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materia nº 229/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 229 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 03/2025. Proposição que concede o Título de Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo Senhor Nikolas Ferreira de Oliveira. CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE. PARECER PELA APROVAÇÃO DA MEDIDA.
native_id44649

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-21 Adiada discussão e votação. — Retirado de pauta à pedido do autor.
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-19 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-19 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall foi APROVADO.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Daniell Rendall.
2025-05-19 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões para inclusão na pauta da Reunião Extraordinária.
2025-05-14 Concede vistas ao vereador — À CECCTI concede vistas por 3 (três) dias a Verª. Samanda, conforme inciso II do art. 62 do Regimento Interno da Casa.
2025-05-14 Retornar às comissões técnicas — —
2025-05-07 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardar apreciação do projeto e emissão do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-04-14 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — O Relator Vereador Aldo proferiu parecer favorável, sendo APROVADO.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 03/2025
Autor: Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº 
03/2025. Proposição que concede o Título de 
Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo Senhor 
Nikolas Ferreira de Oliveira.
CONSTITUCIONALIDADE E 
REGIMENTALIDADE. PARECER PELA 
APROVAÇÃO DA MEDIDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº 
03/2025, de autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que visa conceder o Título de Cidadão 
Natalense ao Sr. Nikolas Ferreira de Oliveira. 
Em sua justificativa, constante às fls. 03/04, o autor do projeto sustentou, 
de forma objetiva, que o homenageado, durante sua atuação parlamentar, tem 
defendido pautas relevantes — como aquelas voltadas à segurança pública — que 
ressoam com os interesses da população natalense. Afirmou, ainda, que o Sr. Nikolas 
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Ferreira de Oliveira mantém conexão com o povo de Natal, participando de eventos e 
iniciativas que impactam diretamente a cidade.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando que 
inexiste projeto em tramitação ou já convertido em norma com idêntica matéria.
Por despacho de fl. 07, este Parlamentar foi designado Relator da matéria 
no âmbito da CCJ.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto ora apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
A concessão de título honorífico está claramente inserida na competência 
exclusiva desta Câmara Municipal, conforme previsão do artigo 22, inciso XIII, da Lei 
Orgânica do Município de Natal.
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço está em consonância com os 
arts. 177, 178 e 180 do RICMN, dispondo corretamente sobre a concessão de título 
honorífico, o qual independe de sanção pelo Poder Executivo Municipal.
Constata-se que o autor da proposição cumpriu satisfatoriamente o 
requisito previsto no art. 180 do RICMN ao apresentar biografia circunstanciada do Sr. 
Nikolas Ferreira.
O homenageado, que é Deputado Federal, consolidou-se como uma 
liderança política com forte influência em todo o território nacional, inclusive na capital 
potiguar, onde suas pautas encontram significativa identificação popular. Sua defesa 
dos valores conservadores, da liberdade de expressão e do combate a determinadas 
ideologias, especialmente no ambiente educacional, ecoa entre diversos grupos 
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sociais de Natal, com ênfase na juventude e em lideranças religiosas e comunitárias 
que compartilham dos mesmos princípios.
A educação baseada em valores cristãos, uma das bandeiras do 
homenageado, é tema sensível e relevante para muitas instituições e famílias 
natalenses, que veem nessa atuação uma forma de valorização de princípios morais 
e éticos que consideram fundamentais para a formação dos jovens.
No campo da segurança pública — pauta constante em sua atuação 
parlamentar —, destaca-se sua defesa no fortalecimento das forças policiais e das 
Forças Armadas, o que se alinha aos anseios da população de Natal. Ainda que as 
proposições legislativas do homenageado tenham aplicação nacional, os temas 
abordados por ele são especialmente relevantes em contextos urbanos como o da 
capital potiguar, que vivencia demandas contínuas por segurança e ordem pública.
Importa ressaltar, ainda, que o Sr. Nikolas Ferreira tem marcado presença 
em diversos eventos, encontros e debates realizados em Natal, demonstrando apreço 
pela cidade e interesse por temas que dialogam com sua população. Essa atuação 
constante reforça uma relação de proximidade com os cidadãos natalenses e 
evidencia seu comprometimento com causas que impactam diretamente a realidade 
vivenciada na capital potiguar.
A atuação do agraciado, bem como as pautas por ele defendidas, de 
destaque em todo o País, também encontram ressonância junto a segmentos 
representativos da sociedade natalense. Por essa razão, a presente homenagem 
revela-se pertinente e adequada, estando em consonância com os interesses locais, 
nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Quanto ao procedimento legislativo, não constato nenhuma irregularidade, 
pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida e 
despachada às comissões técnicas na forma regimental.
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Destaca-se, ainda, que a técnica legislativa empregada está em harmonia 
com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição em artigos 
numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do presente projeto 
de decreto legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 07 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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