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materia nº 192/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 192 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaEstabelece a Política Municipal de Atendimento Integrado à pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências.
native_id44596

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-25 Proposição com veto total — —
2025-07-04 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-04 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega
2025-06-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-06-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-06-02 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-29 Aguardando análise do parecer — Aguardo a reunião para análise do parecer do relator.
2025-05-29 Encaminhado ao relator para emissão de parecer — Retorna ao Relator para a apreciação do parecer Jurídico e emissão da Vereadora Camila.
2025-05-28 Parecer emitido — Parecer emitido, anexado ao processo e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-05-27 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao Procurador Dijosete Veríssimo.
2025-05-22 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria para apreciação do projeto e emissão do parecer jurídico conforme despacho do Verª. Camila Araújo
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer da Relatora Vereadora Camila Araújo.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:36:09.067968-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Estabelece a Política Municipal de Atendimento 
Integrado à pessoa com transtorno do espectro 
autista, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Atendimento 
Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito 
do Município de Natal, para plena efetivação dos direitos 
fundamentais previstos na Constituição Federal e em cumprimento 
à Lei n° 12.764/2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e à lei 
estadual nº 10.987, que institui, no âmbito do Estado do Rio Grande 
do Norte, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos 
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Art. 2° - São diretrizes da Política Municipal de Atendimento 
Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I – A intersetorialidade no atendimento e no desenvolvimento
das ações;
II – A participação da comunidade e entidades na 
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formulação de políticas públicas, controle social de sua implantação, 
acompanhamento e avaliação;
III – a atenção integral às necessidades de saúde objetivando 
o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e nutrientes;
IV – O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno
do Espectro Autista no mercado de trabalho, observadas suas
peculiaridades e disposições da Lei n° 8.069/1990– Estatuto
da Criança e do Adolescente;
V – A responsabilidade do poder público municipal quanto à 
informação relativa ao transtorno e suas implicações;
VI – O incentivo à formação e à capacitação de profissionais 
especializados no atendimento, na área de educação, saúde e 
assistência social;
Art. 3° - O atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista
será prestado de forma integrada pelos serviços de:
I - Saúde;
II - Educação; e
III - Assistência Social.
Art. 4° - Compete ao Município garantir e ministrar através de 
equipe multiprofissional, a informação, treinamento e especialização 
aos profissionais que atuam nos serviços mencionados nos incisos I,
II e III do art. 3°.
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Art. 5° - É garantido o acesso integral a ações e serviços de saúde, 
assistência social e educação, com atenção as peculiaridades do 
tratamento, incluindo:
I - Atendimento especializado nas seguintes áreas:
a) neuropediatria;
b) psiquiatria;
c) psicologia;
d) psicopedagogia;
e) psicoterapia comportamental;
f) odontologia;
g) fonoaudiologia;
h) fisioterapia;
i) educação física;
j) equoterapia;
k) natação;
l) nutricionista;
n) psicomotricista.
Parágrafo Único - O atendimento especializado previsto no inciso I 
deste artigo, para sua maior eficácia, pode ser fornecido de forma 
integrada entre as áreas citadas independente de laudo ou 
diagnóstico estabelecido, podendo incluir outras áreas não 
mencionadas, conforme avaliação multiprofissional.
Art. 6° - É garantida a educação da criança com Transtorno do Espectro
Autista dentro do mesmo ambiente escolar das demais crianças e,
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para tal, o Município se responsabiliza por:
I – Capacitar os profissionais que atuam nas escolas do
Município para o acolhimento e a inclusão destes alunos, com o
objetivo de identificar comportamentos relacionados ao Transtorno do 
Espectro Autista e encaminhar à equipe multidisciplinar de
atendimento.
II - Garantir suporte escolar complementar especializado
(AEE) para o aluno com Transtorno do Espectro Autista, incluído em 
classe comum do ensino regular.
III - garantir estrutura e adaptações de material
escolar adequado às necessidades educacionais destes alunos.
IV - Garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos 
(EJA) as pessoas com Transtorno do Espectro Autista ou Deficiência que 
atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas.
Art. 7° - O gestor escolar da rede municipal de educação, ou autoridade 
competente, que recusar a matrícula de aluno com Transtorno do
Espectro Autista, sem justificativa legal, estará sujeito às penalidades 
administrativas cabíveis, inclusive aquelas determinadas na
Legislação Federal e Estadual.
Art. 8° - O município se responsabilizará por:
I - Prestar apoio social e psicológico às famílias de pessoas 
diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
II - Desenvolver e manter programas de apoio comunitário
que propiciem oportunidades de integração social de pessoas 
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diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 9° - O Município poderá estabelecer convênios e termos de parceria
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, com propósito
de fazer cumprir uma ou mais das determinações desta Lei.
Art. 10° - No âmbito de sua competência, o Município buscará 
formas de incentivar entidades e universidades sediadas em seu
território visando desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos 
multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria de vida das 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias e, se necessário, poderão ser 
suplementadas.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 13 de março de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista (TEA) proposta por este projeto visa garantir uma 
abordagem mais efetiva, integrada e humanizada no atendimento à pessoa com 
autismo no município de Natal. Este é um tema de grande relevância social, 
especialmente em um contexto onde a inclusão e o acesso equitativo a direitos 
fundamentais, como saúde, educação e assistência social, são ainda desafios 
significativos para muitos cidadãos, especialmente para aqueles que possuem 
condições como o Transtorno do Espectro Autista.
O TEA é uma condição neurobiológica de características multifacetadas 
que afeta a comunicação, comportamento e a interação social dos indivíduos. 
Estima-se que a prevalência do autismo venha aumentando em diversos países, 
e o Brasil não é exceção. Entretanto, muitos municípios ainda não dispõem de 
políticas públicas específicas para garantir que as pessoas com TEA tenham os 
seus direitos assegurados e suas necessidades atendidas de forma adequada.
Com base na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de 
Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e na Lei 
Estadual nº 10.987/2017, que estabelece as diretrizes para a política estadual 
de proteção dos direitos dessa população, este projeto visa complementar e 
fortalecer as iniciativas no âmbito municipal, estabelecendo normas claras para 
o atendimento, garantindo a inclusão plena e a igualdade de oportunidades para 
pessoas com TEA em Natal.
A proposta busca atender as necessidades de pessoas com autismo em 
diversas frentes, como saúde, educação e assistência social, por meio de um 
atendimento intersetorial e multiprofissional, promovendo um atendimento 
integral e especializado. O diagnóstico precoce, os tratamentos adequados e a 
capacitação contínua dos profissionais nas áreas de educação, saúde e 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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assistência social são pontos fundamentais para o sucesso da política e para a 
melhora na qualidade de vida dessas pessoas e suas famílias.
Além disso, a criação de espaços de apoio social e psicológico às famílias 
e a implementação de programas de integração social serão fundamentais para 
fortalecer a rede de apoio e garantir que as pessoas com TEA não sejam 
excluídas da convivência social e comunitária. O incentivo à pesquisa e ao 
desenvolvimento de projetos multidisciplinares voltados ao autismo também 
visa aprimorar a compreensão sobre essa condição e buscar soluções 
inovadoras que possam melhorar as condições de vida dessa população.
Com a implementação da Política Municipal de Atendimento Integrado à 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, buscamos não só assegurar 
direitos, mas também promover a verdadeira inclusão social, garantindo que 
cada pessoa com TEA possa desenvolver todo o seu potencial, inserindo-se 
plenamente na sociedade. A Lei ora proposta representa um passo importante 
para a construção de uma cidade mais justa, acessível e inclusiva para todos os 
cidadãos, sem distinção.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste projeto, que visa atender a uma demanda urgente e legítima de um 
segmento importante da nossa população, garantindo que Natal se consolide 
como uma cidade inclusiva e acolhedora para todos.
Samanda Alves
Vereadora

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