CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
"INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO +
TRABALHO” NO MUNICÍPIO DE
NATAL/RN, QUE VISA À AMPLIAÇÃO
DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
NAS ESCOLAS PÚBLICAS E À OFERTA
DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
PARA MÃES E RESPONSÁVEIS LEGAIS
DOS ESTUDANTES, COM CADASTRO DE
EMPRESAS PARCEIRAS PARA
INSERÇÃO NO MERCADO DE
TRABALHO.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa
Educação + Trabalho, com os seguintes objetivos:
I – Ampliar a oferta de vagas em escolas da rede municipal de ensino em tempo
integral;
II – Promover a formação profissional de mães e responsáveis legais dos
estudantes matriculados na rede municipal;
III – Estimular a geração de renda e a autonomia financeira das famílias por meio
de inserção qualificada no mercado de trabalho.
Art. 2º O Programa contará com as seguintes ações:
I – Implantação progressiva do modelo de educação em tempo integral nas
unidades escolares municipais, priorizando regiões com maior vulnerabilidade social;
II – Oferta de cursos de qualificação e capacitação profissional para mães ou
responsáveis legais dos estudantes, com foco nas demandas do mercado local, como:
a) Serviços gerais,
b) Culinária e alimentação,
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
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c) Costura e moda,
d) Estética e beleza,
e) Atendimento ao cliente,
f) Tecnologia e serviços administrativos.
III – Criação de um Cadastro Municipal de Empresas Parceiras, com empresas
prestadoras de serviço interessadas em contratar profissionais oriundos do programa.
Art. 3º O Município poderá firmar parcerias com instituições de ensino técnico,
Sistema “S” (SENAI, SENAC, etc.), ONGs, cooperativas e empresas privadas para
viabilizar os cursos e oportunidades de inserção no mercado.
Art. 4º As participantes que concluírem os cursos com bom desempenho serão
priorizadas no encaminhamento para vagas ofertadas pelas empresas cadastradas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, XX de ___________ de 2025.
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
A proposta de instituição do programa “Educação + Trabalho” no Município de Natal/RN visa
atender a uma demanda urgente e crescente na sociedade: a necessidade de proporcionar melhores
oportunidades educacionais e profissionais para as famílias em situação de vulnerabilidade social,
especialmente para as mães e responsáveis legais dos estudantes matriculados na rede municipal de
ensino.
A ampliação da educação em tempo integral nas escolas municipais é uma ação fundamental
para garantir que nossas crianças possam se desenvolver de forma integral, com acesso a uma educação
de qualidade, atividades culturais, esportivas e apoio pedagógico. Contudo, essa medida não se limita
apenas ao benefício dos alunos. Muitas mães, por não terem com quem deixar seus filhos durante o
período escolar, são forçadas a abrir mão de suas atividades profissionais. O tempo integral nas escolas
será um fator decisivo para permitir que essas mães voltem ao mercado de trabalho, assegurando a
educação dos filhos enquanto também geram uma renda para sustentar suas famílias.
Além disso, o programa propõe a oferta de cursos profissionalizantes direcionados
especificamente às mães ou responsáveis legais dos estudantes, oferecendo oportunidades de capacitação
nas áreas de maior demanda no mercado local, como culinária, estética, costura, atendimento ao cliente,
e outros setores. Essas capacitações são fundamentais para promover a inclusão dessas mulheres no
mercado de trabalho, contribuindo para sua autonomia financeira e para a melhoria das condições de
vida de suas famílias.
O empoderamento das mães por meio de qualificação profissional traz benefícios significativos
não apenas para as participantes, mas para toda a comunidade. Mulheres inseridas no mercado de
trabalho têm maior autonomia econômica, o que pode resultar em uma melhoria na qualidade de vida das
famílias, redução da dependência de programas assistenciais e um fortalecimento do vínculo social. Além
disso, mães economicamente ativas tendem a ser mais valorizadas dentro de suas famílias e na sociedade,
o que contribui para a construção de um ambiente mais igualitário e justo.
O programa “Educação + Trabalho” tem, portanto, um impacto significativo no desenvolvimento
da cidade de Natal. A união da ampliação da educação em tempo integral com a oferta de qualificação
profissional para as mães cria um ciclo positivo, onde as crianças são bem educadas, e as mães têm a
oportunidade de conquistar sua independência financeira. O cadastro de empresas parceiras também
fortalece a inserção dessas mães no mercado de trabalho, ampliando as oportunidades de emprego
localmente.
Este projeto de lei reflete um compromisso com o futuro de nossas crianças e de suas famílias,
propondo ações concretas para quebrar o ciclo de pobreza e desigualdade social, ao mesmo tempo em que
fortalece a economia local com mão de obra qualificada e empregada.
Diante do exposto, conto com a aprovação desta importante iniciativa, que certamente trará
benefícios duradouros para a população natalense, promovendo a inclusão social, o empoderamento
feminino e a melhoria da qualidade de vida das famílias.
Câmara Municipal de Natal
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