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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Projeto de Lei nº: 54/2025
Autora: Vera. Camila Araújo
PARECER
EMENTA: Projeto de Lei nº 54/2025. Proposição que
dispõe sobre a concessão de passagem gratuita
para os vendedores ambulantes cadastrados que
atuam dentro dos ônibus municipais de Natal e dá
outras providências. INCONSTITUCIONALIDADE.
PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO.
I – RELATÓRIO:
Tratam-se os presentes autos de Projeto de Lei nº 54/2025, de autoria da
Vera. Camila Araújo, que dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público
coletivo do Município do Natal aos vendedores ambulantes devidamente cadastrados
que atuam nos ônibus municipais.
Em sua justificativa de fls. 04/05, a autora da iniciativa argumenta que o
projeto visa apoiar a atividade dos vendedores ambulantes que atuam nos ônibus do
nosso município, reconhecendo sua importância econômica e social. Afirma que a
concessão de passagem gratuita durante o horário comercial permitirá que esses
trabalhadores exerçam suas atividades de forma mais digna e econômica. Aduziu, por
fim, que para viabilizar o projeto foi proposto a criação de um Fundo Municipal de
Transporte.
À fl. 07, consta certidão emitida pelo Departamento Legislativo informando a
inexistência de proposição em tramitação ou já convertida em lei com conteúdo similar.
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Em despacho de fl. 08 foi este parlamentar designado como Relator da
matéria no âmbito da Comissão de Justiça.
É o que importa relatar.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
De início, cumpre registrar não haver dúvidas da competência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final para examinar a legalidade e a
constitucionalidade do projeto de lei apresentado. O fundamento, para tanto, encontra
amparo no art. 71, inciso I do Regimento Interno da CMN.
É pertinente esclarecer que o exame a ser realizado por este Relator tem
cunho estritamente jurídico-legal, não cabendo neste momento serem tecidas
considerações de valor político-social sobre o projeto.
Como relatado, o Projeto de Lei nº 54/2025 propõe a concessão de
gratuidade no transporte público municipal de Natal para vendedores ambulantes
devidamente cadastrados perante o órgão competente do município.
Indiscutivelmente, a medida legislativa tem impacto social. Contudo, por
estarmos no âmbito da Comissão de Justiça, a análise se limitará ao exame da
constitucionalidade e legalidade do projeto, como já mencionado, e, nesse sentido,
antecipo, desde já, que a proposta em questão apresenta vícios de
constitucionalidade insuperáveis.
Início analisando o requisito constitucional formal da proposição.
Sobre o tema, ensina o Prof. Canotilho1 que no aspecto formal se avalia os
pressupostos da proposição, especialmente a adequação de sua forma e produção,
apontando, por exemplo, eventuais vícios de competência, iniciativa ou procedimento.
A respeito da espécie normativa, considerando o que dispõe o art. 166 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, o qual preceitua que o projeto de lei ordinária
1 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. – 7. ed. – Coimbra: Almedina,
2003. p. 959.
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é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria legislativa de competência
da Câmara Municipal, sujeita à sanção do Prefeito, e tendo em vista que o conteúdo
abordado na presente proposição não trata de matéria específica que exija veículo
legislativo distinto, como se dá nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 38
da LOMN, concluo que a espécie normativa adotada é, de fato, apropriada para
veicular o teor da proposição.
Acerca da competência, é de se notar que o art. 30, inciso I da CF e art. 5º,
§1º, inciso I da LOMN, dispõem que é de competência dos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local, o que é o caso da matéria deduzida no caderno
legislativo. Vejamos:
Constituição Federal:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Lei Orgânica do Município do Natal:
“Art. 5º - O Município tem competência privativa,
comum e suplementar.
§ 1º - Compete, privativamente, ao Município:
I - prover a administração municipal e legislar sobre
matéria de interesse do Município, que não fira
disposição constitucional;” (Grifei)
Todavia, no que pertine a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, entendo que este requisito não restou atendido na espécie, uma vez que
o projeto de lei apresentado cria obrigações para o Executivo no que tange aos
serviços públicos municipais, tratando de questões relacionadas à organização
administrativa, planejamento e execução desses serviços.
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Nesse contexto, é relevante destacar que, conforme o art. 61, §1º, II, alínea
“b”, da CF/88, as propostas que tratem da organização administrativa, planejamento
e implementação da execução dos serviços públicos municipais são de iniciativa
privativa do Chefe do Executivo, o que é reafirmado, no âmbito municipal, pelos
incisos VI e XI do art. 55 da Lei Orgânica do Município do Natal. Confira:
“Art. 55 - Compete privativamente ao Prefeito:
............................................
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração municipal, na forma da Lei:
.............................................
XI - planejar e promover a execução de serviço público
municipal;”
Cumpre destacar que a implementação da gratuidade no transporte
coletivo de passageiros demanda, em princípio, o restabelecimento da equação
econômico-financeira do contrato celebrado entre o Executivo e as concessionárias
ou permissionárias de transporte, o que, por sua vez, poderá resultar em um ônus
adicional ao orçamento municipal.
Cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo a regulamentação
dos serviços públicos essenciais, inclusive no que respeita ao estabelecimento de
gratuidade no transporte coletivo público em face de sua função típica e gestão
administrativa.
Assim, verifica-se que a propositura em estudo, cujo processo legislativo
foi deflagrado por iniciativa parlamentar, acaba incorrendo em violação à reserva de
iniciativa do Poder Executivo (CF, art. 61, § 1º), embora a proposta seja de grande
relevância e mereça reconhecimento.
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O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado de forma reiterada sobre
a inconstitucionalidade de normas municipais de iniciativa do Legislativo que tratam
da gratuidade em serviços públicos essenciais, como o transporte coletivo.
A jurisprudência do STF afirma que a concessão de gratuidade ou
benefícios tarifários interfere no contrato de concessão do serviço público, o que
constitui uma matéria privativa do Executivo, configurando uma violação ao princípio
da separação dos poderes. Desta Egrégia Corte destaco os seguintes entendimentos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER
LEGISLATIVO. ISENÇÃO DE TARIFA DE
TRANSPORTE COLETIVO. VÍCIO DE INICIATIVA.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE
NEGA PROVIMENTO” (ARE 1.154.488 AgR, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
27.11.2019) (Grifei)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA
DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.166/05 DO
MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. LEI DE INICIATIVA
PARLAMENTAR QUE CONCEDE GRATUIDADE NO
TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS PESSOAS
MAIORES DE 60 ANOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-
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FINANCEIRO DOS CONTRATOS. RESERVA DE
ADMINISTRAÇÃO. SEPARAÇÃO DE PODERES.
VIOLAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
O Supremo Tribunal Federal tem declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder
legislativo que preveem determinado benefício
tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo
em vista a interferência indevida na gestão do contrato
administrativo de concessão, matéria reservada ao
Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao
princípio da separação dos poderes. (...). 3. Agravo
regimental não provido (ARE 929.591 AgR/PR,
Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 27/10/17)
(Grifei).
Outro ponto relevante diz respeito à ausência de estudo de impacto
orçamentário-financeiro no presente processo legislativo, o que contraria as
disposições do art. 113 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias –
ADCT, que preleciona, verbis: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa
obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.” O descumprimento dessa exigência legal, que é
aplicável a todos os Entes Federativos, representa vício formal, conforme já decidiu a
jurisprudência. Confira:
“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 3.307/2015 DO
MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA - AMPLIAÇÃO DA
GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO
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URBANO A IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS DE
IDADE - INICIATIVA PARLAMENTAR -
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO
CONTRATO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO -
APARENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA
E SEPARAÇÃO DOS PODERES - AUSÊNCIA DE
ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E
ORÇAMENTÁRIO - VÍCIO FORMAL - TUTELA DE
URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS -
MEDIDA CAUTELAR - CONCESSÃO.
- "O Supremo Tribunal Federal tem declarado a
inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder
legislativo que preveem determinado benefício
tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo
em vista a interferência indevida na gestão do contrato
administrativo de concessão, matéria reservada ao
Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao
princípio da separação dos poderes." (STF, ARE nº
929.591 AgR, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe:
27.10.2017 - destaquei).
- "A ausência de prévia instrução da proposta
legislativa com a estimativa do impacto financeiro e
orçamentário, nos termos do art. 113 do ADCT,
aplicável a todos os entes federativos, implica
inconstitucionalidade formal." [...]" (STF, ADI 6074,
Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado
em 21/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042
DIVULG 05-03-2021 PUBLIC 08-03-2021)
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(...).” (TJMG, ÓRGÃO ESPECIAL - Ação Direta
Inconst. 1.0000.22.058045-0/000, Rel. Des. Belizário
de Lacerda, DJ 17/11/2022) (Grifei)
Ad argumentandum tantum, observo que na justificativa do projeto de lei a
edil menciona a proposta de criação de um Fundo Municipal de Transporte no intento
de viabilizar a gratuidade ora instituída. No entanto, ao examinar o conteúdo do
projeto, observa-se que não há nenhum dispositivo que efetivamente crie tal fundo.
Mesmo que fosse inserido um dispositivo neste sentido, isso não resolveria o vício de
iniciativa presente na proposta.
Isso porque, como já mencionado alhures, a proposição trata da criação de
obrigações para o Executivo, especificamente no que se refere aos serviços públicos
municipais, abrangendo questões relacionadas à organização da administração
pública, matéria que, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município
de Natal, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo. Dessa forma,
independentemente da menção ao fundo, o projeto continua a violar a reserva de
iniciativa do Executivo, o que configura um vício formal insuperável.
Prosseguindo, igualmente vislumbro que a proposição não preenche o
requisito material de constitucionalidade.
De acordo com o renomado Prof. Canotilho2
, no aspecto material devem
ser examinadas as próprias disposições objeto da proposição normativa,
contrastando-as às normas constitucionais de regência.
O arcabouço normativo do projeto compreende matéria que versa sobre os
termos de contrato de concessão assinado entre o Executivo e empresa privada
concessionária.
2
Idem.
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Ao se permitir a concessão de gratuidade no transporte coletivo, estará
sendo realizada, a meu pensar, uma alteração indireta no contrato de concessão
firmado, o que representa uma inadmissível ingerência.
As empresas concessionárias responsáveis pelo transporte coletivo no
Município do Natal celebraram um contrato de concessão com o Poder Executivo, o
qual estabelece os parâmetros e limites para a sua atuação.
Qualquer tentativa de modificar as cláusulas desse contrato de concessão
firmado com o Poder Executivo interferirá na relação contratual entre as partes.
A concessão de gratuidade no serviço de transporte público acarreta
inevitável redução na receita proveniente da prestação deste serviço, e isso afeta
diretamente o equilíbrio-financeiro dos respectivos contratos administrativos, o que
viola o art. 37, inciso XXI da CF. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência pátria, in
verbis:
“Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Prefeito do Município de Catanduva impugnando a Lei
nº 6.480/2024, de iniciativa parlamentar, que dispõe a
respeito do transporte público gratuito aos candidatos
inscritos no ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio)
– Alegação de usurpação da competência normativa
privativa do Chefe do Executivo e de afronta ao
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão – Máculas verificadas – Inteligência dos
arts. 120 e 159 da Constituição Estadual – Política
tarifária, em última instância, controlada pelo
Executivo, nos exatos termos da Carta Estadual –
Descabida intervenção do Legislativo – Norma que,
ademais, ao potencialmente reduzir a arrecadação
tarifária, afronta o equilíbrio econômico-financeiro do
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contrato de concessão – Inobservância do art. 113 da
ADCT – Pedido julgado procedente.” (TJ-SP - Órgão
Especial - Direta de Inconstitucionalidade:
21189222920248260000, Rela.: Luciana Bresciani,
DJ 28/08/2024) (Grifei)
Como se vê, a medida legislativa apresenta óbices jurídicos
intransponíveis, violadores de princípios e regras constitucionais, que impedem o
reconhecimento de sua viabilidade jurídica.
III – VOTO:
À vista do exposto, opina este Relator pela rejeição do projeto, ante a sua
inconstitucionalidade formal e material, com o consequente arquivamento.
É como voto.
Natal/RN, 02 de abril de 2025.
___________________________
ALDO CLEMENTE – Vereador - PSDB
Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final