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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL g Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL MATAM pe, VEREADORA DE NATAL
Camara Municipal de Natal
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 173/2025
Emenda supressiva ao Projeto de Lei Nº
173/2025 que Institui o programa “Cuidando
de Quem Cuida”, visando promover ações de
orientação e atenção às mães e responsáveis
legal no Município de Natal/RN.
Art. 1º - Retira do texto original o art. 5º,
Art. 2º - Altera o art. 6º e renumera o presente artigo da seguinte forma:
Art. 5º - O poder público promoverá ações destinadas à
promoção e valorização das mães, pais e cuidadores
atípicos, com os seguintes objetivos:
I — Estimular políticas públicas em prol das pessoas
que experimentam a maternidade, paternidade e
responsável legal atípico, sobretudo políticas em saúde
mental;
Il — Incentivar a realização de debates, audiências
públicas, reuniões intersetoriais, seminários, encontros
e rodas de conversa sobre a maternidade, paternidade e
responsável legal atípico;
II — Propiciar espaços para informar e sensibilizar a
sociedade sobre as dificuldades enfrentadas na
maternidade, paternidade e responsável legal atípico;
IV — Fomentar a realização de concursos, oficinas
temáticas, cursos e afins que promovam os pais, mães,
responsável legal e cuidadores atípicos;
V — Divulgar as doenças emocionais que podem surgir
em decorrência da maternidade, paternidade e
responsável legal atípico, conscientizando e
incentivando os cuidadores atípicos ao autocuidado.
Art. 3º - Corrige as numerações subsequente ao art. 5º, objeto suprimido conforme art.
2º desta Emenda.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Mjguelinho,
Natal, 07 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal — PSOL
|
Digitalizado com CamScanner
pra
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL HZ Thabatta Pimenta À
Gabinete Vereadora Thabatta Pimenta |PSOL VEREADORA DE NATAL
Câmara Manto ipal de Natal
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Supressiva no Projeto de Lei Nº 173/2025, objetiva a
supressão do artigo Sº do referido Projeto de Lei, visando promover um ajuste técnico e
estrutural no texto da proposição legislativa. Tal medida se fundamenta na necessidade
de evitar duplicidade ou sobreposição de conteúdos similares em projetos de leis
correlatos propostos nesta Casa Legislativa.
Destaca-se que a supressão do artigo 5º não compromete os objetivos principais
e estruturantes do Projeto de Lei que institui o programa “Cuidando de Quem Cuida”.
Pelo contrário, contribui para a clareza e concisão do texto final, preservando o escopo
original de proteção, orientação e valorização das mães e responsáveis legais atípicos,
conforme estabelecido.
O artigo suprimido trata de matéria que já se encontra devidamente contemplada
em outros dispositivos do Projeto de Lei e em propostas legislativas conexas, o que
justifica a necessidade de ajuste para evitar redundâncias normativas.
Por fim, esclarece-se que a supressão proposta visa exclusivamente aprimorar o
Projeto de Lei, sem acarretar prejuízo algum à sua finalidade ou à amplitude das ações a
serem implementadas. É, portanto, uma adequação meramente formal que fortalece a
harmonia do texto legislativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt — Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 07 de abril de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora de Natal - PSOL
Digitalizado com CamScanner
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