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materia nº 193/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-04-07
EmentaDispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão Escolar "ABA" para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da rede municipal do Município de Natal.
native_id44597

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-13 Arquivado — —
2025-08-12 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo, para devidas providências.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Justiça.
2025-07-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Fúlvio Saulo.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-07 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
Contato: (84) 99924-4794/ Rua Jundiaí, 546, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-120
E-mail: samandavereadora@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº / 2025
Dispõe sobre a adoção do Sistema de Inclusão 
Escolar "ABA" para crianças e adolescentes com 
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da 
rede municipal do Município de Natal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui, na Rede Municipal de Ensino, o Sistema de Inclusão 
Escolar baseado na ciência ABA - Análise do Comportamento Aplicada,
para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA).
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se, que o Sistema 
de Inclusão Escolar baseado na Ciência da Análise do Comportamento 
Aplicada (ABA) é uma abordagem balizada em evidências científicas que 
fundamentam sua atuação nos princípios comportamentais para 
promover a aprendizagem e a inclusão de crianças e adolescentes 
neurodivergentes.
Art. 2º O Poder Executivo deverá avaliar os estabelecimentos que já 
contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a 
inclusão do Sistema de Inclusão Escolar baseado na ciência ABA, 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
instituído por esta Lei.
Art. 3º Cada unidade de ensino deverá dispor de profissionais 
capacitados para a efetiva implementação da ciência ABA - Análise do 
Comportamento Aplicada, devendo unir esforços no que concerne à um 
satisfatório acompanhamento psicológico dos indivíduos diagnosticados 
com autismo, além de uma atenção significativa direcionada às 
questões sociais relacionadas ao aluno, de maneira a contribuir para a 
qualidade do ensino e aprendizado.
Art. 4º Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente e, se necessário, poderão ser suplementadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Natal, 07 de abril de 2025.
Samanda Alves
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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E-mail: samandavereadora@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A proposta de adoção do Sistema de Inclusão Escolar baseado na 
Ciência ABA (Análise do Comportamento Aplicada) nas escolas da Rede 
Municipal de Ensino de Natal é uma iniciativa fundamental para garantir 
a inclusão efetiva de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) no ambiente escolar. O Transtorno do Espectro Autista é 
uma condição neurobiológica que afeta, de maneiras diversas, o 
comportamento, a comunicação e a interação social dos indivíduos, 
sendo essencial a adoção de abordagens pedagógicas que atendam às 
necessidades específicas dessa população.
O Sistema ABA tem sido amplamente reconhecido, em âmbito 
nacional e internacional, como uma das abordagens mais eficazes para o 
tratamento e a promoção do desenvolvimento de crianças e adolescentes 
com TEA. Trata-se de um modelo baseado em evidências científicas que 
utiliza princípios comportamentais para melhorar habilidades cognitivas, 
sociais, de comunicação e adaptativas, fundamentais para a convivência 
escolar e social dos alunos com autismo.
Este projeto visa assegurar que as escolas da Rede Municipal de 
Ensino de Natal adotem, de forma gradual, o Sistema de Inclusão Escolar 
ABA, proporcionando aos educadores, pais e alunos a base necessária 
para um aprendizado mais eficaz e inclusivo. A implementação do modelo 
será feita de maneira planejada, com a avaliação das unidades de ensino 
já adequadas em termos de estrutura física e recursos humanos para 
viabilizar essa inclusão. Além disso, o projeto assegura que as escolas 
disponham de profissionais capacitados para aplicar o Sistema ABA de 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
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maneira eficiente, com o suporte psicológico necessário para lidar com as 
questões emocionais e sociais que envolvem o autismo.
A adaptação da Rede Municipal de Ensino para receber e atender 
alunos com TEA, com o apoio da metodologia ABA, é uma medida 
necessária para promover a igualdade de oportunidades e a inclusão real 
dessas crianças e adolescentes no sistema educacional. O objetivo central 
é garantir que eles tenham acesso a uma educação de qualidade, que 
respeite suas individualidades e potencialidades, e que possa contribuir 
para seu desenvolvimento integral, além de integrá-los efetivamente à 
sociedade.
Outro ponto relevante da proposta é que a implementação do 
Sistema ABA deve ser acompanhada de perto, com o apoio de uma equipe 
multidisciplinar, incluindo psicólogos e profissionais especializados, a 
fim de fornecer o suporte contínuo necessário aos alunos com TEA. A 
atenção a esses aspectos contribui diretamente para a qualidade do 
ensino, promovendo um ambiente escolar mais acolhedor e adequado às 
necessidades desses estudantes.
Ademais, a execução da lei estará vinculada às dotações 
orçamentárias do município, garantindo que as despesas necessárias 
para a implementação do Sistema ABA sejam cobertas sem comprometer 
outras áreas essenciais. A implementação gradual, respeitando a 
realidade de cada unidade escolar, visa garantir a qualidade do 
atendimento sem sobrecarregar os recursos disponíveis.
Portanto, este projeto de lei é um passo importante para consolidar 
a inclusão de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro 
Autista no sistema educacional de Natal, assegurando que todas as 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL/RN
GABINETE DA VEREADORA SAMANDA – PT
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crianças, independentemente de suas necessidades específicas, tenham 
acesso a uma educação de qualidade, justa e inclusiva. Esperamos que 
a Câmara Municipal de Natal aprove esta importante iniciativa, para que 
possamos, juntos, promover uma sociedade mais justa e igualitária para 
todos.
Samanda Alves
Vereadora

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