CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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PROJETO DE LEI Nº / 2025
Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão
Escolar "ABA" para crianças e adolescentes com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da
rede municipal do Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, na Rede Municipal de Ensino, o Sistema de Inclusão
Escolar baseado na ciência ABA - Análise do Comportamento Aplicada,
para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro
Autista (TEA).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se, que o Sistema
de Inclusão Escolar baseado na Ciência da Análise do Comportamento
Aplicada (ABA) é uma abordagem balizada em evidências científicas que
fundamentam sua atuação nos princípios comportamentais para
promover a aprendizagem e a inclusão de crianças e adolescentes
neurodivergentes.
Art. 2º O Poder Executivo deverá avaliar os estabelecimentos que já
contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a
inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na ciência ABA,
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instituído por esta Lei.
Art. 3º Cada unidade de ensino deverá dispor de profissionais
capacitados para a efetiva implementação da ciência ABA - Análise do
Comportamento Aplicada, devendo unir esforços no que concerne à um
satisfatório acompanhamento psicológico dos indivíduos diagnosticados
com autismo, além de uma atenção significativa direcionada às
questões sociais relacionadas ao aluno, de maneira a contribuir para a
qualidade do ensino e aprendizado.
Art. 4º Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente e, se necessário, poderão ser suplementadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 07 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A proposta de adoção do Sistema de Inclusão Escolar baseado na
Ciência ABA (Análise do Comportamento Aplicada) nas escolas da Rede
Municipal de Ensino de Natal é uma iniciativa fundamental para garantir
a inclusão efetiva de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no ambiente escolar. O Transtorno do Espectro Autista é
uma condição neurobiológica que afeta, de maneiras diversas, o
comportamento, a comunicação e a interação social dos indivíduos,
sendo essencial a adoção de abordagens pedagógicas que atendam às
necessidades específicas dessa população.
O Sistema ABA tem sido amplamente reconhecido, em âmbito
nacional e internacional, como uma das abordagens mais eficazes para o
tratamento e a promoção do desenvolvimento de crianças e adolescentes
com TEA. Trata-se de um modelo baseado em evidências científicas que
utiliza princípios comportamentais para melhorar habilidades cognitivas,
sociais, de comunicação e adaptativas, fundamentais para a convivência
escolar e social dos alunos com autismo.
Este projeto visa assegurar que as escolas da Rede Municipal de
Ensino de Natal adotem, de forma gradual, o Sistema de Inclusão Escolar
ABA, proporcionando aos educadores, pais e alunos a base necessária
para um aprendizado mais eficaz e inclusivo. A implementação do modelo
será feita de maneira planejada, com a avaliação das unidades de ensino
já adequadas em termos de estrutura física e recursos humanos para
viabilizar essa inclusão. Além disso, o projeto assegura que as escolas
disponham de profissionais capacitados para aplicar o Sistema ABA de
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maneira eficiente, com o suporte psicológico necessário para lidar com as
questões emocionais e sociais que envolvem o autismo.
A adaptação da Rede Municipal de Ensino para receber e atender
alunos com TEA, com o apoio da metodologia ABA, é uma medida
necessária para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão real
dessas crianças e adolescentes no sistema educacional. O objetivo central
é garantir que eles tenham acesso a uma educação de qualidade, que
respeite suas individualidades e potencialidades, e que possa contribuir
para seu desenvolvimento integral, além de integrá-los efetivamente à
sociedade.
Outro ponto relevante da proposta é que a implementação do
Sistema ABA deve ser acompanhada de perto, com o apoio de uma equipe
multidisciplinar, incluindo psicólogos e profissionais especializados, a
fim de fornecer o suporte contínuo necessário aos alunos com TEA. A
atenção a esses aspectos contribui diretamente para a qualidade do
ensino, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor e adequado às
necessidades desses estudantes.
Ademais, a execução da lei estará vinculada às dotações
orçamentárias do município, garantindo que as despesas necessárias
para a implementação do Sistema ABA sejam cobertas sem comprometer
outras áreas essenciais. A implementação gradual, respeitando a
realidade de cada unidade escolar, visa garantir a qualidade do
atendimento sem sobrecarregar os recursos disponíveis.
Portanto, este projeto de lei é um passo importante para consolidar
a inclusão de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro
Autista no sistema educacional de Natal, assegurando que todas as
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crianças, independentemente de suas necessidades específicas, tenham
acesso a uma educação de qualidade, justa e inclusiva. Esperamos que
a Câmara Municipal de Natal aprove esta importante iniciativa, para que
possamos, juntos, promover uma sociedade mais justa e igualitária para
todos.
Samanda Alves
Vereadora