br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 228/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 228 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 06/2025. Proposição que institui a Comenda "Heróis de Farda", destinada a homenagear os profissionais da segurança que tenham prestado relevante serviço para a cidade de Natal, e dá outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER PELA REJEIÇÃO.
native_id44648

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Arquivado — Arquivado à pedido do autor.
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-04-14 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 06/2025
Autor: Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025. 
Proposição que institui a Comenda "Heróis de 
Farda", destinada a homenagear os profissionais da 
segurança que tenham prestado relevante serviço 
para a cidade de Natal, e dá outras providências.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. PARECER 
PELA REJEIÇÃO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2025, 
de autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que instituí a Comenda “Heróis de Farda”, 
destinada a agraciar os profissionais que integram as forças de segurança que tenham 
prestado relevante serviço ao Município do Natal.
Em sua justificativa de fl. 04, o autor da iniciativa afirmou, em suma, que a 
instituição da comenda visa enaltecer aqueles que se destacam por sua coragem, 
dedicação e comprometimento, reforçando a importância do reconhecimento público 
pelo trabalho prestado.
À fl. 06, consta certidão do Departamento Legislativo informando a 
inexistência de projeto em tramitação ou já convertido em norma com matéria 
semelhante.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Por meio do despacho de fl. 07, foi este parlamentar designado como relator 
da matéria no âmbito da CCJ.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, a proposição visa instituir comenda voltada a homenagear 
os profissionais que fazem parte da área de segurança, como policiais, guardas
municipais, bombeiros militares, dentre outros.
Não cabe a este Relator, neste momento, discutir o mérito da medida 
legislativa, que reputo de relevante monta, mas sim analisar se a proposição possui 
viabilidade jurídica.
De logo, antecipo, que o presente projeto não preenche o requisito formal 
de constitucionalidade indispensável à sua admissibilidade.
Segundo ensina o Prof. Canotilho1
, no aspecto formal se avalia os 
pressupostos da proposição, especialmente a adequação de sua forma e produção, 
apontando, por exemplo, eventuais vícios de procedimento, competência e iniciativa.
Me atenho ao aspecto do procedimento, por ser aqui que reside o indigitado 
vício.
O Regimento Interno da Câmara Municipal do Natal dispõe claramente em 
seu art. 178, que o projeto de decreto legislativo deve ser manejado para fins de 
conceder honrarias e não para cria-las, como se propõe o projeto. Confira:
“Art. 178. Constitui matéria de Projeto de Decreto 
Legislativo:
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina, 
2003. p. 959.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
I – concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra 
honraria a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado serviço ao Município;” (grifei)
A criação de honraria deve se dar por outro instrumento normativo, qual 
seja, Projeto de Resolução, segundo se infere do art. 176 do nosso regimento. Diz o 
dispositivo:
“Art. 176. Constituem matéria de projeto de 
resolução, entre outras:
................................................
VI – criação e regulamentação de comendas e 
honrarias.” (Grifei)
À luz desses regramentos legais, constata-se que a espécie normativa 
manejada pelo edil – projeto de decreto legislativo – não se mostra adequada e
desrespeita as normais legais insertas em nosso regimento, especialmente, o inciso 
VI do art. 176, configurando a situação dos autos vício formal. 
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição da proposta legislativa, 
ante a sua inconstitucionalidade formal.
É como voto.
Natal/RN, 08 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

open original →