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materia nº 232/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 232 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer ao Projeto de Decreto Legislativo nº. 05/2025, que Concede Título de Cidadão Natalense ao Senhor JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO, e dá outras providências.
native_id44676

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-20 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-20 Aprovado em Votação Única — —
2025-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-13 Parecer Aprovado — Aprovado, com parecer favorável.
2025-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio
2025-04-14 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — O Parecer do Relator Vereador Fúlvio foi pela APROVAÇÃO e APROVADO.
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Ref. Projeto de Decreto Legislativo Lei nº. 05/2025. 
Proponente: Vereador Aldo Clemente. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa. 
PARECER 
Acerca do PDL nº. 05/2025, que Concede Título de 
Cidadão Natalense ao Senhor JOSÉ ALEXANDRE DA 
SILVA FILHO, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Decreto Legislativo, propondo a concessão do Título de Cidadão Natalense 
ao Senhor JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA FILHO, justificando que o homenageado que ‘é um dos maiores expoentes 
do forró eletrônico, possui uma relação histórica e afetiva com a capital Potiguar. Seu trabalho artístico, além de 
entreter e encantar milhões de brasileiros, contribuiu significativamente para a valorização do forró e da cultura 
nordestina, elementos intrínsecos à identidade cultural de Natal.’ 
Instado a se manifestar, o Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, certificou que – levada 
a efeito consulta em sua base de dados – não foi identificada a existência de proposição semelhante, em tramitação 
ou já convertida em Lei (fls. 06). 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, a norma insculpida no art. 71, I do Regimento Interno desta Casa Legislativa, determina que: 
Art. 71. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem as seguintes atribuições e áreas 
de atividades: 
I – Análise dos aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e 
correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara; 
A proposição em análise versa sobre matéria de competência exclusiva desta Câmara Municipal, 
estando regularmente instruída, conforme normativo constante nos arts. 177 e 178, I do Regimento Interno, a saber: 
Art. 177. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular a matéria de 
competência exclusiva da Câmara Municipal, não sujeita à sanção do Prefeito. 
Art. 178. Constitui matéria de Projeto de Decreto Legislativo: 
I - concessão de títulos honoríficos ou qualquer outra honraria a pessoas que, 
reconhecidamente, tenham prestado serviço ao Município; 
 Superada a análise sob o aspecto formal – restando evidente a competência de sua iniciativa – 
verificamos também a observância ao disposto nos arts. 179 e 180 do citado Regimento, especialmente no que se 
refere à juntada biografia circunstanciada do pretenso homenageado. 
Por fim, é de se concluir que a Proposição – apresentando em seu corpo boa técnica e correção de 
linguagem – é compatível com a ordem constitucional e legal, bem como com o Regimento Interno desta Casa, 
inexistindo óbice à sua regular tramitação. 
3. CONCLUSÃO. 
À vista de tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – 
opina pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, o que faz nos termos do art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento 
Interno1
 desta Câmara Municipal. 
Natal/RN, 09 de abril de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
1
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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