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materia nº 195/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 195 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LEI DO DIAGNÓSTICO PRECOCE E INTERVENÇÃO IMEDIATA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-06-04 Arquivado — —
2025-05-27 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-05-26 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente foi pela PREJUDICIALIDADE E APROVADO.
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Aldo Clemente.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA LEI DO
DIAGNÓSTICO PRECOCE E INTERVENÇÃO
IMEDIATA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Lei do Diagnóstico Precoce e Intervenção Imediata do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Natal/RN, com o
objetivo de detectar precocemente o TEA em crianças e assegurar intervenções eficazes. Art. 2º As Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município deverão realizar
triagem obrigatória para identificação de sinais do TEA em todas as crianças até 24
(vinte e quatro) meses de idade, utilizando instrumentos reconhecidos e validados
cientificamente, como o questionário M-CHAT (Modified Checklist for Autism in
Toddlers). § 1º A aplicação do questionário será realizada por profissionais de saúde
devidamente capacitados, durante as consultas de rotina ou de acompanhamento do
desenvolvimento infantil. § 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá organizar e realizar treinamento
para os profissionais da saúde do município, com o objetivo de capacitá-los no
manuseio do questionário M-CHAT e na identificação precoce dos sinais de autismo, a
fim de assegurar a eficácia na triagem e encaminhamento adequado dos casos. § 3º Os pais ou responsáveis serão informados previamente sobre a aplicação do
questionário e seus objetivos, garantindo-se o direito à recusa mediante assinatura de
termo específico. Art. 3º Identificados sinais indicativos do TEA na triagem inicial, a criança
deverá ser encaminhada imediatamente para serviços de referência especializados para
confirmação diagnóstica e início das intervenções terapêuticas necessárias. Art. 4º Fica autorizada a criação de Centros Especializados de Diagnóstico e
Atendimento ao Transtorno do Espectro Autista em cada região administrativa do
Município, com as seguintes atribuições:
I – Realizar diagnóstico multidisciplinar do TEA;
II – Oferecer atendimento terapêutico especializado, incluindo, mas não se
limitando a, psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e pedagogia;
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
III – Fornecer suporte e orientação às famílias das pessoas com TEA;
IV – Desenvolver ações de capacitação para profissionais da rede de saúde e
educação sobre o TEA;
V – Promover campanhas de conscientização e informação sobre o TEA para a
comunidade. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Projeto de Lei do Diagnóstico Precoce e Intervenção Imediata do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) visa implementar uma política pública essencial para garantir o
acesso rápido e eficaz ao diagnóstico e tratamento das crianças com TEA no município
de Natal/RN. A detecção precoce e a intervenção imediata são fundamentais para o
desenvolvimento adequado das crianças, proporcionando-lhes melhores oportunidades
de aprendizado e integração social. Estudos comprovam que o diagnóstico precoce, aliado à intervenção terapêutica
adequada, pode melhorar significativamente o desenvolvimento das crianças com TEA, ajudando-as a alcançar seu pleno potencial. Sem o diagnóstico correto, muitas dessas
crianças enfrentam dificuldades severas no processo de aprendizagem e adaptação
social, o que pode resultar em atrasos no desenvolvimento, dificuldades emocionais e
isolamento. A triagem obrigatória nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e a criação de
Centros Especializados para diagnóstico e intervenção garantirão que todas as crianças
tenham acesso a cuidados especializados desde os primeiros sinais do transtorno. Além
disso, o apoio às famílias e a capacitação de profissionais da saúde e educação
contribuirão para um atendimento mais sensível e eficiente, promovendo a inclusão e o
bem-estar dessas crianças. Este projeto representa um passo fundamental para assegurar que as crianças
com TEA no município de Natal recebam o suporte necessário desde os primeiros anos
de vida, melhorando sua qualidade de vida e promovendo sua plena integração na
sociedade.

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