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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO.
Ref. Projeto de Lei nº 112/2024.
Proponente: Vereador Aldo Clemente.
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa
PARECER
Acerca do Projeto de Lei nº. 112/2024, que
Disciplina os serviços de “Day Care” e
Hospedagem de Animais Domésticos no
Município do Natal, e dá outras providências.
1. RELATÓRIO.
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que tem por escopo disciplinar a prestação de serviços
de Day Care e hospedagem de animais domésticos, promovendo a regulamentação da atividade, de forma a
beneficiar não apenas os animais e tutores, mas também os próprios estabelecimentos prestadores.
O processo já foi objeto de análise pelo Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, e
tramitou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle
e Fiscalização, tendo ambas opinado favoravelmente à sua aprovação.
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma
Regimental.
Eis o que importa relatar.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA.
De fato, se tratando de matéria relacionada ao comércio e empreendedorismo, incumbe a esta
Comissão apreciá-la, à vista do exposto no art. 80, IV e VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a saber:
Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as tem as seguintes
atribuições e áreas de atividades:
IV – Apreciar, discutir, propor e votar proposições e matérias de competência do Município voltadas
ao desenvolvimento da indústria e comércio local e acompanhar as ações de entidades e organismos
vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal;
VII – Emitir parecer sobre proposição que trate de assuntos afetos a questão do empreendedorismo.
Importa reconhecer que o Projeto de Lei trazido à análise se revela potencialmente benéfico e
fomenta as atividades voltadas a alavancar o comércio local – especialmente quanto à prestação de serviços em
favor de animais domésticos – regulamentando a atividade de modo a conferir mais segurança a todos os
envolvidos na cadeia de consumo.
Destarte, considerados os documentos e informações que instruem os autos – e registrando que o
presente Parecer se limita à análise da matéria tão somente sob o aspecto de seu âmbito de competência – esta
Comissão se manifesta favoravelmente à aprovação do Projeto.
3. CONCLUSÃO.
Por tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, com amparo no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno1
desta Câmara
Municipal.
Natal/RN, 25 de março de 2025.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador/Relator
1
Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.
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