Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 19/2025
Autor: Ver. Preto Aquino
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 19/2025. Proposição
que assegura à gestante o direito de indicar na
consulta do pré-natal acompanhante para o parto
e pós-parto, e dá outras providências.
CONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA
APROVAÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do
Ver. Preto Aquino, que assegura às gestantes o direito de indicar na consulta do prénatal acompanhante para o período do parto e pós-parto.
Em sua justificativa de fls. 03/04, o autor da iniciativa aduziu, em suma, que
o texto do projeto adentra no bloco de constitucionalidade, isto porque a temática
abordada não se refere à matéria de competência restrita do Executivo.
À fl. 06 consta certidão do Departamento Legislativo informando acerca da
existência do PL nº 365/2022, de autoria do Ver. Robson Carvalho, que institui no
âmbito do Município do Natal a Campanha “Acompanhante Legal”. Certificou, ainda,
que este projeto se encontra arquivado.
Foi anexado aos autos, às fls. 07/08v, cópia do referido PL nº 365/2022.
Em despacho de fl. 09, este Parlamentar, na condição de Presidente da CCJ,
avocou a relatoria da matéria, na forma do art. 56, inciso IV do RICMN.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
Como relatado, o projeto em epígrafe garante às gestantes o direito de
indicar acompanhante para o período do parto e pós-parto.
A certidão de fl. 06 informa que foi localizado no SAPL o Projeto de Lei nº
365/2022, de autoria do Ver. Robson Carvalho, o qual está arquivado.
A Assessoria deste edil realizou consulta no mencionado sistema de apoio
ao processo legislativo e constatou que o arquivamento ocorreu em razão do
reconhecimento da identidade do projeto do Ver. Robson Carvalho com o PL nº
720/2021, de autoria do Ver. Chagas Catarino, que versa sobre a obrigatoriedade de
afixação, pelos estabelecimentos de saúde, de aviso acerca do direito das gestantes
de terem acompanhante no parto e pós-parto. O projeto do Ver. Chagas Catarino
encontra-se apto para apreciação plenária.
Com efeito, entendo não ser o caso de anexação ou de prejudicialidade do
presente projeto de lei, primeiro, por constatar que a proposição do Ver. Robson
Carvalho está arquivado, e, em segundo lugar, por compreender que a medida
legislativa em epígrafe — que assegura o direito das gestantes de terem acompanhante
no parto e pós-parto — não possui identidade com o PL nº 720/2021, do Ver. Chagas
Catarino, o qual trata da divulgação desse direito por meio da afixação de cartazes em
unidades de saúde. O que se verifica, portanto, é a existência de uma
complementaridade entre ambos.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Transpostas estas considerações preliminares, passo a examinar se a
medida legislativa em estudo possui ou não constitucionalidade, legalidade
regimentalidade e respeita a técnica legislativa.
Sob o aspecto formal, precisamente no que pertine a iniciativa para
deflagração do projeto, verifico não ocorrerem vícios quanto a este ponto.
Nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município, a iniciativa legislativa é
atribuída a qualquer vereador, ao prefeito e, em caso de iniciativa popular, a um número
mínimo de eleitores. O §1º deste dispositivo, em consonância com o art. 21, e o art. 55,
estabelecem de forma taxativa as matérias que são de competência exclusiva do Poder
Executivo, entre as quais destaco aquelas relacionadas à estruturação e atribuições
das Secretarias Municipais, bem como a organização e funcionamento da
Administração Pública.
Entendo que a matéria tratada no presente processo legislativo não se
insere, de forma direta ou indireta, nas questões previstas nos artigos mencionados.
Assim sendo, considero legítima a iniciativa do parlamento para a deflagração do
projeto, uma vez que o tema em discussão não se encontra dentro das atribuições
privativas do Executivo
No que tange ao requisito da competência do Ente Federativo Municipal, a
Constituição Federal, em seu art. 30, I, atribui aos Municípios a competência para
legislar sobre assuntos de interesse local.
No caso em análise, verifico que o requisito da competência foi devidamente
atendido, uma vez que a matéria tratada no projeto, relativa ao direito das gestantes de
terem acompanhantes durante o parto e pós-parto, se insere diretamente nas questões
de saúde pública e no bem-estar da população local.
Acerca do procedimento legislativo, não constato nenhuma irregularidade,
pelo menos até o presente momento, haja vista que a proposição foi lida e despachada
às comissões técnicas na forma regimental.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Prosseguindo, verifico se a proposição atende os requisitos materiais.
De acordo com o Prof. Canotilho1
, no aspecto material devem ser
examinadas as próprias disposições objeto da proposição normativa, contrastando-as
às normas constitucionais de regência.
No caso, é possível observar que o tema do projeto está diretamente ligado
ao direito à saúde, como disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece
que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Este permissivo legal constitucional
visa garantir que todos tenham acesso as condições adequadas de saúde, incluindo o
direito das gestantes à presença de um acompanhante durante o parto, o que é um
aspecto essencial para a dignidade da pessoa humana.
Além disso, a Constituição Federal, no art. 6º, elenca a saúde como um
direito social fundamental. O direito à assistência adequada durante o parto é uma
extensão do direito à saúde, garantido também pela Lei nº 11.108/20052
, que assegura
a presença de acompanhante durante o trabalho de parto e pós-parto. Portanto, o
conteúdo deste projeto de lei está alinhado com os princípios constitucionais da saúde
e da dignidade da pessoa humana.
Também não vejo que o projeto viola preceito normativo-legal municipal, isso
porque o direito das gestantes de escolherem um acompanhante no parto e pós-parto
se insere diretamente nas questões de saúde pública e proteção social, que são de
competência municipal.
No que respeita a técnica legislativa, observo que a proposta atende os
requisitos de clareza, precisão e ordem lógica, respeitando a estrutura normativa
recomendada pela LC nº 95/98, com disposição das normas em artigos numerados e
separação clara entre dispositivos.
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. –
Coimbra: Almedina, 2003. p. 959.
2 Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de
Saúde - SUS.
Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
assessoriaaldoclemente@gmail.com
www.cmnat.rn.gov.br
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela aprovação do projeto de lei.
É como voto.
Natal/RN, 01 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final