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PROJETO DE LEI Nº________/2025
Cria a Semana Municipal Pela Vida no Trânsito, que deve ocorrer em revogando integralmente a Lei Ordinária Municipal nº 7.033, de 25 de maio de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria a “Semana Municipal Pela Vida no Trânsito”, que deverá ocorrer todo ano na segunda semana de novembro.
Parágrafo único. Revoga-se integralmente a Lei Ordinária nº 7.033/2020.
Art. 2º As ações desta Lei terão também caráter educativo e objetivarão diminuir o número de mortes e acidentes causados no trânsito da cidade do Natal, estimulando, entre outros temas:
I – respeito às normas de trânsito;
II – atenção ao vínculo entre a efetivação do direito à saúde pública para todos e todas e o trânsito seguro, evidenciada pela exibição à sociedade dos indicadores de acidentes ocorridos no trânsito natalense;
III – adoção de medidas e instrumentos de proteção e de segurança no trânsito.
Parágrafo único. O público-alvo das ações referidas no caput deste artigo serão estudantes municipais, bem como pedestres, ciclistas, condutores e demais cidadãos.
Art. 3º As atividades desempenhadas durante a Semana Municipal Pela Vida no Trânsito deverão contar com a participação de todos os órgãos de trânsito nas três esferas de governo, assim como dos sindicatos e movimentos sociais que tenham atuação relacionada ao transporte urbano.
Art. 4º Nos termos do art. 29, IV, da Lei Complementar Municipal nº 141/2014, a organização da Semana Municipal Pela Vida no Trânsito caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).
Art. 5º A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Lei 7.030, de 25 de maio de 2020, criou a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”. Entretanto, as instituições envolvidas com a questão solicitaram ao nosso mandato que revisasse a Lei e propusesse um novo diploma normativo, entre outras coisas, modificando a data a ser realizada, exemplificando as ações pedagógicas a serem formuladas e empregadas e apontando para seu caráter interinstitucional e de colaboração com agentes da sociedade civil.
Quanto à data, propôs a segunda semana de novembro em alusão ao Dia Mundial em Memória às Vítimas de Trânsito (DMMVT), que acontece no terceiro final de semana do mês de novembro. Contudo, como a terceira semana de novembro está contemplada com três feriados (15 – Proclamação da República; 20 – Dia da Consciência Negra; e 21 – Dia de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira de Natal), indicou-se, de comum acordo, a segunda semana de novembro.
Com isso, nosso mandato segue trabalhando para mitigar os sinistros de trânsito de nossa cidade, a exemplo da Lei Municipal nº 773, de 27 de maio de 2024, que garantiu aos trabalhadores e trabalhadoras por aplicativo o direito de entregar mercadorias demandadas pelos consumidores nas portarias de condomínios horizontais ou verticais, fortemente influenciada pela preocupação social de diminuir acidentes, uma vez que diminui o tempo de trabalho não-pago a esses trabalhadores.
Agora, com esta proposição, visamos a fortalecer as políticas educativas de cuidado e amor à vida alheia no trânsito, razão pela qual contamos com apoio de cada colega vereador e vereadora para sua aprovação.
Natal/RN, 17 de março de 2025.
Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)
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