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materia nº 210/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 210 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE NATAL, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id44673

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Arquivado — —
2025-10-13 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias
2025-10-13 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça aprovou o parecer de rejeição do Projeto, do Relator Ver. Fúlvio Saulo.
2025-10-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do vereador e relator Fúlvio Saulo
2025-04-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-04-15 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator.
2025-04-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-04-15 Lido no expediente — —
2025-04-10 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
PROJETO DE LEI Nº ______ DE 2025 
 
"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE 
SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS 
SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE NATAL, 
COM O OBJETIVO DE PROMOVER A 
ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA VISUAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.” 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, faço saber que a Câmara Municipal de 
Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de implantação de sinalização tátil e 
sonora em semáforos para pedestres nas vias públicas de Natal, especialmente em locais 
de grande circulação e nas proximidades de instituições públicas, escolas, hospitais, 
terminais de transporte e centros comerciais.
Art. 2º A sinalização de que trata esta Lei deve conter, no mínimo:
I – Emissão sonora que indique o momento seguro para travessia;
II – Piso tátil direcional e de alerta nas calçadas que levem ao semáforo;
III – Tecnologia acessível que permita o reconhecimento por meio de bengalas ou 
calçados adaptados.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade 
Urbana (STTU), será responsável pela instalação e manutenção da sinalização prevista 
nesta Lei.
Art. 4º Os novos projetos de mobilidade urbana e requalificação de vias deverão, 
obrigatoriamente, prever a instalação dos dispositivos mencionados.
Art. 5º Os semáforos já existentes deverão ser adaptados de forma progressiva, 
com prazo máximo de 4 (quatro) anos para plena adequação, priorizando-se os locais de 
maior fluxo de pedestres e maior vulnerabilidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal/RN, XX de ___________ de 2025.
 
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
CNPJ: 08.456.899/0001-63
GABINETE DO VEREADOR DANIELL RENDALL
Câmara Municipal de Natal
Gabinete do Vereador Daniell Rendall
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN
V E R E A D O R
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI: 
 
A presente proposição visa promover a inclusão social e garantir o direito de 
mobilidade urbana com segurança e autonomia para pessoas com deficiência visual no 
município de Natal. Ao tornar obrigatória a implantação de sinalização tátil e sonora nos 
semáforos para pedestres, este projeto busca eliminar barreiras no deslocamento diário 
dessas pessoas, assegurando a elas o pleno exercício da cidadania.
Atualmente, o ambiente urbano ainda apresenta inúmeros obstáculos que 
dificultam ou até impossibilitam a locomoção segura de pessoas com deficiência visual. A 
ausência de sinalização adequada nos cruzamentos e faixas de pedestres é uma das 
principais causas de insegurança e exclusão dessas pessoas dos espaços públicos. Nesse 
sentido, este projeto se alinha aos princípios da acessibilidade universal, conforme 
previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), e aos 
compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção Internacional sobre os 
Direitos das Pessoas com Deficiência.
A instalação de pisos táteis direcionais e de alerta, bem como de dispositivos 
sonoros nos semáforos, permite que pessoas com deficiência visual possam se orientar 
melhor no espaço urbano, identificando com mais clareza os momentos seguros para a 
travessia e os caminhos a seguir. Além disso, o uso de tecnologias acessíveis, como 
sensores que interagem com bengalas ou calçados adaptados, reforça o compromisso de 
Natal com a modernização e a inclusão tecnológica.
Os benefícios da proposta são amplos: ela não apenas garante mais segurança, 
mas também autonomia, dignidade e qualidade de vida para uma parcela significativa da 
população que, muitas vezes, é invisibilizada nas políticas públicas. Também contribui 
para a construção de uma cidade mais justa, humana e inclusiva, beneficiando 
diretamente pessoas com deficiência e, indiretamente, idosos, gestantes, e todos os 
cidadãos que necessitam de ambientes urbanos mais acessíveis.
Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação 
deste projeto, que representa um importante passo na construção de uma Natal mais 
inclusiva e igualitária para todos.

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