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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Decreto Legislativo nº: 03/2025
Autor: Ver. Subtenente Eliabe
PARECER
EMENTA: Projeto de Decreto Legislativo nº
03/2025. Proposição que concede o Título de
Cidadão Natalense, ao Ilustríssimo Senhor
Nikolas Ferreira de Oliveira.
CONSTITUCIONALIDADE E
REGIMENTALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DA MEDIDA.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Decreto Legislativo nº
03/2025, de autoria do Ver. Subtenente Eliabe, que visa conceder o Título de Cidadão
Natalense ao Sr. Nikolas Ferreira de Oliveira.
Em sua justificativa, constante às fls. 03/04, o autor do projeto sustentou,
de forma objetiva, que o homenageado, durante sua atuação parlamentar, tem
defendido pautas relevantes — como aquelas voltadas à segurança pública — que
ressoam com os interesses da população natalense. Afirmou, ainda, que o Sr. Nikolas
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Ferreira de Oliveira mantém conexão com o povo de Natal, participando de eventos e
iniciativas que impactam diretamente a cidade.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando que
inexiste projeto em tramitação ou já convertido em norma com idêntica matéria.
Por despacho de fl. 07, este Parlamentar foi designado Relator da matéria
no âmbito da CCJ.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto ora apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
A concessão de título honorífico está claramente inserida na competência
exclusiva desta Câmara Municipal, conforme previsão do artigo 22, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Natal.
O Projeto de Decreto Legislativo em apreço está em consonância com os
arts. 177, 178 e 180 do RICMN, dispondo corretamente sobre a concessão de título
honorífico, o qual independe de sanção pelo Poder Executivo Municipal.
Constata-se que o autor da proposição cumpriu satisfatoriamente o
requisito previsto no art. 180 do RICMN ao apresentar biografia circunstanciada do Sr.
Nikolas Ferreira.
O homenageado, que é Deputado Federal, consolidou-se como uma
liderança política com forte influência em todo o território nacional, inclusive na capital
potiguar, onde suas pautas encontram significativa identificação popular. Sua defesa
dos valores conservadores, da liberdade de expressão e do combate a determinadas
ideologias, especialmente no ambiente educacional, ecoa entre diversos grupos
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sociais de Natal, com ênfase na juventude e em lideranças religiosas e comunitárias
que compartilham dos mesmos princípios.
A educação baseada em valores cristãos, uma das bandeiras do
homenageado, é tema sensível e relevante para muitas instituições e famílias
natalenses, que veem nessa atuação uma forma de valorização de princípios morais
e éticos que consideram fundamentais para a formação dos jovens.
No campo da segurança pública — pauta constante em sua atuação
parlamentar —, destaca-se sua defesa no fortalecimento das forças policiais e das
Forças Armadas, o que se alinha aos anseios da população de Natal. Ainda que as
proposições legislativas do homenageado tenham aplicação nacional, os temas
abordados por ele são especialmente relevantes em contextos urbanos como o da
capital potiguar, que vivencia demandas contínuas por segurança e ordem pública.
Importa ressaltar, ainda, que o Sr. Nikolas Ferreira tem marcado presença
em diversos eventos, encontros e debates realizados em Natal, demonstrando apreço
pela cidade e interesse por temas que dialogam com sua população. Essa atuação
constante reforça uma relação de proximidade com os cidadãos natalenses e
evidencia seu comprometimento com causas que impactam diretamente a realidade
vivenciada na capital potiguar.
A atuação do agraciado, bem como as pautas por ele defendidas, de
destaque em todo o País, também encontram ressonância junto a segmentos
representativos da sociedade natalense. Por essa razão, a presente homenagem
revela-se pertinente e adequada, estando em consonância com os interesses locais,
nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.
Quanto ao procedimento legislativo, não constato nenhuma irregularidade,
pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida e
despachada às comissões técnicas na forma regimental.
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Destaca-se, ainda, que a técnica legislativa empregada está em harmonia
com as exigências da Lei Complementar nº 95/98, dispondo a proposição em artigos
numerados e estabelecendo clara distinção entre seus dispositivos.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do presente projeto
de decreto legislativo.
É como voto.
Natal/RN, 07 de Abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final