaliação de Desempenho Baseada em Resultados Reais: Implementar um
sistema de avaliação periódica dos gestores escolares, fundamentado em indicadores de
desempenho educacional e administrativo, com o intuito de promover a melhoria
contínua da qualidade do ensino. Art. 2º Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SME) de
Natal, o Setor de Performance IDEB, responsável por:
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
I. Monitorar e analisar os indicadores de desempenho das escolas municipais, com ênfase no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB);
II. Apoiar as unidades escolares na elaboração e implementação de planos de
ação para a melhoria dos resultados educacionais;
III. Articular-se com os demais setores da SME e com as escolas para promover a
troca de boas práticas e a disseminação de estratégias eficazes de gestão. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A implementação do programa "Gestão Escolar Eficiente" nas escolas públicas
municipais de Natal representa um avanço significativo na busca pela melhoria da
qualidade do ensino e da administração escolar. Ao proporcionar capacitação contínua
para diretores e coordenadores, a proposta visa garantir que os gestores possuam as
competências necessárias para administrar de forma eficaz as escolas, integrando
conhecimentos nas áreas contábil, jurídica e pedagógica. Isso resulta em uma gestão
mais profissional e focada no desenvolvimento do processo educacional. A concessão de autonomia financeira, aliada à responsabilidade e à
transparência, fortalece a capacidade das escolas de gerenciar seus recursos de maneira
mais eficiente, garantindo o uso adequado do orçamento e o cumprimento de metas
claras. Essa autonomia também promove a inovação, permitindo que as escolas adotem
soluções mais adequadas às suas necessidades específicas. A introdução de uma avaliação de desempenho com base em resultados reais é
uma ferramenta essencial para monitorar o progresso das escolas, permitindo a
identificação de áreas que precisam de melhoria e o reconhecimento das boas práticas. O acompanhamento de indicadores de desempenho, como o IDEB, facilita a
identificação de estratégias eficazes, possibilitando ajustes rápidos e assertivos para
aprimorar o aprendizado dos estudantes. Além disso, a criação do Setor de Performance IDEB na Secretaria Municipal de
Educação fortalece a articulação entre as escolas e os órgãos municipais, promovendo a
troca de experiências bem-sucedidas e a implementação de planos de ação para a
melhoria contínua da educação. Dessa forma, o projeto contribui para o fortalecimento
da gestão escolar, promovendo um ambiente educacional mais eficiente, transparente e
com melhores resultados para toda a comunidade.

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