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materia nº 202/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 202 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaINSTITUI A LEI DE APOIO ÀS FAMÍLIAS CUIDADORAS DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44635

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Arquivado — —
2025-09-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo para providências cabíveis.
2025-09-02 Retornar às comissões técnicas — —
2025-09-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela Rejeição.
2025-08-12 retornar ao relator — A Relatora Vereadora Brisa Bracchi retirou a presente matéria legislativa da pauta da reunião da Comissão de Justiça por 02 reuniões, devendo retornar na data de 25 de agosto do corrente ano.
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-09 Lido no expediente — —
2025-04-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI A LEI DE APOIO ÀS FAMÍLIAS
CUIDADORAS DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Lei de Apoio às Famílias Cuidadoras de Pessoas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA) no Município de Natal/RN, com o objetivo de fornecer
suporte emocional e social às famílias responsáveis pelo cuidado de pessoas com TEA. Art. 2º A Lei ora instituída tem os seguintes objetivos:
I. Licença Especial Remunerada: Conceder aos servidores públicos municipais, pais ou responsáveis legais por pessoas com TEA, licença especial remunerada para
acompanhamento em tratamentos, consultas e demais necessidades relacionadas ao
cuidado do indivíduo com TEA. II. Programas de Apoio Psicológico e Capacitação Parental: Implementar
programas contínuos de suporte psicológico e capacitação para pais e responsáveis, com
o intuito de fortalecer a saúde mental dos cuidadores e aprimorar as habilidades no
manejo e cuidado da pessoa com TEA. Art. 3º Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá:
I. Firmar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações não
governamentais e instituições de ensino superior, visando à implementação e ao
desenvolvimento dos programas de apoio. II. Destinar recursos orçamentários específicos para o financiamento das
iniciativas previstas, observando a legislação vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
2
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A Lei de Apoio às Famílias Cuidadoras de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) no Município de Natal/RN tem como objetivo fundamental promover o
suporte necessário às famílias que assumem a responsabilidade pelo cuidado de
indivíduos com TEA, proporcionando-lhes apoio emocional, financeiro e social. Entre os
principais benefícios, destaca-se a concessão de licença especial remunerada aos
servidores públicos municipais, pais ou responsáveis legais por pessoas com TEA. Essa
medida permite que os cuidadores acompanhem os tratamentos e consultas essenciais
sem prejuízo de sua renda, proporcionando mais segurança e tranquilidade para o
cuidado do familiar com TEA. Além disso, a criação de programas de apoio psicológico e capacitação parental
será de grande importância para garantir o bem-estar dos cuidadores, frequentemente
sobrecarregados emocionalmente. Esses programas visam fortalecer a saúde mental dos
cuidadores e aprimorar suas habilidades no manejo das diversas situações enfrentadas
no cuidado diário, o que impactará diretamente na qualidade de vida tanto dos
cuidadores quanto das pessoas com TEA. A lei também permite a formação de parcerias com entidades públicas, privadas, organizações não governamentais e instituições de ensino superior, o que possibilitará a
ampliação e eficácia das ações de apoio. A destinação de recursos orçamentários
específicos para essas iniciativas assegura que os programas possam ser mantidos e
expandidos de maneira contínua e eficiente. Em suma, esta lei representa um avanço importante na inclusão e no
reconhecimento dos desafios enfrentados pelas famílias de pessoas com TEA, promovendo uma sociedade mais justa e solidária, onde os cuidadores recebem o
suporte necessário para cumprir sua função com dignidade e efetividade.

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