COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO.
Ref. Projeto de Lei nº 459/2023.
Proponente: Vereador Aldo Clemente.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Acerca do Projeto de Lei nº. 459/2023, o qual
Altera a Lei nº 7.106, de 23 de dezembro de 2020,
que trata da Política Municipal de Turismo,
consolida as diretrizes e estratégias pertinentes,
para criar o Observatório do Turismo de Natal, e
dá outras providências.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que tem por escopo alterar Lei nº 7.106, de 23 de
dezembro de 2020 – que trata da Política Municipal de Turismo – consolidando as diretrizes e estratégias
pertinentes – e criando o Observatório do Turismo de Natal, com vistas ao monitoramento da atividade turística
do Município do Natal, incentivo à inovação, à inteligência de mercado, intercâmbio de dados estatísticos,
informações relativas às atividades de empreendimentos e a integração entre institutos de pesquisas e
universidades para fomento do turismo.
O processo já foi objeto de análise pelo Departamento Legislativo, obteve Parecer de
Constitucionalidade e Legalidade pela Procuradoria Legislativa desta Câmara Municipal e tramitou pela Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, que opinou favoravelmente à sua aprovação.
Assim, designada a Relatoria a este Vereador – membro e atual Presidente da Comissão – vieram os
autos conclusos para emissão de parecer, na forma Regimental.
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, se tratando de matéria cujo escopo é o turismo, se revela necessária a análise por esta
Comissão, em especial, pelo disposto no art. 80, I do Regimento Interno, a saber:
Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
I – Apreciar, discutir, propor e votar projetos relativos ao desenvolvimento do turismo local,
envolvendo, inclusive, o combate à violência e defesa dos direitos do turista;
Em princípio, importa registrar que o presente Parecer se presta tão somente à apreciação da matéria
sob a égide do âmbito de atribuições e competências dessa Comissão, não fazendo análise de legalidade ou
viabilidade financeira/orçamentária.
Dito isto, é de se reconhecer que a alteração proposta à Lei nº. 7.106/20 – para instituir a criação do
Observatório do Turismo de Natal – tem grande potencial de auxiliar a elaboração futura de políticas públicas
voltadas à melhoria da atividade turística do Município, na medida em que se propõe a monitorar e integrar os
dados e informações que lhe são correlatos.
Sob o mesmo aspecto, o intercambio de tais dados, aliado à participação integrada de órgãos
públicos e privados – e da sociedade civil – para realização de estudos periódicos sobre o tema (art. 7º), se exsurge
como de extrema relevância ao aprimoramento do turismo municipal.
Por tais razões, outra conclusão não há, senão pela manifestação favorável dessa Comissão, ante a
viabilidade do Projeto de Lei, no que tange ao aspecto do desenvolvimento turístico.
3. CONCLUSÃO.
Por tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, com amparo no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno1
desta Câmara
Municipal.
Natal/RN, 25 de março de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
1
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.