PROJETO DE LEI Nº________/2025
Dispõe sobre a aquisição mínima de 30% (trinta por cento) dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar para os programas municipais de segurança alimentar no município de Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece que pelo menos 30% (trinta por cento) dos recursos destinados às compras de gêneros alimentícios para os programas municipais de segurança alimentar sob gestão da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) deverão ser aplicados na aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, priorizando produtores natalenses e potiguares.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se agricultor familiar aquele definido pela Lei Federal nº 11.326/2006, aplicando-se integralmente as diretrizes, critérios e requisitos estabelecidos nessa legislação para enquadramento e certificação dos beneficiários.
Art. 2º Esta Lei tem por finalidade:
I – Estimular a cadeia produtiva ligada à agricultura familiar que abastece o mercado natalense;
II – Garantir alimentação de qualidade, saudável e sem agrotóxicos danosos ao direito à saúde para beneficiados por programas de segurança alimentar;
III – Diminuir os custos com intermediários da relação entre agricultores familiares e consumidores.
Art. 3º A SEMTAS, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB) e demais órgãos competentes, estabelecerá mecanismos para:
I – Cadastrar e identificar agricultores familiares potiguares aptos a fornecer alimentos para os programas municipais de segurança alimentar;
II – Incentivar a participação de cooperativas e associações de produtores familiares nas compras públicas;
III – Capacitar agricultores familiares para atender aos padrões sanitários e de qualidade exigidos pela legislação vigente;
IV – Estabelecer canais de escoamento e distribuição dos produtos adquiridos para garantir regularidade no fornecimento, inspirado no modelo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) do governo federal, previsto na Lei nº 14.628/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.802/2023.
Art. 4º Os processos de aquisição dos produtos da agricultura familiar deverão, preferencialmente, ser realizados por meio de chamadas públicas simplificadas, em conformidade com as normas do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), assegurando economicidade e transparência na gestão dos recursos públicos.
Parágrafo único. Para execução desta política, a SEMTAS poderá estabelecer parcerias interinstitucionais com órgãos detentores de expertise na área, como a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Art. 5º A SEMTAS poderá celebrar parcerias com entidades de assistência técnica e extensão rural para apoiar a implementação e operacionalização do disposto nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por decreto municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação, estabelecendo as diretrizes específicas para sua execução.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição objetiva fortalecer a agricultura familiar no Município de Natal, promovendo a inclusão produtiva, o desenvolvimento local e a aquisição de alimentos saudáveis para os assistidos por programas de segurança alimentar construídos pela SEMTAS.
Ao destinar parte das compras públicas dos programas municipais de segurança alimentar para a aquisição de produtos oriundos da agricultura familiar, buscamos estimular a economia camponesa (mas com efeitos em cadeia para todos aqueles agentes que auxiliam a circulação dos produtos), reduzir a intermediação na comercialização de alimentos e proporcionar uma alimentação mais saudável e acessível à população em situação de vulnerabilidade.
A medida também está alinhada com diversas normativas federais, como a Lei Federal nº 11.947/2009, que estabelece diretrizes para a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito da alimentação escolar; a Lei 14.628/2023, que reestabeleceu o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), pelo qual o Governo Federal adquire alimentos da agricultura familiar e os doa a redes de garantia da segurança alimentar, como Restaurantes Populares e Cozinhas Comunitárias; e com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os relacionados à erradicação da fome, segurança alimentar e agricultura sustentável.
Recentemente, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) divulgou pesquisa em que analisou o impacto do PAA e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sobre a renda dos agricultores e das agricultoras familiares, concluindo que, além de melhorar as condições nutricionais das pessoas servidas com esses alimentos, esta aumentou entre 19% e 39% para os participantes do PAA e de 23% a 106% para os do PNAE.
A política que ora se propõe é inspirada, em boa medida, no PNAE, que garante a reserva de compras públicas de 30%, pelo menos, para aquisição de alimentos provindos da agricultura familiar. Com isso, ao se garantir um percentual fixo de compras da agricultura familiar, amplia-se a previsibilidade para os produtores, gerando aumento comprovado de renda, promovendo a permanência das famílias no campo aliada à proximidade com as grandes cidades (lógica da Reforma Agrária Popular) e fortalecendo as redes locais de produção e consumo de alimentos.
Portanto, considerando os múltiplos benefícios sociais, econômicos e ambientais proporcionados pelo fortalecimento da agricultura familiar, solicitamos o apoio dos colegas de vereança para a aprovação deste projeto.
Natal/RN, 31 de março de 2025.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)