COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO.
Ref. Projeto de Lei nº 852/2023.
Proponente: Vereador Ériko Jácome.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Acerca do Projeto de Lei nº. 852/2023, que Dispõe
sobre o desenvolvimento sustentável do
município de Natal, integrando os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS)
estabelecidos pelas Nações Unidas aos projetos e
programas municipais, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que, dispondo sobre o Desenvolvimento Sustentável
do Município – para integração dos objetivos e programas municipais àqueles estabelecidos pela Organização das
Nações Unidas – institui o Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável.
O processo já foi objeto de análise pelo Departamento Legislativo, tramitou pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final; pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; e pela Comissão
de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação, obtendo manifestação favorável em todas elas.
Assim, designada a Relatoria a este Vereador – membro e atual Presidente da Comissão – vieram os
autos conclusos para emissão de parecer, na forma Regimental.
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
Considerando a área de abrangência pretendida pelo Programa Municipal de Desenvolvimento
Sustentável – a teor de seu art. 4º, IX1
– se afigura a necessidade de análise por esta Comissão, na forma do art. em
especial, pelo disposto no art. 80, I do Regimento Interno, a saber:
1Art. 4º O Programa Municipal de Desenvolvimento Sustentável abrangerá as seguintes áreas: (...) IX - ODS 9 - Indústria, Inovação e Infraestrutura:‘ a) Conceito: Construir infraestrutura resiliente, promover
industrialização inclusiva e fomentar inovação. b) Função para o Desenvolvimento da Cidade: Incentivar inovação, promover infraestrutura sustentável e garantir acesso equitativo a tecnologias.
Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
IV – Apreciar, discutir, propor e votar proposições e matérias de competência do Município voltadas
ao desenvolvimento da indústria e comércio local e acompanhar as ações de entidades e organismos
vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal;
Por oportuno, importa registrar que o presente Parecer se presta tão somente à apreciação da
matéria sob a égide do âmbito de atribuições e competências dessa Comissão, não fazendo análise de legalidade
ou viabilidade financeira/orçamentária.
Dito isto, é cediço que o alinhamento do Município – assim como o fez a União, em nível federal –
às metas de Desenvolvimento Sustentável elaboradas pelas Nações Unidas, denota a preocupação do legislador
em compartilhar a responsabilidade pelo desenvolvimento turístico, comercial e industrial de modo a garantir a
preservação dos recursos naturais às futuras gerações.
Neste sentido, em que pese abordada no Projeto sob o enfoque geral, a preservação ambiental
também configura uma preocupação desta Comissão, de modo que a conversão da matéria em Lei terá como
resultado a compatibilidade de ações que visem o desenvolvimento turístico, comercial e industrial do Município
de forma
Por tais razões, outra conclusão não há, senão pela manifestação favorável dessa Comissão, ante a
viabilidade do Projeto de Lei.
3. CONCLUSÃO.
Por tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, com amparo no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno2
desta Câmara
Municipal.
Natal/RN, 25 de março de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
2
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.