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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O SETOR DE AVALIAÇÃO E
MONITORAMENTO EDUCACIONAL NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE NATAL (SME) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Natal
(SME), o Setor de Avaliação e Monitoramento Educacional, com a finalidade de
conduzir trabalhos relacionados à avaliação contínua do desempenho educacional das
escolas municipais, utilizando dados reais para ajustes nas políticas educacionais. Art. 2º Compete ao Setor de Avaliação e Monitoramento Educacional:
I – Realizar avaliações periódicas e formativas nas unidades escolares da rede
municipal;
II – Desenvolver e manter painéis públicos com dados de desempenho das
escolas, garantindo transparência e acesso à informação;
III – Estabelecer metas claras para gestores e professores, alinhadas aos
indicadores educacionais, especialmente o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB);
IV – Coordenar ações de formação continuada para profissionais da educação, com base nos resultados das avaliações realizadas;
V – Articular-se com outros setores da SME e com a Secretaria Estadual de
Educação e Cultura (SEEC) para alinhar estratégias e compartilhar boas práticas. Art. 3º O Setor de Avaliação e Monitoramento Educacional será composto por
profissionais qualificados, incluindo estatísticos, pedagogos, analistas de sistemas e
outros especialistas necessários para o cumprimento de suas atribuições. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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Natal/RN, XX de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
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Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A criação do Setor de Avaliação e Monitoramento Educacional na Secretaria
Municipal de Educação de Natal (SME) é uma medida essencial para garantir a eficácia
das políticas educacionais e a melhoria contínua da qualidade do ensino nas escolas
municipais. O setor terá como foco a realização de avaliações periódicas e formativas, utilizando dados reais para identificar pontos fortes e áreas que necessitam de melhorias, permitindo ajustes precisos nas estratégias pedagógicas. Ao disponibilizar painéis públicos com dados de desempenho das escolas, o setor
promoverá maior transparência e permitirá que gestores, professores e a comunidade
escolar acompanhem o progresso educacional de maneira clara e objetiva. Isso também
contribuirá para a cobrança por resultados e o envolvimento da sociedade na
construção de uma educação de qualidade. A definição de metas claras e alinhadas aos indicadores educacionais, como o
IDEB, ajudará a orientar as ações de melhoria, promovendo um foco na excelência. A
formação continuada dos profissionais da educação, com base nos resultados das
avaliações, é outro benefício, pois possibilitará o aprimoramento constante dos docentes
e gestores, impactando diretamente na qualidade do ensino. Além disso, a articulação entre a SME, a SEEC e outros setores permitirá o
compartilhamento de boas práticas e estratégias bem-sucedidas, potencializando os
resultados. Em um cenário de constante evolução educacional, o Setor de Avaliação e
Monitoramento Educacional será um instrumento fundamental para assegurar a
eficácia das políticas públicas e para promover uma educação de qualidade, inclusiva e
eficiente.
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