br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 200/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 200 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDispõe sobre a aquisição mínima de 30% (trinta por cento) dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para os programas municipais de segurança alimentar no município de Natal e dá outras providências.
native_id44627

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO por 5 vereadores, com voto de divergência da Vereadora Brisa Bracchi, conforme anexo em fls. 16/20.
2025-05-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-05-26 Vistas — A Vereadora solicitou pedido de vistas no Projeto de Lei Nº 200/2025 de autoria do Vereador Daniel Valença. Contudo, o artigo 62, I, do Regime Interno da Câmara aduz que os membros da Comissão poderão obter vista das matérias em apreciação em 3 (três) dias, quando em regime de tramitação ordinária. Logo, a Vereadora tem o prazo de 3 (três) dias para vistas, com prazo final no dia 29 de maio do corrente ano. Incluir na pauta da comissão do dia 02 de junho de 2025.
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Aldo Clemente.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Aldo Clemente.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº________/2025



Dispõe sobre a aquisição mínima de 30% (trinta por cento) dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para os programas municipais de segurança alimentar no município de Natal e dá outras providências.





O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Esta Lei estabelece que pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos destinados às compras de gêneros alimentícios para os programas municipais de segurança alimentar sob gestão da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) deverão ser aplicados na aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, priorizando produtores natalenses e potiguares.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele definido pela Lei Federal nº 11.326/2006, aplicando-se integralmente as diretrizes, critérios e requisitos estabelecidos nessa legislação para enquadramento e certificação dos beneficiários.



Art. 2º Esta Lei tem por finalidade:

I – Estimular a cadeia produtiva ligada à agricultura familiar que abastece o mercado natalense;

II – Garantir alimentação de qualidade, saudável e sem agrotóxicos danosos ao direito à saúde para beneficiados por programas de segurança alimentar;

III – Diminuir os custos com intermediários da relação entre agricultores familiares e consumidores.



Art. 3º A SEMTAS, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e demais órgãos competentes, estabelecerá mecanismos para:



I – Cadastrar e identificar agricultores familiares potiguares aptos a fornecer alimentos para os programas municipais de segurança alimentar;

II – Incentivar a participação de cooperativas e associações de produtores familiares nas compras públicas;

III – Capacitar agricultores familiares para atender aos padrões sanitários e de qualidade exigidos pela legislação vigente;

IV – Estabelecer canais de escoamento e distribuição dos produtos adquiridos para garantir regularidade no fornecimento, inspirado no modelo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal, previsto na Lei nº 14.628/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.802/2023.



Art. 4º Os processos de aquisição dos produtos da agricultura familiar deverão, preferencialmente, ser realizados por meio de chamadas públicas simplificadas, em conformidade com as normas do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), assegurando economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos.

Parágrafo único. Para execução desta política, a SEMTAS poderá estabelecer parcerias interinstitucionais com órgãos detentores de expertise na área, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).



Art. 5º A SEMTAS poderá celebrar parcerias com entidades de assistência técnica e extensão rural para apoiar a implementação e operacionalização do disposto nesta Lei.



Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, estabelecendo as diretrizes específicas para sua execução.



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

























JUSTIFICATIVA



A presente proposição objetiva fortalecer a agricultura familiar no Município de Natal, promovendo a inclusão produtiva, o desenvolvimento local e a aquisição de alimentos saudáveis para os assistidos por programas de segurança alimentar construídos pela SEMTAS. 

Ao destinar parte das compras públicas dos programas municipais de segurança alimentar para a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, buscamos estimular a economia camponesa (mas com efeitos em cadeia para todos aqueles agentes que auxiliam a circulação dos produtos), reduzir a intermediação na comercialização de alimentos e proporcionar uma alimentação mais saudável e acessível à população em situação de vulnerabilidade.

A medida também está alinhada com diversas normativas federais, como a Lei Federal nº 11.947/2009, que estabelece diretrizes para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito da alimentação escolar; a Lei 14.628/2023, que reestabeleceu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), pelo qual o Governo Federal adquire alimentos da agricultura familiar e os doa a redes de garantia da segurança alimentar, como Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias; e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os relacionados à erradicação da fome, segurança alimentar e agricultura sustentável.

Recentemente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou pesquisa em que analisou o impacto do PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sobre a renda dos agricultores e das agricultoras familiares, concluindo que, além de melhorar as condições nutricionais das pessoas servidas com esses alimentos, esta aumentou entre 19% e 39% para os participantes do PAA e de 23% a 106% para os do PNAE. 

A política que ora se propõe é inspirada, em boa medida, no PNAE, que garante a reserva de compras públicas de 30%, pelo menos, para aquisição de alimentos provindos da agricultura familiar. Com isso, ao se garantir um percentual fixo de compras da agricultura familiar, amplia-se a previsibilidade para os produtores, gerando aumento comprovado de renda, promovendo a permanência das famílias no campo aliada à proximidade com as grandes cidades (lógica da Reforma Agrária Popular) e fortalecendo as redes locais de produção e consumo de alimentos.

Portanto, considerando os múltiplos benefícios sociais, econômicos e ambientais proporcionados pelo fortalecimento da agricultura familiar, solicitamos o apoio dos colegas de vereança para a aprovação deste projeto.

Natal/RN, 31 de março de 2025.





Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)



open original →