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materia nº 207/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 207 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaINSTITUI A SEMANA 'MEU CAMINHO PROFISSIONAL' NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, A SER REALIZADA ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE, NA SEMANA QUE ANTECEDE O PERÍODO DE INSCRIÇÕES DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM), COM O OBJETIVO DE PROPORCIONAR ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL AOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-17 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do relator.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Sub. Eliabe.
2025-08-11 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer do relator — —
2025-04-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-10 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-10 Lido no expediente — —
2025-04-09 Aguardando ser Lido no expediente — —

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
1
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025
“INSTITUI A SEMANA 'MEU CAMINHO
PROFISSIONAL' NAS ESCOLAS DE ENSINO
MÉDIO DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO
MUNICÍPIO DE NATAL/RN, A SER REALIZADA
ANUALMENTE, PREFERENCIALMENTE, NA
SEMANA QUE ANTECEDE O PERÍODO DE
INSCRIÇÕES DO EXAME NACIONAL DO
ENSINO MÉDIO (ENEM), COM O OBJETIVO
DE PROPORCIONAR ORIENTAÇÃO
PROFISSIONAL AOS ALUNOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida, no município de Natal/RN, a realização anual de uma
Semana de Mostra de Profissões, direcionada aos alunos do Ensino Médio das escolas
públicas e privadas do município, que estarão se preparando para a realização do
Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Art. 2º A Semana “Meu Caminho Profissional” tem como objetivos:
I – Oferecer aos estudantes orientação sobre o mundo das profissões e os
diversos caminhos de formação;
II – Apresentar cursos técnicos e de graduação disponíveis no Brasil, incluindo o
funcionamento do ENEM, SISU, Prouni, FIES e outros programas;
III – Promover atividades como palestras, rodas de conversa, visitas técnicas, feiras de profissões e vivências práticas;
IV – Estimular escolhas conscientes e alinhadas aos interesses e vocações dos
jovens;
V – Ampliar o acesso à informação sobre o mercado de trabalho, inovação, empreendedorismo e cidadania. Art. 3º A Semana de Mostra de Profissões deverá ser realizada, preferencialmente, na semana que antecede o período de inscrições para o ENEM, de
modo a alinhar as expectativas dos alunos e ajudá-los em sua escolha de profissão. Art. 4º As instituições de ensino poderão estabelecer parcerias com:
I – Instituições de ensino técnico e superior, públicas ou privadas;
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CNPJ: 08.456.899/0001-63
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V E R E A D O R
2
II – Profissionais liberais, conselhos de classe, sindicatos e organizações
profissionais;
III – Empresas, startups, ONGs e instituições públicas;
IV – Universidades, incubadoras e iniciativas de inovação. Art. 5º Compete à Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e do Lazer do Rio
Grande do Norte coordenar a execução do programa “Meu Caminho Profissional” nas
unidades de ensino situadas no Município, devendo:
I – Coordenar e apoiar a execução da Semana “Meu Caminho Profissional” nas
escolas públicas;
II – Fornecer diretrizes, modelos de planejamento e apoio técnico às unidades
escolares;
III – Estimular parcerias institucionais que fortaleçam a ação pedagógica do
programa. Art. 6º As escolas privadas deverão garantir a realização do evento e elaborar um
relatório anual das ações desenvolvidas, disponibilizando-o à comunidade escolar. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Natal/RN, XX de abril de 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
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Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
3
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI:
Este Projeto de Lei tem como objetivo instituir a Semana "Meu Caminho
Profissional" nas escolas de ensino médio das redes pública e privada do Município de
Natal/RN. Este projeto visa oferecer aos estudantes a oportunidade de receberem
orientação profissional, promovendo atividades de formação e esclarecimento sobre o
mundo das profissões, com foco na preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio
(ENEM), sendo realizado anualmente, preferencialmente, na semana que antecede o
período de inscrições para o referido exame. A implementação deste projeto tem o intuito de proporcionar aos alunos do
Ensino Médio as ferramentas necessárias para uma escolha profissional mais consciente, que esteja alinhada com suas vocações, interesses e as demandas do mercado de
trabalho. Através de atividades como palestras, rodas de conversa, feiras de profissões e
vivências práticas, o evento proporcionará um espaço de interação entre os estudantes e
representantes de diversas áreas profissionais, além de possibilitar o acesso à
informação sobre os programas educacionais como o SISU, Prouni, FIES e outras
alternativas de acesso ao ensino superior. Ressaltamos que este projeto não coincide com a Lei nº 7.129 de 19 de janeiro de
2021, que institui a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" nas
escolas públicas do Município de Natal. A Lei nº 7129/2021, conforme o seu escopo, visa preparar os jovens para o mercado de trabalho, principalmente em relação à
obtenção do primeiro emprego, e tem um foco distinto daquele do presente projeto. A Semana "Meu Caminho Profissional", proposta por esta Lei, destina-se
especificamente aos estudantes que estão se preparando para o ENEM, oferecendo uma
visão mais detalhada sobre as opções de ensino superior e as alternativas de ingresso por
meio de programas como o ENEM, SISU, Prouni e FIES. Além disso, enquanto a Lei nº 7129/2021 abrange exclusivamente as escolas públicas, o presente projeto de lei
amplia a ação para englobar também as escolas privadas, garantindo que todos os
estudantes do Ensino Médio, independentemente da rede de ensino, tenham acesso a
essa orientação profissional. Portanto, a implementação dessa Lei visa ampliar as possibilidades de escolha
profissional dos alunos do Ensino Médio de Natal, com um foco específico na
preparação para o ENEM, e não interfere ou substitui as ações da Lei nº 7129/2021. As
duas leis, portanto, são complementares e atendem a necessidades distintas do nosso
público jovem, garantindo a eles a melhor preparação possível para seu futuro
profissional. Dessa forma, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na
certeza de que ele contribuirá de maneira significativa para a formação de cidadãos
mais conscientes e preparados para enfrentar os desafios do mercado de trabalho e da
educação superior.

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