RAPHAEL TARGINO
ADVOGADOS ASSOCIADOS
PARECER ICO PARA O GABINETE DE LE UZA
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PARECER LEGISLATIVO 024/2025
Interessado: Leo Souza (REPUBLICANOS); Comissão de Finanças, Orçamentos,
Controle e Fiscalização
Assunto: Análise ao Projeto de Lei n.º 005/2025, que institui o Censo da pessoa com
Fibromialgia em Natal e dá outras providências.
Ao Excelentíssimo Vereador
Senhor Leo Souza
E a quem interesse couber
ANÁLISE AO PROJETO DE LEI - COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTOS, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO - PESSOA COM FIBROMIALGIA — *
CENSO - POSSIBILIDADE
I-RELATÓRIO
Vem à análise desta comissão o Projeto de Lei nº 005/2024, que institui o Censo
das Pessoas com Fibromialgia no âmbito do Município do Natal, no qual a proposição
legislativa objetiva a sistematização de informações concernentes às pessoas acometidas
por essa condição de saúde. Visto isso, busca-se embasar a formulação e implementação
de políticas públicas voltadas a esse segmento populacional.
Nesse contexto, o referido Projeto de Lei em questão tem por finalidade' a
realização de um censo quinquenal, o qual será operacionalizado mediante a coleta de
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informações em meio físico e digital. Posto isto, os objetivos delineados compreendem o
mapeamento e a manutenção atualizada do cadastro socioeconômico das pessoas
diagnosticadas com fibromialgia residentes no Município do Natal, a identificação das
demandas dessa população e a aferição da efetividade das políticas públicas direcionadas
à sua inclusão social, além da formulação de programas e iniciativas que visem mitigar
barreiras de ordem física e social impostas a esse grupo.
Diante disso, compete. à. Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos
Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com Deficiência a execução do censo, sendo
que os resultados obtidos deverão ser divulgados pelo Executivo Municipal no Diário
Oficial do Natal, bem como na sede do órgão responsável. Ademais, prevê-se a
disponibilização de um mecanismo de acesso para que os munícipes diagnosticados com
fibromialgia possam cadastrar-se ou atualizar seus dados junto ao sistema.
No que concerne aos aspectos orçamentários, as despesas decorrentes da
implementação do censo serão custeadas por dotação orçamentária própria, podendo ser
objeto de suplementação, caso se faça necessário.
É o que cumpre relatar.
Il- FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
A presente análise circunscreve-se à aferição da compatibilidade da matéria com
as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis, em observância às disposições previstas
(
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no Regimento Interno desta Casa Legislativa. Para isso, menciona-se o artigo 63, inciso 1,
o qual aduz:
Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, controle e Fiscalização
tem as seguintes áreas de atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições,
quanto à sua compatibilidade com o Plano Plurianual de Investimentos,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;
Nesse sentido, cumpre ressaltar que.o Projeto de Lei nº 005/2025, que dispõe sobre
a instituição o censo da pessoa com fibromialgia no âmbito do Município de Natal, não
configura matéria de natureza orçamentária, razão pela qual não se afigura justificada a
suspensão de sua tramitação por motivos financeiros ou orçamentários.
O Projeto de Lei sob análise dispõe sobre a realização de um censo quinquenal
destinado a mapear a população fibromiálgica residente no Município do Natal,
identificar suas demandas socioeconômicas e aferir a efetividade das políticas públicas
voltadas à inclusão desse segmento. Nesse cenário, a proposição atribui à Secretaria
Municipal de Igualdade Racial, Direitos Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com
Deficiência - SEMIDH a responsabilidade pela execução da medida, prevendo que as
despesas correlatas correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se
necessário.
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No que tange à compatibilidade com o Plano Plurianual - PPA, verifica-se que o
projeto está inserido na agenda de políticas públicas destinadas à inclusão social e ao
aprimoramento da proteção a grupos vulneráveis. Ainda que não haja menção expressa à
realização de censos específicos voltados à população fibromiálgica, a proposta alinha-se
aos objetivos programáticos voltados ao monitoramento e ao desenvolvimento de
estratégias que promovam a acessibilidade e a equidade no acesso a serviços públicos
essenciais. Dessa forma, não se vislumbra qualquer incompatibilidade material entre a
proposição e o planejamento estratégico de médio prazo delineado pelo PPA.
No que se refere à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, a compatibilidade do
projeto dependerá da existência de previsão AA para a realização de levantamentos
populacionais voltados a grupos com necessidades especiais. Não havendo previsão
expressa, eventual eme orçamentária deverá observar os requisitos do artigo
16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a devida demonstração de adequação às metas
fiscais e à programação financeira vigente.
No que concerne à Lei Orçamentária Anual - LOA, a viabilidade da execução do
projeto estará condicionada à disponibilidade de recursos consignados à SEMIDH para a
realização de atividades de levantamento de dados e formulação de políticas de inclusão
social. Importante ressaltar que a proposição não cria, por si só, despesa obrigatória de
caráter continuado, nos termos do artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois a
periodicidade quinquenal do censo e a previsão de utilização de créditos orçamentários
já existentes afastam a incidência dos requisitos específicos de estimativa de impacto
financeiro e compensação de receita.
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Ademais, o disposto no artigo 5º do Projeto de Lei, ao estabelecer que as despesas
decorrentes da execução correrão à conta de dotação orçamentária própria, resguarda o
atendimento ao princípio do equilíbrio orçamentário, previsto no artigo 1º, 81º, da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Sob essa ótica, a previsão de suplementação, se necessária,
deverá ser conduzida nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/1964, mediante autorização
legislativa e observância dos limites de execução fixados na LOA.
Portanto, em face do exposto, não há que se falar em incompatibilidade com a
legislação orçamentária e financeira, motivo pelo qual a tramitação do presente projeto
deve prosseguir sem quaisquer restrições dessa natureza.
HI - CONCLUSÃO
Assim, diante de todo exposto, entende-se pelo prosseguimento do
Projeto apresentado, razão pela qual recomenda-se a votação pela sua aprovação,
afastando qualquer entendimento contrário antes aduzido.
Este é a conclusão e o parecer sub censura.
Natal/RN, o8 de abril de 2025
e e. Ê
Fá Raphael Targino Dias Gois
Advogado - OAB 13.544