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materia nº 205/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 205 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM A CRIAÇÃO DE PLATAFORMA PÚBLICA DE EMPREGOS, POSTOS DE ATENDIMENTO DESCENTRALIZADOS E AÇÕES DE INCENTIVO À EMPREGABILIDADE, COMO A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE EMPREGO.
native_id44642

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-26 Proposição com veto total — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-10-14 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado.
2025-10-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer.
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio
2025-09-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Vereador Leo Souza
2025-09-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do VER. Leo Souza
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-05 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tony.
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-30T13:02:06.458096-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0
2025-10-29T12:37:38.073403-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA
NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, COM A
CRIAÇÃO DE PLATAFORMA PÚBLICA DE
EMPREGOS, POSTOS DE ATENDIMENTO
DESCENTRALIZADOS E AÇÕES DE
INCENTIVO À EMPREGABILIDADE,
COMO A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE
EMPREGO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Programa Municipal
de Intermediação de Mão de Obra, com o objetivo de promover a conexão entre
trabalhadores e empregadores locais, fomentando a geração de emprego e renda.
Art. 2º O programa terá como instrumentos:
I – A criação de uma plataforma digital pública e gratuita, destinada à divulgação
de vagas de emprego e ao cadastro de currículos de trabalhadores;
II – A instalação periódica de postos de atendimento nos bairros, com equipe
capacitada para orientação profissional, auxílio na elaboração de currículos e
preparação para entrevistas de emprego;
III – A celebração de parcerias com empresas locais para mapeamento de
demandas de mão de obra e apoio na divulgação de oportunidades;
IV – A realização, em periodicidade semestral, da Feira Municipal de Empregos
de Natal, com atividades como:
a) Apresentação de empresas contratantes;
b) Coleta e recebimento de currículos;
c) Elaboração gratuita de currículos;
d) Palestras sobre mercado de trabalho;
e) Rodas de mentoria para pequenos empreendedores.
Art. 3º O Executivo Municipal poderá firmar convênios com instituições
públicas, privadas e do terceiro setor para viabilização das ações previstas nesta Lei.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, __ de ________de 2025.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
O Programa Municipal de Intermediação de Mão de Obra surge como uma
resposta eficaz às necessidades de qualificação e acesso ao mercado de trabalho no
Município de Natal. Com a criação de uma plataforma digital pública e gratuita, o
programa facilita a conexão entre trabalhadores e empregadores, permitindo o cadastro
de currículos e a divulgação de vagas de emprego, o que amplia significativamente as
oportunidades de inserção profissional.
Além disso, a descentralização do atendimento, por meio de postos nos bairros,
garante que as populações mais afastadas também tenham acesso a orientação
profissional e apoio na elaboração de currículos, aumentando a inclusão social e a
igualdade de oportunidades. A realização semestral da Feira Municipal de Empregos de
Natal cria um ambiente propício para a interação direta entre empresas e candidatos,
com palestras, rodadas de mentoria e outras atividades que promovem o
desenvolvimento profissional e empreendedor.
As parcerias com empresas locais e instituições de diversos setores fortalecem
ainda mais o programa, ampliando o alcance e a efetividade das ações. Ao incentivar a
empregabilidade, o programa contribui diretamente para a redução da taxa de
desemprego, impulsionando a economia local e gerando mais renda para a população de
Natal.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN

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