RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER
ICO P,
O GABINETE DE LEO S
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 025/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise ao Projeto de Lei n.º 356/2022, que dispõe sobre a disponibilização de
psicólogos e assistentes sociais durante O período de 24 (vinte e quatro) horas por dia em
clínicas, hospitais e outras instituições voltadas ao internamento de pessoas, seja o
internamento de longo prazo ou não, no município de Natal.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
I-RELATÓRIO
ANÁLISE AQ PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORGAMENTOS, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE
PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS —
CLÍNICAS HOSPITAIS E OUTRAS
INSTITUIÇÕES VOLTADAS AO
INTERNAMENTO DE PESSOAS -
POSSIBILIDADE
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 356/2024, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da disponibilização, em caráter ininterrupto, dos serviços de psicologia e
assistência social em hospitais, clínicas e demais instituições voltadas ao internamento de
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pessoas no âmbito do Município do Natal. Nesse viés, a referida proposição legislativa
em comento tem por escopo assegurar o atendimento integral e contínuo aos usuários
dos serviços de saúde, mediante suporte técnico especializado em saúde mental e
acompanhamento social.
Nesse contexto, o aludido Projeto de Lei determina que as referidas unidades de
saúde — sejam elas destinadas a internações de curta ou longa duração — mantenham,
em tempo integral, profissionais habilitados nas áreas de psicologia e serviço social, aptos
a promover a escuta qualificada, o, acolhimento humanizado e o encaminhamento
adequado de demandas de ofdem psicossocidl Seldo assim, a mencionada medida se
insere na lógica de uma polhãca múbiigã Erientada pelos princípios da dignidade da
pessoa humana, da proteção id gralh da humanização da atenção à saúde.
É o que cumpre relatar.
[- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise circunscreve-se à aferição da compatibilidade da matéria com
as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, em observância às disposições previstas
no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Para isso, menciona-se o artigo 63, 0 qual
aduz:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
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I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles.
Nesse sentido, ao examinar-se o Projeto de Lei nº 356/22 sob a ótica das
competências regimentais desta Comissão, observa-se que, embora a proposição aborde
temática de inegável relevância social — ao propor a garantia de assistência psicossocial
ininterrupta aos pacientes internados em instituições de saúde —, a sua redação atual
revela-se deficiente em termos de técnica legislativa e insuficiente quanto aos parâmetros
necessários para a análise de viabilidade orçamentária e financeira.
A proposição carece “de clareza quanto ao seu escopo de aplicação, não
especificando, por exemplojibo a obrigatoriedade se limita às instituições públicas
municipais, ou se se estende às entidades privadas ou conveniadas ao Sistema Único de
Saúde. Além disso, não há qualquer previsão quanto ao quantitativo mínimo de
profissionais exigidos por unidade, tampouco critérios objetivos para o
dimensionamento da equipe multiprofissional em regime de plantão contínuo.
Ademais, verifica-se que não há qualquer menção à origem dos recursos
necessários à implementação da medida. Também não se identifica os elementos
necessários, na proposição, que possa se verificar a compatibilidade com os instrumentos
de planejamento orçamentário do município, a exemplo do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, o que compromete a análise
financeira e orçamentária.
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Em razão das omissões acima elencadas, não é possível, neste momento, aferir os
impactos econômicos decorrentes da implementação da medida, tampouco atestar sua
compatibilidade com o orçamento municipal vigente, o que inviabiliza a emissão de
parecer quanto à sua viabilidade financeira.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto, recomenda-se que a matéria seja, preliminarmente,
encaminhada à Comissão de Ilbislaão, Justiça é Redação Final, com vistas à análise para
adequação legislativa. Assim, opina-se que, após análise e parecer acerca da redação e o
saneamento das possíveis Dissdi apontadas, deverá o projeto ser novamente
submetido à apreciação desta Comissão de Finanças, para que se possa proceder à análise
de seu impacto orçamentário e financeiro, em conformidade com as exigências legais e
regimentais aplicáveis.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, o8 de abril de 2025
Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544
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