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materia nº 231/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 231 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaProjeto de Lei nº 54/2025. Proposição que dispõe sobre a concessão de passagem gratuita para os vendedores ambulantes cadastrados que atuam dentro dos ônibus municipais de Natal e dá outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
native_id44651

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-05-15 Arquivado — Diante a ausência de recurso, remetam-se os autos ao arquivo.
2025-05-06 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-05-05 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Aldo foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO.
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Aldo.
2025-04-14 Vistas — A Vereadora Camila Araújo solicitou vistas por 02 reuniões. Logo, encaminho a presente matéria legislativa para o gabinete da referida parlamentar.

Documents (1)

texto original #

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Gabinete Vereador Aldo Clemente
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – 59020-120
(84) 99428.9390
www.aldoclemente.com.br
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Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Aldo Clemente
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 54/2025
Autora: Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 54/2025. Proposição que 
dispõe sobre a concessão de passagem gratuita 
para os vendedores ambulantes cadastrados que 
atuam dentro dos ônibus municipais de Natal e dá 
outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE. 
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria da
Vera. Camila Araújo, que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público 
coletivo do Município do Natal aos vendedores ambulantes devidamente cadastrados 
que atuam nos ônibus municipais. 
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora da iniciativa argumenta que o 
projeto visa apoiar a atividade dos vendedores ambulantes que atuam nos ônibus do 
nosso município, reconhecendo sua importância econômica e social. Afirma que a 
concessão de passagem gratuita durante o horário comercial permitirá que esses 
trabalhadores exerçam suas atividades de forma mais digna e econômica. Aduziu, por 
fim, que para viabilizar o projeto foi proposto a criação de um Fundo Municipal de 
Transporte.
À fl. 07, consta certidão emitida pelo Departamento Legislativo informando a 
inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em lei com conteúdo similar.
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Em despacho de fl. 08 foi este parlamentar designado como Relator da 
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a 
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra 
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem 
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas 
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o Projeto de Lei nº 54/2025 propõe a concessão de 
gratuidade no transporte público municipal de Natal para vendedores ambulantes 
devidamente cadastrados perante o órgão competente do município.
Indiscutivelmente, a medida legislativa tem impacto social. Contudo, por 
estarmos no âmbito da Comissão de Justiça, a análise se limitará ao exame da 
constitucionalidade e legalidade do projeto, como já mencionado, e, nesse sentido, 
antecipo, desde já, que a proposta em questão apresenta vícios de 
constitucionalidade insuperáveis.
Início analisando o requisito constitucional formal da proposição.
Sobre o tema, ensina o Prof. Canotilho1 que no aspecto formal se avalia os 
pressupostos da proposição, especialmente a adequação de sua forma e produção, 
apontando, por exemplo, eventuais vícios de competência, iniciativa ou procedimento.
A respeito da espécie normativa, considerando o que dispõe o art. 166 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual preceitua que o projeto de lei ordinária 
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina, 
2003. p. 959.
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é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de competência 
da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito, e tendo em vista que o conteúdo 
abordado na presente proposição não trata de matéria específica que exija veículo 
legislativo distinto, como se dá nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 38 
da LOMN, concluo que a espécie normativa adotada é, de fato, apropriada para 
veicular o teor da proposição.
Acerca da competência, é de se notar que o art. 30, inciso I da CF e art. 5º, 
§1º, inciso I da LOMN, dispõem que é de competência dos Municípios legislar sobre 
assuntos de interesse local, o que é o caso da matéria deduzida no caderno 
legislativo. Vejamos:
Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Lei Orgânica do Município do Natal:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa, 
comum e suplementar.
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre 
matéria de interesse do Município, que não fira 
disposição constitucional;” (Grifei)
Todavia, no que pertine a iniciativa para a deflagração do processo 
legislativo, entendo que este requisito não restou atendido na espécie, uma vez que 
o projeto de lei apresentado cria obrigações para o Executivo no que tange aos 
serviços públicos municipais, tratando de questões relacionadas à organização 
administrativa, planejamento e execução desses serviços.
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Nesse contexto, é relevante destacar que, conforme o art. 61, §1º, II, alínea 
“b”, da CF/88, as propostas que tratem da organização administrativa, planejamento 
e implementação da execução dos serviços públicos municipais são de iniciativa 
privativa do Chefe do Executivo, o que é reafirmado, no âmbito municipal, pelos 
incisos VI e XI do art. 55 da Lei Orgânica do Município do Natal. Confira:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
............................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
administração municipal, na forma da Lei:
.............................................
XI - planejar e promover a execução de serviço público 
municipal;”
Cumpre destacar que a implementação da gratuidade no transporte 
coletivo de passageiros demanda, em princípio, o restabelecimento da equação 
econômico-financeira do contrato celebrado entre o Executivo e as concessionárias 
ou permissionárias de transporte, o que, por sua vez, poderá resultar em um ônus 
adicional ao orçamento municipal.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação
dos serviços públicos essenciais, inclusive no que respeita ao estabelecimento de 
gratuidade no transporte coletivo público em face de sua função típica e gestão 
administrativa.
Assim, verifica-se que a propositura em estudo, cujo processo legislativo 
foi deflagrado por iniciativa parlamentar, acaba incorrendo em violação à reserva de 
iniciativa do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º), embora a proposta seja de grande 
relevância e mereça reconhecimento.
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O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado de forma reiterada sobre 
a inconstitucionalidade de normas municipais de iniciativa do Legislativo que tratam 
da gratuidade em serviços públicos essenciais, como o transporte coletivo. 
A jurisprudência do STF afirma que a concessão de gratuidade ou 
benefícios tarifários interfere no contrato de concessão do serviço público, o que 
constitui uma matéria privativa do Executivo, configurando uma violação ao princípio 
da separação dos poderes. Desta Egrégia Corte destaco os seguintes entendimentos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 
MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER 
LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TARIFA DE 
TRANSPORTE COLETIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. 
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE 
NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.154.488 AgR, Rel. 
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 
27.11.2019) (Grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA 
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.166/05 DO 
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. LEI DE INICIATIVA 
PARLAMENTAR QUE CONCEDE GRATUIDADE NO 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS 
MAIORES DE 60 ANOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
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FINANCEIRO DOS CONTRATOS. RESERVA DE 
ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES. 
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO 
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 
O Supremo Tribunal Federal tem declarado a 
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder 
legislativo que preveem determinado benefício 
tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo 
em vista a interferência indevida na gestão do contrato 
administrativo de concessão, matéria reservada ao 
Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao 
princípio da separação dos poderes. (...). 3. Agravo 
regimental não provido (ARE 929.591 AgR/PR, 
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27/10/17) 
(Grifei).
Outro ponto relevante diz respeito à ausência de estudo de impacto 
orçamentário-financeiro no presente processo legislativo, o que contraria as 
disposições do art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, que preleciona, verbis: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa 
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu 
impacto orçamentário e financeiro.” O descumprimento dessa exigência legal, que é 
aplicável a todos os Entes Federativos, representa vício formal, conforme já decidiu a 
jurisprudência. Confira:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.307/2015 DO 
MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA - AMPLIAÇÃO DA 
GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO 
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URBANO A IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS DE 
IDADE - INICIATIVA PARLAMENTAR -
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO 
CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO -
APARENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA 
E SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA DE 
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E 
ORÇAMENTÁRIO - VÍCIO FORMAL - TUTELA DE 
URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS -
MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO.
- "O Supremo Tribunal Federal tem declarado a 
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder 
legislativo que preveem determinado benefício 
tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo 
em vista a interferência indevida na gestão do contrato 
administrativo de concessão, matéria reservada ao 
Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao 
princípio da separação dos poderes." (STF, ARE nº 
929.591 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe: 
27.10.2017 - destaquei).
- "A ausência de prévia instrução da proposta 
legislativa com a estimativa do impacto financeiro e 
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT, 
aplicável a todos os entes federativos, implica 
inconstitucionalidade formal." [...]" (STF, ADI 6074, 
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado 
em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 
DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)
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(...).” (TJMG, ÓRGÃO ESPECIAL - Ação Direta 
Inconst. 1.0000.22.058045-0/000, Rel. Des. Belizário 
de Lacerda, DJ 17/11/2022) (Grifei)
Ad argumentandum tantum, observo que na justificativa do projeto de lei a 
edil menciona a proposta de criação de um Fundo Municipal de Transporte no intento 
de viabilizar a gratuidade ora instituída. No entanto, ao examinar o conteúdo do 
projeto, observa-se que não há nenhum dispositivo que efetivamente crie tal fundo. 
Mesmo que fosse inserido um dispositivo neste sentido, isso não resolveria o vício de 
iniciativa presente na proposta. 
Isso porque, como já mencionado alhures, a proposição trata da criação de 
obrigações para o Executivo, especificamente no que se refere aos serviços públicos 
municipais, abrangendo questões relacionadas à organização da administração 
pública, matéria que, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município 
de Natal, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Dessa forma, 
independentemente da menção ao fundo, o projeto continua a violar a reserva de 
iniciativa do Executivo, o que configura um vício formal insuperável.
Prosseguindo, igualmente vislumbro que a proposição não preenche o 
requisito material de constitucionalidade.
De acordo com o renomado Prof. Canotilho2
, no aspecto material devem 
ser examinadas as próprias disposições objeto da proposição normativa, 
contrastando-as às normas constitucionais de regência.
O arcabouço normativo do projeto compreende matéria que versa sobre os 
termos de contrato de concessão assinado entre o Executivo e empresa privada 
concessionária.
2
Idem.
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Ao se permitir a concessão de gratuidade no transporte coletivo, estará 
sendo realizada, a meu pensar, uma alteração indireta no contrato de concessão 
firmado, o que representa uma inadmissível ingerência.
As empresas concessionárias responsáveis pelo transporte coletivo no 
Município do Natal celebraram um contrato de concessão com o Poder Executivo, o 
qual estabelece os parâmetros e limites para a sua atuação. 
Qualquer tentativa de modificar as cláusulas desse contrato de concessão 
firmado com o Poder Executivo interferirá na relação contratual entre as partes. 
A concessão de gratuidade no serviço de transporte público acarreta 
inevitável redução na receita proveniente da prestação deste serviço, e isso afeta
diretamente o equilíbrio-financeiro dos respectivos contratos administrativos, o que 
viola o art. 37, inciso XXI da CF. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência pátria, in 
verbis:
“Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo 
Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei 
nº 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a 
respeito do transporte público gratuito aos candidatos 
inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) 
– Alegação de usurpação da competência normativa 
privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão – Máculas verificadas – Inteligência dos 
arts. 120 e 159 da Constituição Estadual – Política 
tarifária, em última instância, controlada pelo 
Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual –
Descabida intervenção do Legislativo – Norma que, 
ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação 
tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do 
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contrato de concessão – Inobservância do art. 113 da 
ADCT – Pedido julgado procedente.” (TJ-SP - Órgão 
Especial - Direta de Inconstitucionalidade:
21189222920248260000, Rela.: Luciana Bresciani, 
DJ 28/08/2024) (Grifei)
Como se vê, a medida legislativa apresenta óbices jurídicos 
intransponíveis, violadores de princípios e regras constitucionais, que impedem o
reconhecimento de sua viabilidade jurídica.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto, ante a sua 
inconstitucionalidade formal e material, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 02 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final

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