CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O PROGRAMA “PRIMEIRO
PASSO”, PROGRAMA MUNICIPAL DE
ESTÁGIO E INCENTIVO AO
RECÉM-FORMADO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estágio e Incentivo ao
Recém-Formado, com o objetivo de proporcionar a estudantes universitários e
profissionais recém-formados oportunidades de estágio e experiência profissional na
Administração Pública Municipal.
Art. 2º O programa destina-se a:
I. Estudantes universitários que estejam regularmente matriculados em
instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC),
cursando a partir do terceiro semestre.
II. Profissionais recém-formados que tenham concluído curso superior em
instituições reconhecidas pelo MEC, no período máximo de até dois anos anteriores à
data de inscrição no programa.
Art. 3º Os participantes do programa poderão ser lotados em órgãos e entidades
da Administração Pública Municipal, desempenhando atividades correlatas à sua área
de formação acadêmica.
Art. 4º A seleção dos candidatos será realizada por meio de processo seletivo
simplificado, conduzido pela Secretaria Municipal de Educação ou órgão equivalente,
observando os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e
legalidade.
Art. 5º Os estagiários e recém-formados participantes do programa farão jus a:
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
I. Bolsa-auxílio mensal, cujos valores serão definidos em regulamento próprio,
considerando a carga horária e o nível de escolaridade.
II. Auxílio-transporte, conforme legislação municipal vigente.
III. Seguro contra acidentes pessoais, fornecido pela Administração Pública
Municipal durante o período de estágio ou experiência profissional.
Art. 6º A jornada de atividades será definida de acordo com a natureza das
funções e a compatibilidade com as atividades acadêmicas ou profissionais do
participante, não podendo ultrapassar:
I. Para estudantes universitários: 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas
semanais.
II. Para recém-formados: 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 7º O período de participação no programa será de até 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Administração Pública
Municipal.
Art. 8º Os participantes terão direito a recesso remunerado de 30 (trinta) dias
sempre que o período de estágio ou experiência profissional for igual ou superior a 1
(um) ano, ou proporcional nos casos de períodos inferiores.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, XX de ________ de 2025.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A criação do Programa Municipal “Primeiro Passo” visa oferecer aos estudantes
universitários e profissionais recém-formados uma valiosa oportunidade de ingressar
no mercado de trabalho, especialmente na Administração Pública Municipal. Este
projeto proporciona benefícios tanto para os participantes quanto para a administração
pública.
Para os estudantes universitários, o programa oferece a chance de colocar em
prática os conhecimentos adquiridos durante o curso, enriquecendo sua formação
acadêmica e preparando-os para o futuro profissional. A carga horária compatível com
as atividades acadêmicas permite que os participantes conciliação entre o estágio e os
estudos, garantindo aprendizado e crescimento sem prejudicar sua educação.
Já para os recém-formados, o programa é uma oportunidade crucial para
adquirir experiência profissional na área pública, fundamental para sua inserção
definitiva no mercado de trabalho. A experiência adquirida contribui para o
desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais essenciais em sua
carreira futura.
Além disso, a Administração Pública Municipal se beneficia ao incorporar novos
talentos, que trazem consigo ideias inovadoras, energia e dedicação. O programa
também fomenta a inclusão social, ao dar acesso a pessoas em início de carreira a uma
experiência profissional que muitas vezes seria inacessível sem este tipo de apoio.
Com a possibilidade de prorrogação e a oferta de benefícios como bolsa-auxílio,
auxílio-transporte e seguro contra acidentes, o programa se mostra uma política
pública eficiente, alinhada com as necessidades de desenvolvimento de profissionais
capacitados e comprometidos com o serviço público.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN