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materia nº 233/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 233 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº. 447/2022, que Institui o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para famílias de estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Natal e dá outras providências.
native_id44677

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.898, de 25 de junho de 2025, publicada no DOM em 27/06/2025
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-05 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-04 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-04 Aprovado em segunda discussão — —
2025-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-03 Aprovado em primeira discussão — —
2025-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-13 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto com emenda e Emissão do parecer Ver. Cláudio Custódio
2025-04-14 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — O parecer do vereador e relator Fúlvio Saulo, foi apreciado e aprovado pelos membros da comissão
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO. 
Ref. Projeto de Lei nº 447/2022. 
Proponente: Vereador Kleber Fernandes. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Acerca do Projeto de Lei nº. 447/2022, que Institui 
o Projeto de Fomento ao Empreendedorismo para 
famílias de estudantes do Ensino Fundamental da 
Rede Municipal de Natal e dá outras providências. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que tem por escopo instituir o Programa de Fomento 
ao Empreendedorismo – na forma da Ementa acima – com o fim, em especial, de proporcionar às famílias de 
estudantes do Ensino Fundamental cartilha com orientações acerca do tema empreendedorismo, bem como 
sugestões de produtos para fabricação própria. 
Tramitando regularmente, vê-se que a proposição foi aprovada em todas as Comissões pelas quais 
foi analisada, inclusive por esta, em momento anterior (fls. 22 e 23). 
A matéria foi objeto de Emenda Modificativa pelo Autor, razão pela qual se mostra a necessidade de 
nova apreciação pelas Comissões pertinentes. 
Assim, designada a Relatoria a este Vereador – membro e atual Presidente da Comissão – vieram os 
autos conclusos para emissão de parecer, na forma Regimental. 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
É cediço que, se tratando de matéria intimamente relacionada ao empreendedorismo resta atraída a 
competência desta Comissão, na forma do art. 80, VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a saber: 
Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as tem as seguintes 
atribuições e áreas de atividades: 
VII – Emitir parecer sobre proposição que trate de assuntos afetos a questão do empreendedorismo. 
Da análise da matéria, é inevitável reconhecer seu caráter não apenas educativo – na medida em que 
se propõe a disseminar o conhecimento sobre empreendedorismo entre os estudantes do ensino fundamental – 
como também de geração de renda, conquanto orienta sobre a fabricação e comercialização de produtos de 
fabricação própria, por meio da cartilha. 
Destacamos, especialmente, que não se trata apenas de fornecer a referida Cartilha, mas de oferecer 
todo o suporte para a efetiva fruição do objeto da Lei, o que se revela no art. 4º, quando dispõe: em adição à 
cartilha, as famílias dos estudantes receberam assistência no desenvolvimento da atividade econômica através de: 
plantões para esclarecer dúvidas; palestras; cursos profissionalizantes; suporte técnico e operacional; entre outras 
formas de apoio. 
Destarte, considerados os documentos e informações que instruem os autos – e registrando que o 
presente Parecer se limita à análise da matéria tão somente sob o aspecto de seu âmbito de competência – esta 
Comissão se manifesta favoravelmente à aprovação do Projeto. 
3. CONCLUSÃO. 
Por tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina 
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, com amparo no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno1
 desta Câmara 
Municipal. 
Natal/RN, 25 de março de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
 
1
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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