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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 04/2025
Autor: Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
04/2025. Proposição que concede o Título de
Cidadão Natalense ao Sr. Anteomar Pereira da
Silva - Babá Pereira. CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MEDIDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025,
de autoria do Ver. Eriko Jácome, que visa conceder o Título de Cidadão Natalense ao
Sr. Anteomar Pereira da Silva (Babá Pereira).
Em sua justificativa, constante às fls. 03/04, o autor da proposição sustentou,
de forma objetiva, que o homenageado, natural do Município de São Tomé/RN, possui
compromisso inabalável com o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte e,
em especial, com a cidade do Natal. Destacou, ainda, que o agraciado tem se
notabilizado por sua atuação em prol do fortalecimento dos entes municipais e pela
promoção da integração regional, com ações articuladas no âmbito federativo que
repercutem de forma direta e positiva na capital potiguar.
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À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando que inexiste
projeto em tramitação ou já convertido em norma com idêntica matéria.
Por despacho de fl. 07, este Parlamentar foi designado Relator da matéria
no âmbito da CCJ.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto ora apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
A concessão de título honorífico está claramente inserida na competência
exclusiva desta Câmara Municipal, conforme previsão do artigo 22, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Natal.
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço está em consonância com os
arts. 177, 178 e 180 do RICMN, dispondo corretamente sobre a concessão de título
honorífico, o qual independe de sanção pelo Poder Executivo Municipal.
Constata-se que o autor da proposição cumpriu satisfatoriamente o requisito
previsto no art. 180 do RICMN ao apresentar biografia circunstanciada do Sr. Anteomar
Pereira da Silva – Babá Pereira.
A indigitada biografia demonstra que o homenageado, na qualidade de
Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte –
FEMURN, continua exercendo papel proeminente na articulação de políticas públicas
voltadas à promoção da cooperação intermunicipal, beneficiando diretamente a cidade
do Natal com iniciativas que transcendem os limites geográficos, mas que repercutem
com intensidade no contexto urbano e administrativo da capital.
A liderança firme e técnica do Sr. Anteomar se mostra essencial para garantir
a efetivação de repasses constitucionais e a defesa institucional dos municípios,
incluindo Natal, perante instâncias estaduais e federais. Ao promover o diálogo
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republicano entre os entes federativos, o homenageado contribui para o fortalecimento
da governança local e para o aprimoramento da gestão pública municipal, em
consonância com os anseios da sociedade natalense.
À luz dos argumentos expostos, constata-se que o homenageado reúne
plenamente os requisitos necessários à outorga da honraria, revelando-se a medida
legislativa proposta pertinente, oportuna e adequada. A iniciativa, ademais, alinha-se
aos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura ao Município a
competência para legislar sobre assuntos de interesse predominantemente local.
Quanto ao procedimento legislativo, não constato nenhuma irregularidade,
pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida e despachada
às comissões técnicas na forma regimental.
Destaca-se, ainda, que a técnica legislativa empregada está em harmonia
com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição em artigos
numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do presente projeto
de decreto legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 07 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final