CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
TERAPIA MULTIDISCIPLINAR NO ÂMBITO DAS
UNIDADES DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Terapia Multidisciplinar, com o
objetivo de garantir o acesso gratuito e contínuo a terapias essenciais aos munícipes de
Natal, por meio das unidades de saúde de competência do Município, visando à
promoção da saúde, ao bem-estar e à inclusão social. Art. 2º O Programa de que trata esta Lei oferecerá, prioritariamente, atendimentos nas seguintes áreas terapêuticas:
I – Psicologia;
II – Terapia Ocupacional;
III – Fonoaudiologia;
IV – Psicopedagogia. Art. 3º O Programa Municipal de Terapia Multidisciplinar ficará sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que será encarregada de sua gestão, coordenação e execução, em consonância com as diretrizes e recursos das unidades de
saúde de competência do Município de Natal. Art. 4º Para a implementação eficaz do Programa, serão adotadas as seguintes
medidas:
I – Criação de uma fila única digitalizada e transparente, garantindo o acesso
equitativo e controlado às terapias mencionadas no Art. 2º, com monitoramento
contínuo da demanda e da oferta de serviços;
II – Estabelecimento de parcerias com clínicas especializadas, hospitais, centros
de saúde e instituições de ensino superior, visando à ampliação da rede de atendimento
e à otimização dos recursos humanos e materiais disponíveis;
III – Oferta de atendimentos domiciliares para pessoas com dificuldades de
mobilidade ou que, por motivos de saúde, não possam comparecer regularmente aos
serviços de saúde;
IV – Desenvolvimento de programas de capacitação e qualificação para os
profissionais envolvidos, visando à atualização constante de práticas terapêuticas e à
qualidade no atendimento prestado;
V – Implantação de um sistema de monitoramento e avaliação contínua, com
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base em indicadores de saúde e bem-estar, a fim de garantir a eficácia e o
acompanhamento dos resultados terapêuticos. Art. 5º A Secretaria Municipal de Saúde deverá, ainda, criar estratégias de
divulgação e sensibilização junto à população sobre os serviços oferecidos pelo
Programa Municipal de Terapia Multidisciplinar, garantindo que as informações
cheguem aos munícipes que mais necessitam dessas terapias. Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pela gestão
administrativa e operacional do Programa, coordenando as ações necessárias para
assegurar a continuidade e a qualidade dos serviços prestados aos munícipes. Art. 7º O acompanhamento e avaliação dos serviços prestados deverão ser
realizados de forma transparente, por meio da implementação de ferramentas de
controle social e participação popular, para garantir que os atendimentos atendam às
necessidades da população de Natal. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Programa Municipal de Terapia Multidisciplinar visa proporcionar o acesso
gratuito e contínuo a terapias essenciais para os munícipes de Natal, com foco em áreas
como psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicopedagogia. Essa iniciativa é
fundamental para atender a uma demanda crescente de tratamentos especializados, promovendo a saúde e o bem-estar da população, além de favorecer a inclusão social. Ao garantir acesso a essas terapias por meio das unidades de saúde do Município
de Natal, o programa facilita a integração de serviços essenciais, proporcionando
tratamentos adequados a indivíduos com diferentes necessidades. A criação de uma fila
única digitalizada e transparente assegura que o processo de atendimento seja justo e
eficiente, reduzindo desigualdades no acesso aos serviços. O estabelecimento de parcerias com clínicas especializadas e instituições de
ensino superior ampliará a rede de atendimento e otimizará os recursos disponíveis, permitindo um atendimento mais amplo e qualificado. Além disso, a oferta de
atendimentos domiciliares irá atender pessoas com dificuldades de mobilidade, garantindo que nenhum munícipe seja excluído do processo terapêutico. A capacitação contínua dos profissionais envolvidos e a implantação de um
sistema de monitoramento e avaliação também são medidas fundamentais para
assegurar a qualidade do atendimento e a eficácia do programa. Por fim, a
transparência e o controle social garantirão que a população participe ativamente da
fiscalização dos serviços prestados, assegurando a eficiência e a confiança no programa. Assim, esta lei representa um passo significativo na melhoria da qualidade de
vida dos cidadãos de Natal, promovendo saúde, inclusão e justiça social.