CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MECANISMOS
DE MONITORAMENTO E TRANSPARÊNCIA DO
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA (IDEB) NO MUNICÍPIO
DE NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa de
Monitoramento e Transparência do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(IDEB), com o objetivo de assegurar o acompanhamento contínuo e transparente dos
indicadores educacionais das escolas da rede pública municipal. Art. 2º Para a implementação do Programa supramencionado, ficam
estabelecidas as seguintes ações:
I. Criação de um Painel Público Online: Desenvolvimento e manutenção de uma
plataforma digital de acesso público, hospedada no portal oficial da Secretaria
Municipal de Educação (SME), que disponibilizará, em tempo real, dados atualizados
sobre o desempenho das escolas municipais no IDEB, incluindo índices de aprovação, reprovação, abandono escolar e médias de desempenho nas avaliações do Sistema de
Avaliação da Educação Básica (SAEB). II. Realização de Reuniões Semestrais: Promoção de encontros semestrais em
cada unidade escolar da rede pública municipal, com a participação de gestores, professores, alunos, pais e membros da comunidade, para apresentação e discussão dos
resultados do IDEB, bem como das estratégias pedagógicas adotadas para a melhoria
contínua dos indicadores. III. Criação do Setor de Performance do IDEB: Instituição de um setor específico
dentro da Secretaria Municipal de Educação (SME) de Natal, denominado “Setor de
Performance do IDEB”, responsável por coordenar as ações de monitoramento, análise e
divulgação dos dados relacionados ao IDEB, além de prestar suporte técnico às unidades
escolares na interpretação e utilização dos indicadores para o aprimoramento das
práticas educacionais. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Natal/RN, XX de abril de 2025.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A criação do Programa de Monitoramento e Transparência do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) no Município de Natal é uma iniciativa
fundamental para garantir maior eficiência e transparência na gestão educacional. O
IDEB é um dos principais indicadores de qualidade da educação no Brasil, e sua
constante monitoramento é essencial para identificar tanto os avanços quanto os
desafios das escolas municipais. A implementação de um Painel Público Online
permitirá que a população acompanhe, em tempo real, o desempenho das escolas, promovendo a transparência e a responsabilidade pública. Além disso, as reuniões semestrais entre gestores, educadores, alunos, pais e
membros da comunidade facilitarão o diálogo sobre os resultados, permitindo ajustes
nas práticas pedagógicas de forma colaborativa e proativa. A criação de um Setor de
Performance do IDEB na Secretaria Municipal de Educação assegurará uma abordagem
técnica e contínua no acompanhamento e análise dos dados, proporcionando suporte às
unidades escolares na melhoria da qualidade do ensino. Com essa abordagem integrada e transparente, a lei visa não só melhorar os
índices educacionais, mas também envolver ativamente a comunidade escolar, criando
um ambiente mais colaborativo e eficiente para o processo educacional. A longo prazo, o programa contribuirá para a evolução da educação básica em Natal, beneficiando
diretamente os estudantes e a sociedade como um todo.