br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 235/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 235 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº. 459/2023, o qual Altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, que trata da Política Municipal de Turismo, consolida as diretrizes e estratégias pertinentes, para criar o Observatório do Turismo de Natal, e dá outras providências.
native_id44680

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-04 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.885, de 03 de junho de 2025, publicada no DOM em 04/06/2025
2025-05-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-15 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-15 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Aprovado em primeira discussão — —
2025-05-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO. 
Ref. Projeto de Lei nº 459/2023. 
Proponente: Vereador Aldo Clemente. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Acerca do Projeto de Lei nº. 459/2023, o qual 
Altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020, 
que trata da Política Municipal de Turismo, 
consolida as diretrizes e estratégias pertinentes, 
para criar o Observatório do Turismo de Natal, e 
dá outras providências. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que tem por escopo alterar Lei nº 7.106, de 23 de 
dezembro de 2020 – que trata da Política Municipal de Turismo – consolidando as diretrizes e estratégias 
pertinentes – e criando o Observatório do Turismo de Natal, com vistas ao monitoramento da atividade turística 
do Município do Natal, incentivo à inovação, à inteligência de mercado, intercâmbio de dados estatísticos, 
informações relativas às atividades de empreendimentos e a integração entre institutos de pesquisas e 
universidades para fomento do turismo. 
O processo já foi objeto de análise pelo Departamento Legislativo, obteve Parecer de 
Constitucionalidade e Legalidade pela Procuradoria Legislativa desta Câmara Municipal e tramitou pela Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, que opinou favoravelmente à sua aprovação. 
Assim, designada a Relatoria a este Vereador – membro e atual Presidente da Comissão – vieram os 
autos conclusos para emissão de parecer, na forma Regimental. 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, se tratando de matéria cujo escopo é o turismo, se revela necessária a análise por esta 
Comissão, em especial, pelo disposto no art. 80, I do Regimento Interno, a saber: 
Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as tem as seguintes 
atribuições e áreas de atividades: 
I – Apreciar, discutir, propor e votar projetos relativos ao desenvolvimento do turismo local, 
envolvendo, inclusive, o combate à violência e defesa dos direitos do turista; 
Em princípio, importa registrar que o presente Parecer se presta tão somente à apreciação da matéria 
sob a égide do âmbito de atribuições e competências dessa Comissão, não fazendo análise de legalidade ou 
viabilidade financeira/orçamentária. 
Dito isto, é de se reconhecer que a alteração proposta à Lei nº. 7.106/20 – para instituir a criação do 
Observatório do Turismo de Natal – tem grande potencial de auxiliar a elaboração futura de políticas públicas 
voltadas à melhoria da atividade turística do Município, na medida em que se propõe a monitorar e integrar os 
dados e informações que lhe são correlatos. 
Sob o mesmo aspecto, o intercambio de tais dados, aliado à participação integrada de órgãos 
públicos e privados – e da sociedade civil – para realização de estudos periódicos sobre o tema (art. 7º), se exsurge 
como de extrema relevância ao aprimoramento do turismo municipal. 
Por tais razões, outra conclusão não há, senão pela manifestação favorável dessa Comissão, ante a 
viabilidade do Projeto de Lei, no que tange ao aspecto do desenvolvimento turístico. 
3. CONCLUSÃO. 
Por tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina 
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, com amparo no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno1
 desta Câmara 
Municipal. 
Natal/RN, 25 de março de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
 
1
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

open original →