texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO.
Ref. Projeto de Lei nº 447/2022.
Proponente: Vereador Kleber Fernandes.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Acerca do Projeto de Lei nº. 447/2022, que Institui
o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para
famílias de estudantes do Ensino Fundamental da
Rede Municipal de Natal e dá outras providências.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que tem por escopo instituir o Programa de Fomento
ao Empreendedorismo – na forma da Ementa acima – com o fim, em especial, de proporcionar às famílias de
estudantes do Ensino Fundamental cartilha com orientações acerca do tema empreendedorismo, bem como
sugestões de produtos para fabricação própria.
Tramitando regularmente, vê-se que a proposição foi aprovada em todas as Comissões pelas quais
foi analisada, inclusive por esta, em momento anterior (fls. 22 e 23).
A matéria foi objeto de Emenda Modificativa pelo Autor, razão pela qual se mostra a necessidade de
nova apreciação pelas Comissões pertinentes.
Assim, designada a Relatoria a este Vereador – membro e atual Presidente da Comissão – vieram os
autos conclusos para emissão de parecer, na forma Regimental.
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
É cediço que, se tratando de matéria intimamente relacionada ao empreendedorismo resta atraída a
competência desta Comissão, na forma do art. 80, VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a saber:
Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
VII – Emitir parecer sobre proposição que trate de assuntos afetos a questão do empreendedorismo.
Da análise da matéria, é inevitável reconhecer seu caráter não apenas educativo – na medida em que
se propõe a disseminar o conhecimento sobre empreendedorismo entre os estudantes do ensino fundamental –
como também de geração de renda, conquanto orienta sobre a fabricação e comercialização de produtos de
fabricação própria, por meio da cartilha.
Destacamos, especialmente, que não se trata apenas de fornecer a referida Cartilha, mas de oferecer
todo o suporte para a efetiva fruição do objeto da Lei, o que se revela no art. 4º, quando dispõe: em adição à
cartilha, as famílias dos estudantes receberam assistência no desenvolvimento da atividade econômica através de:
plantões para esclarecer dúvidas; palestras; cursos profissionalizantes; suporte técnico e operacional; entre outras
formas de apoio.
Destarte, considerados os documentos e informações que instruem os autos – e registrando que o
presente Parecer se limita à análise da matéria tão somente sob o aspecto de seu âmbito de competência – esta
Comissão se manifesta favoravelmente à aprovação do Projeto.
3. CONCLUSÃO.
Por tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, com amparo no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno1
desta Câmara
Municipal.
Natal/RN, 25 de março de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
1
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.
open original →