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materia nº 226/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 226 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaProjeto de Lei nº 39/2025. Proposição que institui a sanção de cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO
native_id44646

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Veto sobre a proposição mantido U —
2025-11-26 Proposição com veto total — —
2025-11-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-10-30 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-30 Aprovado em segunda discussão — —
2025-10-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-29 Aprovado em primeira discussão — —
2025-10-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-08-06 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer, com emenda, do Relator.
2025-05-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-05-26 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-26 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com Emenda
2025-05-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Aldo Clemente.
2025-05-19 retornar ao relator — Retorno ao Relator Vereador Aldo Clemente para no prazo regimental de 20 dias úteis proceder com parecer na emenda apresentada pelo Vereador Fúlvio Saulo.
2025-05-15 Emenda apresentada — Aguarda análise da Emenda apresentada
2025-05-15 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-05 Proposição retirada — O Vereador Fúlvio retirou de pauta por 01 sessão. Devendo ser incluído em Pauta na data de 12 de maio de 2025.
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo Clemente.
2025-04-14 Vistas — A Vereadora Camila Araújo solicitou vistas por 02 reuniões. Logo, encaminho a presente matéria legislativa para o gabinete da referida parlamentar.

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texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 39/2025
Autora: Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 39/2025. Proposição 
que institui a sanção de cobrança de multa pessoal 
pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes
públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá
outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE. 
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 39/2025, de autoria da
Vera. Camila Araújo, que institui a cobrança de multa pessoal a quem estiver portando 
e/ou usando drogas ilícitas em ambientes públicos no âmbito do Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, a autora da iniciativa sustentou, em síntese, 
que o projeto é relevante e que os usuários de drogas, ao fazerem o uso de
entorpecentes, terminam expelindo fumaça trazendo desconforto e prejuízo à saúde de 
terceiros que estejam no entorno. 
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em lei com idêntica matéria.
Em despacho de fl. 07 foi este parlamentar designado como Relator da 
matéria no âmbito da Comissão de Justiça. 
É o que importa relatar.
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II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem 
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas 
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o presente projeto de lei institui, no âmbito municipal, a 
aplicação de multa pessoal a quem for pego portando e/ou usando “drogas ilícitas”
em ambientes públicos, conforme se depreende do texto do art. 1º.
O §1º do referido artigo confere conceito a expressão “ambiente público”. 
Já o §2º do mesmo dispositivo, de forma clara, diz que a vedação prevista no caput
do art. 1º “se aplica a todo e qualquer entorpecente ilícito”. Os demais dispositivos 
do projeto dizem respeito ao valor da multa, que em caso de reincidência é dobrada, 
bem como a sua destinação.
Em virtude da supremacia da Constituição sobre as demais normas que 
integram o ordenamento jurídico, impõe-se que todo projeto de lei esteja em estrita 
conformidade com o texto constitucional, sob pena de se configurar vício formal de 
inconstitucionalidade. No que tange a projetos de lei municipais, é imperativo que, 
além de observarem as disposições da Constituição Federal, se subordinem também, 
de maneira obrigatória, às normas da Constituição Estadual e à Lei Orgânica do 
Município.
O projeto de lei tem que atender aos requisitos estabelecidos no 
ordenamento constitucional, especialmente com relação aos seguintes pontos: a) 
competência legislativa; b) iniciativa da proposição legislativa; c) procedimentos e 
formalidades de sua elaboração.
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Em relação a competência, onde se examina se a matéria da proposição é 
ou não de alçada do município, vislumbro que este requisito não restou preenchido 
na hipótese.
Não obstante a louvável intenção da nobre vereadora, observo que a 
discussão veiculada na proposição legislativa, que impõe sanção àquele que portar 
e/ou utilizar drogas ilícitas, conforme preceituado no caput do art. 1º, versa sobre 
questão atinente ao direito penal, cujo ramo o Município não detém competência para 
legislar, conforme art. 22, inciso I da Carta Magna.
Se o objetivo do projeto se restringisse a discussão de sanção acerca da 
substância da maconha (que é um ilícito administrativo por força do julgamento do 
STF no RE 635.659) teria o conteúdo da proposição adotado uma outra redação nos 
aludidos dispositivos.
Por isso reforço que, na forma como se encontra redigido o art. 1º e seu 
§2º, não há outro entendimento senão o de que a matéria da proposta é de natureza 
criminal, uma vez que a sanção incidirá sobre a pessoa que portar e/ou consumir 
qualquer entorpecente ilícito.
Também observo que não restou atendido na espécie o requisito da 
iniciativa.
O docente Giovani da Silva Corralo1
resume, em sua obra, que abordar o 
início do processo legislativo municipal é em outras palavras, “identificar os atores 
que podem iniciar o trâmite das espécies legislativas sujeitas à manifestação do 
Plenário, que poderão ser: (a) vereadores; (b) Executivo; (c) iniciativa popular."
O assunto abordado nesta proposição legislativa que se refere ao direito 
penal, é de iniciativa privativa da União, nos termos do art. 22, I da CF, que aduz: 
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar 
sobre:
1 O Poder Legislativo Municipal. Malheiros, São Paulo, 2008, p. 81
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I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, 
agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do 
trabalho;” (Grifei)
Ad argumentandum tantum, acrescento que, ao tratar o projeto de uma 
infração penal, como o porte e o uso de drogas ilícitas, a proposição busca instituir 
uma sanção que já está prevista na legislação federal, especificamente no art. 28, 
§6º, inciso I da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).
Portanto, a duplicidade de punições para a mesma conduta é 
inconstitucional, pois a União detém a competência exclusiva para legislar sobre 
direito penal. Qualquer tentativa de estabelecer uma sanção administrativa no âmbito 
municipal para a mesma infração acarretaria a duplicação indevida da penalização, 
configurando uma violação aos princípios da competência legislativa e do non bis in 
idem, que veda a dupla punição pelo mesmo fato, o que é incompatível com o 
ordenamento jurídico vigente.
Para corroborar, trago à baila posicionamento da Procuradoria Jurídica da 
Câmara Municipal de Goiânia/GO, que se manifestando acerca de caso idêntico 
opinou pela inconstitucionalidade do projeto. Confira a ementa: 
“Ementa: 1. Projeto de Lei dispõe sobre sanções 
administrativas aplicadas pelo Município às 
pessoas flagradas utilizando drogas ilícitas. 2. 
Matéria inteiramente regulamentada na Lei Federal 
nº. 11.343/06. 3. Tema relacionado ao Direito Penal 
– Competência privativa da União (art. 22, I da CF). 
4. Atribuição a órgão público. Matéria sujeita a reserva 
de iniciativa - inconstitucionalidade formal (art. 77, 
V da CE). 5. Inconstitucionalidade formal e material.” 
(Grifei)
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A presença dos vícios constitucionais já elencados obsta a viabilidade 
jurídica da proposição, impedindo a sua admissibilidade. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 03 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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