br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 201/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 201 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaCria a Semana Municipal Pela Vida no Trânsito, que deve ocorrer em revogando integralmente a Lei Ordinária Municipal nº 7.033, de 25 de maio de 2020, e dá outras providências.
native_id44628

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator
2026-05-04 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.( com emenda)
2026-04-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do (a) Relator (a) Vereador (a) Fúlvio Saulo
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de Parecer do Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-08 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1


PROJETO DE LEI Nº________/2025



Cria a Semana Municipal Pela Vida no Trânsito, que deve ocorrer em revogando integralmente a Lei Ordinária Municipal nº 7.033, de 25 de maio de 2020, e dá outras providências.





O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:





Art. 1º Esta Lei cria a “Semana Municipal Pela Vida no Trânsito”, que deverá ocorrer todo ano na segunda semana de novembro.

Parágrafo único.  Revoga-se integralmente a Lei Ordinária nº 7.033/2020.



Art. 2º As ações desta Lei terão também caráter educativo e objetivarão diminuir o número de mortes e acidentes causados no trânsito da cidade do Natal, estimulando, entre outros temas:

I – respeito às normas de trânsito;

II – atenção ao vínculo entre a efetivação do direito à saúde pública para todos e todas e o trânsito seguro, evidenciada pela exibição à sociedade dos indicadores de acidentes ocorridos no trânsito natalense;

III – adoção de medidas e instrumentos de proteção e de segurança no trânsito.

Parágrafo único. O público-alvo das ações referidas no caput deste artigo serão estudantes municipais, bem como pedestres, ciclistas, condutores e demais cidadãos.



Art. 3º As atividades desempenhadas durante a Semana Municipal Pela Vida no Trânsito deverão contar com a participação de todos os órgãos de trânsito nas três esferas de governo, assim como dos sindicatos e movimentos sociais que tenham atuação relacionada ao transporte urbano.



Art. 4º Nos termos do art. 29, IV, da Lei Complementar Municipal nº 141/2014, a organização da Semana Municipal Pela Vida no Trânsito caberá à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (STTU).



Art. 5º A Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Justificativa

	A Lei 7.030, de 25 de maio de 2020, criou a “Semana Municipal de Educação no Trânsito”. Entretanto, as instituições envolvidas com a questão solicitaram ao nosso mandato que revisasse a Lei e propusesse um novo diploma normativo, entre outras coisas, modificando a data a ser realizada, exemplificando as ações pedagógicas a serem formuladas e empregadas e apontando para seu caráter interinstitucional e de colaboração com agentes da sociedade civil.

	Quanto à data, propôs a segunda semana de novembro em alusão ao Dia Mundial em Memória às Vítimas de Trânsito (DMMVT), que acontece no terceiro final de semana do mês de novembro. Contudo, como a terceira semana de novembro está contemplada com três feriados (15 – Proclamação da República; 20 – Dia da Consciência Negra; e 21 – Dia de Nossa Senhora da Apresentação, padroeira de Natal), indicou-se, de comum acordo, a segunda semana de novembro.

	Com isso, nosso mandato segue trabalhando para mitigar os sinistros de trânsito de nossa cidade, a exemplo da Lei Municipal nº 773, de 27 de maio de 2024, que garantiu aos trabalhadores e trabalhadoras por aplicativo o direito de entregar mercadorias demandadas pelos consumidores nas portarias de condomínios horizontais ou verticais, fortemente influenciada pela preocupação social de diminuir acidentes, uma vez que diminui o tempo de trabalho não-pago a esses trabalhadores.

	Agora, com esta proposição, visamos a fortalecer as políticas educativas de cuidado e amor à vida alheia no trânsito, razão pela qual contamos com apoio de cada colega vereador e vereadora para sua aprovação.

Natal/RN, 17 de março de 2025.





Daniel Valença | Vereador de Natal (PT)



open original →