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materia nº 236/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 236 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº. 112/2024, que Disciplina os serviços de “Day Care” e Hospedagem de Animais Domésticos no Município do Natal, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-28 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.875, de 26 de maio de 2025, publicada no DOM em 28/05/2025
2025-05-14 Aguardando sanção governamental — —
2025-05-14 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-05-07 Encaminhado à Redação Final — —
2025-05-07 Aprovado em segunda discussão — —
2025-05-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-30 Aprovado em primeira discussão — —
2025-04-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Adiada discussão e votação. — —
2025-04-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite.
2025-04-14 Parecer Aprovado — O parecer do vereador e relator Fúlvio Saulo, foi apreciado e aprovado pelos membros da comissão.
2025-04-10 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE INDÚSTRIA, TURISMO, COMÉRCIO E EMPREENDEDORISMO. 
Ref. Projeto de Lei nº 112/2024. 
Proponente: Vereador Aldo Clemente. 
Relator: Vereador Fúlvio Saulo M. de Sousa 
PARECER 
Acerca do Projeto de Lei nº. 112/2024, que 
Disciplina os serviços de “Day Care” e 
Hospedagem de Animais Domésticos no 
Município do Natal, e dá outras providências. 
1. RELATÓRIO. 
Se trata de Projeto de Lei acima identificado, que tem por escopo disciplinar a prestação de serviços 
de Day Care e hospedagem de animais domésticos, promovendo a regulamentação da atividade, de forma a 
beneficiar não apenas os animais e tutores, mas também os próprios estabelecimentos prestadores. 
 O processo já foi objeto de análise pelo Departamento Legislativo desta Câmara Municipal, e 
tramitou pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle 
e Fiscalização, tendo ambas opinado favoravelmente à sua aprovação. 
Designada a Relatoria a este Vereador, vieram os autos conclusos para emissão de parecer, na forma 
Regimental. 
Eis o que importa relatar. 
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. 
De fato, se tratando de matéria relacionada ao comércio e empreendedorismo, incumbe a esta 
Comissão apreciá-la, à vista do exposto no art. 80, IV e VII do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a saber: 
Art. 80. A Comissão de Indústria, Turismo, Comércio e Empreendedorismo tem as tem as seguintes 
atribuições e áreas de atividades: 
IV – Apreciar, discutir, propor e votar proposições e matérias de competência do Município voltadas 
ao desenvolvimento da indústria e comércio local e acompanhar as ações de entidades e organismos 
vinculados a esses setores, com fiscalização na órbita municipal; 
VII – Emitir parecer sobre proposição que trate de assuntos afetos a questão do empreendedorismo. 
Importa reconhecer que o Projeto de Lei trazido à análise se revela potencialmente benéfico e 
fomenta as atividades voltadas a alavancar o comércio local – especialmente quanto à prestação de serviços em 
favor de animais domésticos – regulamentando a atividade de modo a conferir mais segurança a todos os 
envolvidos na cadeia de consumo. 
Destarte, considerados os documentos e informações que instruem os autos – e registrando que o 
presente Parecer se limita à análise da matéria tão somente sob o aspecto de seu âmbito de competência – esta 
Comissão se manifesta favoravelmente à aprovação do Projeto. 
3. CONCLUSÃO. 
Por tudo o que se expôs, este Relator – no exercício das atribuições que lhe são inerentes – opina 
pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto, com amparo no art. 68, VIII, ‘a’ do Regimento Interno1
 desta Câmara 
Municipal. 
Natal/RN, 25 de março de 2025. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador/Relator 
 
1
 Art. 68 (...) VIII – o parecer conclusivo do relator pode ser: a) pela aprovação total.

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