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materia nº 234/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 234 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº. 852/2023, que Dispõe sobre o desenvolvimento sustentável do município de Natal, integrando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pelas Nações Unidas aos projetos e programas municipais, e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-28 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-12-16 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Luciano Nascimento.
2025-12-08 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando Emissão do parecer do relator e vereador Luciano Nascimento.
2025-11-25 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-25 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-11-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Claudio Custodio
2025-11-11 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Claudio Custódio.
2025-10-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-10-28 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-08 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a) Verª Brisa Bracchi.
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi.
2025-04-14 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator
2025-04-14 Parecer Aprovado — O parecer do vereador e relator Fúlvio Saulo, foi apreciado e aprovado pelos membros da comissão.
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO. 
Ref. Projeto de Lei nº 852/2023. 
Proponente: Vereador Ériko Jácome. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Acerca do Projeto de Lei nº. 852/2023, que Dispõe 
sobre o desenvolvimento sustentável do 
município de Natal, integrando os Objetivos de 
Desenvolvimento Sustentável (ODS) 
estabelecidos pelas Nações Unidas aos projetos e 
programas municipais, e dá outras providências. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que, dispondo sobre o Desenvolvimento Sustentável 
do Município – para integração dos objetivos e programas municipais àqueles estabelecidos pela Organização das 
Nações Unidas – institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável. 
 O processo já foi objeto de análise pelo Departamento Legislativo, tramitou pela Comissão de 
Legislação, Justiça e Redação Final; pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; e pela Comissão 
de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, obtendo manifestação favorável em todas elas. 
Assim, designada a Relatoria a este Vereador – membro e atual Presidente da Comissão – vieram os 
autos conclusos para emissão de parecer, na forma Regimental. 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
Considerando a área de abrangência pretendida pelo Programa Municipal de Desenvolvimento 
Sustentável – a teor de seu art. 4º, IX1
 – se afigura a necessidade de análise por esta Comissão, na forma do art. em 
especial, pelo disposto no art. 80, I do Regimento Interno, a saber: 
1Art. 4º O Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável abrangerá as seguintes áreas: (...) IX - ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura:‘ a) Conceito: Construir infraestrutura resiliente, promover 
industrialização inclusiva e fomentar inovação. b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Incentivar inovação, promover infraestrutura sustentável e garantir acesso equitativo a tecnologias. 
Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as tem as seguintes 
atribuições e áreas de atividades: 
IV – Apreciar, discutir, propor e votar proposições e matérias de competência do Município voltadas 
ao desenvolvimento da indústria e comércio local e acompanhar as ações de entidades e organismos 
vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal; 
Por oportuno, importa registrar que o presente Parecer se presta tão somente à apreciação da 
matéria sob a égide do âmbito de atribuições e competências dessa Comissão, não fazendo análise de legalidade 
ou viabilidade financeira/orçamentária. 
Dito isto, é cediço que o alinhamento do Município – assim como o fez a União, em nível federal – 
às metas de Desenvolvimento Sustentável elaboradas pelas Nações Unidas, denota a preocupação do legislador 
em compartilhar a responsabilidade pelo desenvolvimento turístico, comercial e industrial de modo a garantir a 
preservação dos recursos naturais às futuras gerações. 
Neste sentido, em que pese abordada no Projeto sob o enfoque geral, a preservação ambiental 
também configura uma preocupação desta Comissão, de modo que a conversão da matéria em Lei terá como 
resultado a compatibilidade de ações que visem o desenvolvimento turístico, comercial e industrial do Município 
de forma 
Por tais razões, outra conclusão não há, senão pela manifestação favorável dessa Comissão, ante a 
viabilidade do Projeto de Lei. 
3. CONCLUSÃO. 
Por tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina 
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, com amparo no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno2
 desta Câmara 
Municipal. 
Natal/RN, 25 de março de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
2
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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