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materia nº 227/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 227 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 04/2025. Proposição que concede o Título de Cidadão Natalense ao Sr. Anteomar Pereira da Silva - Babá Pereira. CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MEDIDA
native_id44647

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-20 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao plenário.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado, com parecer aprovado.
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator vereador Tárcio de Eudiane.
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Tárcio de Eudiane.
2025-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 04/2025
Autor: Ver. Eriko Jácome
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 
04/2025. Proposição que concede o Título de 
Cidadão Natalense ao Sr. Anteomar Pereira da 
Silva - Babá Pereira. CONSTITUCIONALIDADE E 
REGIMENTALIDADE. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DA MEDIDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2025, 
de autoria do Ver. Eriko Jácome, que visa conceder o Título de Cidadão Natalense ao 
Sr. Anteomar Pereira da Silva (Babá Pereira). 
Em sua justificativa, constante às fls. 03/04, o autor da proposição sustentou, 
de forma objetiva, que o homenageado, natural do Município de São Tomé/RN, possui 
compromisso inabalável com o desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Norte e, 
em especial, com a cidade do Natal. Destacou, ainda, que o agraciado tem se 
notabilizado por sua atuação em prol do fortalecimento dos entes municipais e pela 
promoção da integração regional, com ações articuladas no âmbito federativo que 
repercutem de forma direta e positiva na capital potiguar.
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À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando que inexiste 
projeto em tramitação ou já convertido em norma com idêntica matéria.
Por despacho de fl. 07, este Parlamentar foi designado Relator da matéria 
no âmbito da CCJ.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto ora apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
A concessão de título honorífico está claramente inserida na competência 
exclusiva desta Câmara Municipal, conforme previsão do artigo 22, inciso XIII, da Lei 
Orgânica do Município de Natal.
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço está em consonância com os 
arts. 177, 178 e 180 do RICMN, dispondo corretamente sobre a concessão de título 
honorífico, o qual independe de sanção pelo Poder Executivo Municipal.
Constata-se que o autor da proposição cumpriu satisfatoriamente o requisito 
previsto no art. 180 do RICMN ao apresentar biografia circunstanciada do Sr. Anteomar 
Pereira da Silva – Babá Pereira.
A indigitada biografia demonstra que o homenageado, na qualidade de 
Presidente da Federação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte –
FEMURN, continua exercendo papel proeminente na articulação de políticas públicas 
voltadas à promoção da cooperação intermunicipal, beneficiando diretamente a cidade 
do Natal com iniciativas que transcendem os limites geográficos, mas que repercutem 
com intensidade no contexto urbano e administrativo da capital.
A liderança firme e técnica do Sr. Anteomar se mostra essencial para garantir 
a efetivação de repasses constitucionais e a defesa institucional dos municípios, 
incluindo Natal, perante instâncias estaduais e federais. Ao promover o diálogo 
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republicano entre os entes federativos, o homenageado contribui para o fortalecimento 
da governança local e para o aprimoramento da gestão pública municipal, em 
consonância com os anseios da sociedade natalense.
À luz dos argumentos expostos, constata-se que o homenageado reúne 
plenamente os requisitos necessários à outorga da honraria, revelando-se a medida 
legislativa proposta pertinente, oportuna e adequada. A iniciativa, ademais, alinha-se 
aos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que assegura ao Município a 
competência para legislar sobre assuntos de interesse predominantemente local.
Quanto ao procedimento legislativo, não constato nenhuma irregularidade, 
pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida e despachada 
às comissões técnicas na forma regimental.
Destaca-se, ainda, que a técnica legislativa empregada está em harmonia 
com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição em artigos 
numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do presente projeto 
de decreto legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 07 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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