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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 39/2025
Autora: Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 39/2025. Proposição
que institui a sanção de cobrança de multa pessoal
pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes
públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá
outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria da
Vera. Camila Araújo, que institui a cobrança de multa pessoal a quem estiver portando
e/ou usando drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora da iniciativa sustentou, em síntese,
que o projeto é relevante e que os usuários de drogas, ao fazerem o uso de
entorpecentes, terminam expelindo fumaça trazendo desconforto e prejuízo à saúde de
terceiros que estejam no entorno.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Em despacho de fl. 07 foi este parlamentar designado como Relator da
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o presente projeto de lei institui, no âmbito municipal, a
aplicação de multa pessoal a quem for pego portando e/ou usando “drogas ilícitas”
em ambientes públicos, conforme se depreende do texto do art. 1º.
O §1º do referido artigo confere conceito a expressão “ambiente público”.
Já o §2º do mesmo dispositivo, de forma clara, diz que a vedação prevista no caput
do art. 1º “se aplica a todo e qualquer entorpecente ilícito”. Os demais dispositivos
do projeto dizem respeito ao valor da multa, que em caso de reincidência é dobrada,
bem como a sua destinação.
Em virtude da supremacia da Constituição sobre as demais normas que
integram o ordenamento jurídico, impõe-se que todo projeto de lei esteja em estrita
conformidade com o texto constitucional, sob pena de se configurar vício formal de
inconstitucionalidade. No que tange a projetos de lei municipais, é imperativo que,
além de observarem as disposições da Constituição Federal, se subordinem também,
de maneira obrigatória, às normas da Constituição Estadual e à Lei Orgânica do
Município.
O projeto de lei tem que atender aos requisitos estabelecidos no
ordenamento constitucional, especialmente com relação aos seguintes pontos: a)
competência legislativa; b) iniciativa da proposição legislativa; c) procedimentos e
formalidades de sua elaboração.
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Em relação a competência, onde se examina se a matéria da proposição é
ou não de alçada do município, vislumbro que este requisito não restou preenchido
na hipótese.
Não obstante a louvável intenção da nobre vereadora, observo que a
discussão veiculada na proposição legislativa, que impõe sanção àquele que portar
e/ou utilizar drogas ilícitas, conforme preceituado no caput do art. 1º, versa sobre
questão atinente ao direito penal, cujo ramo o Município não detém competência para
legislar, conforme art. 22, inciso I da Carta Magna.
Se o objetivo do projeto se restringisse a discussão de sanção acerca da
substância da maconha (que é um ilícito administrativo por força do julgamento do
STF no RE 635.659) teria o conteúdo da proposição adotado uma outra redação nos
aludidos dispositivos.
Por isso reforço que, na forma como se encontra redigido o art. 1º e seu
§2º, não há outro entendimento senão o de que a matéria da proposta é de natureza
criminal, uma vez que a sanção incidirá sobre a pessoa que portar e/ou consumir
qualquer entorpecente ilícito.
Também observo que não restou atendido na espécie o requisito da
iniciativa.
O docente Giovani da Silva Corralo1
resume, em sua obra, que abordar o
início do processo legislativo municipal é em outras palavras, “identificar os atores
que podem iniciar o trâmite das espécies legislativas sujeitas à manifestação do
Plenário, que poderão ser: (a) vereadores; (b) Executivo; (c) iniciativa popular."
O assunto abordado nesta proposição legislativa que se refere ao direito
penal, é de iniciativa privativa da União, nos termos do art. 22, I da CF, que aduz:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar
sobre:
1 O Poder Legislativo Municipal. Malheiros, São Paulo, 2008, p. 81
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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral,
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do
trabalho;” (Grifei)
Ad argumentandum tantum, acrescento que, ao tratar o projeto de uma
infração penal, como o porte e o uso de drogas ilícitas, a proposição busca instituir
uma sanção que já está prevista na legislação federal, especificamente no art. 28,
§6º, inciso I da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).
Portanto, a duplicidade de punições para a mesma conduta é
inconstitucional, pois a União detém a competência exclusiva para legislar sobre
direito penal. Qualquer tentativa de estabelecer uma sanção administrativa no âmbito
municipal para a mesma infração acarretaria a duplicação indevida da penalização,
configurando uma violação aos princípios da competência legislativa e do non bis in
idem, que veda a dupla punição pelo mesmo fato, o que é incompatível com o
ordenamento jurídico vigente.
Para corroborar, trago à baila posicionamento da Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal de Goiânia/GO, que se manifestando acerca de caso idêntico
opinou pela inconstitucionalidade do projeto. Confira a ementa:
“Ementa: 1. Projeto de Lei dispõe sobre sanções
administrativas aplicadas pelo Município às
pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas. 2.
Matéria inteiramente regulamentada na Lei Federal
nº. 11.343/06. 3. Tema relacionado ao Direito Penal
– Competência privativa da União (art. 22, I da CF).
4. Atribuição a órgão público. Matéria sujeita a reserva
de iniciativa - inconstitucionalidade formal (art. 77,
V da CE). 5. Inconstitucionalidade formal e material.”
(Grifei)
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A presença dos vícios constitucionais já elencados obsta a viabilidade
jurídica da proposição, impedindo a sua admissibilidade.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 03 de abril de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final