texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI A LEI DE APOIO ÀS FAMÍLIAS
CUIDADORAS DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Lei de Apoio às Famílias Cuidadoras de Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal/RN, com o objetivo de fornecer
suporte emocional e social às famílias responsáveis pelo cuidado de pessoas com TEA. Art. 2º A Lei ora instituída tem os seguintes objetivos:
I. Licença Especial Remunerada: Conceder aos servidores públicos municipais, pais ou responsáveis legais por pessoas com TEA, licença especial remunerada para
acompanhamento em tratamentos, consultas e demais necessidades relacionadas ao
cuidado do indivíduo com TEA. II. Programas de Apoio Psicológico e Capacitação Parental: Implementar
programas contínuos de suporte psicológico e capacitação para pais e responsáveis, com
o intuito de fortalecer a saúde mental dos cuidadores e aprimorar as habilidades no
manejo e cuidado da pessoa com TEA. Art. 3º Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá:
I. Firmar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações não
governamentais e instituições de ensino superior, visando à implementação e ao
desenvolvimento dos programas de apoio. II. Destinar recursos orçamentários específicos para o financiamento das
iniciativas previstas, observando a legislação vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A Lei de Apoio às Famílias Cuidadoras de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de Natal/RN tem como objetivo fundamental promover o
suporte necessário às famílias que assumem a responsabilidade pelo cuidado de
indivíduos com TEA, proporcionando-lhes apoio emocional, financeiro e social. Entre os
principais benefícios, destaca-se a concessão de licença especial remunerada aos
servidores públicos municipais, pais ou responsáveis legais por pessoas com TEA. Essa
medida permite que os cuidadores acompanhem os tratamentos e consultas essenciais
sem prejuízo de sua renda, proporcionando mais segurança e tranquilidade para o
cuidado do familiar com TEA. Além disso, a criação de programas de apoio psicológico e capacitação parental
será de grande importância para garantir o bem-estar dos cuidadores, frequentemente
sobrecarregados emocionalmente. Esses programas visam fortalecer a saúde mental dos
cuidadores e aprimorar suas habilidades no manejo das diversas situações enfrentadas
no cuidado diário, o que impactará diretamente na qualidade de vida tanto dos
cuidadores quanto das pessoas com TEA. A lei também permite a formação de parcerias com entidades públicas, privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino superior, o que possibilitará a
ampliação e eficácia das ações de apoio. A destinação de recursos orçamentários
específicos para essas iniciativas assegura que os programas possam ser mantidos e
expandidos de maneira contínua e eficiente. Em suma, esta lei representa um avanço importante na inclusão e no
reconhecimento dos desafios enfrentados pelas famílias de pessoas com TEA, promovendo uma sociedade mais justa e solidária, onde os cuidadores recebem o
suporte necessário para cumprir sua função com dignidade e efetividade.
open original →