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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 06/2025
Autor: Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025.
Proposição que institui a Comenda "Heróis de
Farda", destinada a homenagear os profissionais da
segurança que tenham prestado relevante serviço
para a cidade de Natal, e dá outras providências.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER
PELA REJEIÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025,
de autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que instituí a Comenda “Heróis de Farda”,
destinada a agraciar os profissionais que integram as forças de segurança que tenham
prestado relevante serviço ao Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor da iniciativa afirmou, em suma, que a
instituição da comenda visa enaltecer aqueles que se destacam por sua coragem,
dedicação e comprometimento, reforçando a importância do reconhecimento público
pelo trabalho prestado.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em norma com matéria
semelhante.
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Por meio do despacho de fl. 07, foi este parlamentar designado como relator
da matéria no âmbito da CCJ.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, a proposição visa instituir comenda voltada a homenagear
os profissionais que fazem parte da área de segurança, como policiais, guardas
municipais, bombeiros militares, dentre outros.
Não cabe a este Relator, neste momento, discutir o mérito da medida
legislativa, que reputo de relevante monta, mas sim analisar se a proposição possui
viabilidade jurídica.
De logo, antecipo, que o presente projeto não preenche o requisito formal
de constitucionalidade indispensável à sua admissibilidade.
Segundo ensina o Prof. Canotilho1
, no aspecto formal se avalia os
pressupostos da proposição, especialmente a adequação de sua forma e produção,
apontando, por exemplo, eventuais vícios de procedimento, competência e iniciativa.
Me atenho ao aspecto do procedimento, por ser aqui que reside o indigitado
vício.
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal dispõe claramente em
seu art. 178, que o projeto de decreto legislativo deve ser manejado para fins de
conceder honrarias e não para cria-las, como se propõe o projeto. Confira:
“Art. 178. Constitui matéria de Projeto de Decreto
Legislativo:
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina,
2003. p. 959.
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I – concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra
honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado serviço ao Município;” (grifei)
A criação de honraria deve se dar por outro instrumento normativo, qual
seja, Projeto de Resolução, segundo se infere do art. 176 do nosso regimento. Diz o
dispositivo:
“Art. 176. Constituem matéria de projeto de
resolução, entre outras:
................................................
VI – criação e regulamentação de comendas e
honrarias.” (Grifei)
À luz desses regramentos legais, constata-se que a espécie normativa
manejada pelo edil – projeto de decreto legislativo – não se mostra adequada e
desrespeita as normais legais insertas em nosso regimento, especialmente, o inciso
VI do art. 176, configurando a situação dos autos vício formal.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição da proposta legislativa,
ante a sua inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 08 de Abril de 2025.
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ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final